DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

CLÁUSULA SÉTIMA – EXCLUSIVIDADE
Este Contrato não importa em exclusividade na prestação de
serviços por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO
O
presente
Contrato
poderá
ser
rescindido
caso
haja
descumprimento de qualquer das cláusulas elencadas neste
instrumento, ou com esteio em qualquer das hipóteses prescritas
nos Artigos 104 e seguintes da Lei Nº 14.133/2021.

CLAÚSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O contrato será por escopo, e terá a vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por igual
período, tendo, contudo, a sua extinção operada somente com a
conclusão do objeto e o seu recebimento pela administração.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato obriga diretamente as partes e seus sucessores,
aos quais serão transferidos os direitos e obrigações ora estipulados.
O presente Contrato poderá ser modificado, alterado ou aditado,
através de documento escrito, devidamente subscrito pelas partes
contratantes.
O presente contrato, com natureza de título executivo extrajudicial,
nos termos dos arts. 781 e 784, inciso II do Código de Processo Civil,
obriga as partes e também seus sucessores eletivos em todas as
obrigações aqui assumidas.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF, como o
competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências que
porventura venham a ocorrer em virtude do cumprimento do presente
contrato, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que
se configure.

E por estarem assim justas e acordes, assinam as partes este
instrumento em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza seus efeitos legais e administrativos.

CAMPOS SALES - CE, 01 de Novembro de 2023.

Município de Campos Sales - Ce
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Monteiro e Monteiro Advogados Associados
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:4571328B

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.05.09.22-0001.

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Campos Sales

EXTRATO DO CONTRATONº2023.05.09.22-0001. TOMADA
DE PREÇOS Nº2023.05.09.22.TP-FMS. Partes: o Município
deCampos Sales, através daSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
A SAÚDEe a empresaURBANLIMP SERVIÇO DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
LTDA.Objeto:CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO
FINAL E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
SALES/CE.Valor Total do Contrato:R$ 85.110,42 (oitenta e cinco
mil, cento e dez reais e quarenta e dois centavos).Vigência do
Contrato: 12 (doze) mesesa partir da data de emissão da ordem de
serviço. Signatários:REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA
SANTOSeLUCIANO RODRIGUES DA SILVA.

Data de Assinatura do Contrato:27 de outubro de 2023.

Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:E199EA01

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.003/2023 AD - SEDUC.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato de
Rescisão Contratual, firmado entre o Município e a Empresa F P
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo o objeto é
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E
MATERIAIS NECESSÁRIOS, ESTANDO INCLUÍDO OS
SERVIÇOS
DE
PINTURA,
PEDREIRO,
ELETRICISTA,
BOMBEIRO HIDRÁULICO, MARCENARIA, CARPINTARIA,
IMPERMEABILIZAÇÃO,
CONSERTO
EM
FORROS,
MANUTENÇÃO EM MOLAS E FERRAGENS DE PORTAS,
DENTRE
OUTROS
QUE
CONSTEM
NAS
TABELAS
UNIFICADAS DA SEINFRA - TABELA DE PLANOS DE
SERVIÇOS E TABELA DE PREÇOS DE INSUMOS, SOB
DEMANDA A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS
DOS IMÓVEIS PERTENCENTES E OCUPADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE CHOROZINHO-CEARÁ, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Art. 79, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, ficando isenta tanto a CONTRATADA, bem como a
CONTRATANTE, ao pagamento de multas e outros encargos.

Objeto: O Presente Temo tem como objetivo rescindir o Contrato
celebrado
entre
o
Município
de
Chorozinho,
através
da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a Empresa F P CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.159.282/0001-35, a
partir de 30 de outubro de 2023.

CHOROZINHO-CE, 30 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA
Secretário de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:D0DE1278

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2023.02.13.013 – PE - SMS - SRP.

A Secretária de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento
a Legislação em vigor, faz publicar o extrato de Rescisão Contratual,
firmado entre o Município e a Empresa COMERCIAL VIEIRA
COSTA LTDA, cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
LIMPEZA DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA
REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Art. 79, inciso I c/c os arts. 77 e art. 78, I, da Lei
Federal nº 8.666/93, consolidada e atualizada.

Objeto: O objeto do presente termo é RESCINDIR a partir de 30 de
outubro de 2023 o contrato Nº 001. 2023.02.13.013-SMS-SRP
firmado com COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 41.250.142/0001-94.

CHOROZINHO-CE, 30 DE OUTUBRO DE 2023.

LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA
Secretária de Saúde