DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

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Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.

Procedimento fracassado ou deserto
Art. 14. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou
entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-
se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art. 15. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto
no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art. 16. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 17. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
recebimento de propostas e documentos observarão o horário
Cearense.

Vigência

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as
Instruções Normativas nº 003 e 004, ambas de 24 de março de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, aos 30 dias de outubro de
2023.

JAKELINE FREITAS FELINTO
Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:ED704C89

GABINETE
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA
E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO
DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 036/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do poder executivo municipal no dia
3 de novembro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Dia de Finados, feriado nacional, ocorrerá
em uma quinta-feira (2 de novembro),

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, no dia 3 de novembro de 2023, sexta-feira.

Parágrafo único. No período de que trata o caput fica assegurado o
funcionamento apenas dos serviços públicos de natureza essencial,
especialmente os relacionados a guarda municipal, DEMUTRAN,
coleta do lixo, hospital, unidades básicas de saúde e vigilância
sanitária.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 30 de outubro de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:FB068AEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ/CE
–
Título:
AVISO
DE
ABERTURA
DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação –
Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário:
Pregão
Eletrônico
Nº
2023.10.10.01/PE/PMC
–
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONFECÇÃO DE
PLACAS EM AÇO INOX, PARA USO EM INAUGURAÇÃO E
REINAUGURAÇÃO
DE
OBRAS
OU
REFORMAS
REALIZADAS
PELAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Local de Acesso ao Edital: Rua
Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá –
CE;
https://bnc.org.br/;
https://www.croata.ce.gov.br;
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M – Local de
Realização da Licitação: https://bnc.org.br/ – Data de Abertura:
20/11/2023 – Horário: 08H30M –

ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO.
Pregoeiro
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:B96DCEE0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.11.01.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.11.01.1. Objeto: Contratação
de empresa especializada para prestação dos serviços concernentes à
produção e realização do Natal 2023, no Município de Farias
Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 06 de novembro de
2023, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das propostas e
início da sessão: 16 de novembro de 2023, às 9 horas; no endereço