DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

Programa de Aquisição de Alimentos– Compra com Doação
Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência
Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do
Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de
cartões pela agência local.

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal
nomeada pela Portaria Nº 001/2023, caberá recurso administrativo,
sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e
objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.

9.2. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao
Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente,
das 08:00 as 014:00 horas, em até 04 (quatro) dias corridos antes
abertura do certame.

9.3. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico
e/ou apresentadas de forma ilegível.

9.4. A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no
decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos
prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24
horas, após a apresentação do resultado.

9.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao
presidente da Comissão Especial de seleção, até as 14:00 do dia
11/10/2023, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do
recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos
estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo,
julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos foram
atendidos.

9.6. Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela
Comissão Especial do Município de Meruoca e a equipe técnica da
Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos-
Compra com Doação Simultânea.

Meruoca / CE, 30 de outubro de 2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal de Meruoca
CPF: 646.093.913-68
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:CD3FC220

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Saúde, torna público o
Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 1807.001/2022,
resultante da Dispensa de Licitação N.º 1807.001/2022. UNIDADE
ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. CRÉDITO PELO QUAL
CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato
correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do
Exercício de 2023: 0701.10.122.0804.2.046 - Manutenção da
Secretaria de Saúde, elemento de despesa 3.3.90.36.00. OBJETO:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO SÍTIO FLORESTA,
MERUOCA-CE,
PARA
SERVIR
DE
INSTALAÇÃO
DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO SÍTIO FLORESTA,
JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 31 de outubro de 2023 a 29 de
março de 2024. CONTRATADO: José Wilson Araújo. ASSINA
PELO CONTRATADO: José Wilson Araújo. ASSINA PELA
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, 31 de outubro de 2023.

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:3367DF52

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECÔNOMICO, TECNOLOGIA E TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.27.01
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de
MILAGRES/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo
Secretário do desenvolvimento econômico, tecnologia e trabalho, o
Sr. Francisco Marcio Alves de Luna, faz publicar o extrato resumido
do
Processo
Administrativo
de
Dispensa
de
Licitação
nº
2023.10.27.01, conforme segue: Objeto: contratação de empresa
especializada para PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS
PRODUTORES RURAIS E EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO
DE MILAGRES ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E
CONSULTORIAS.Favorecido:
SERVIÇO
DE
APOIO
AS
MICRO E PEQ EMP DO EST DO CEARÁ SEBRAE/CE Valor
Total: R$ 24.960,00 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Sessenta
Reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26 da Lei
Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de
Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de
Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Marcio Alves de Luna,
Secretário do desenvolvimento econômico, tecnologia e trabalho.

MILAGRES/CE, em 30 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:F7A21CC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECÔNOMICO, TECNOLOGIA E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.11.01/2023

Extrato
de
Contrato.
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2023.10.27.01. Partes: O Município de MILAGRES, através da
Secretaria do desenvolvimento econômico, tecnologia e trabalho e a
Instituição SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DO EST
DO CEARÁ SEBRAE/CE Objeto: contratação de empresa
especializada para PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS
PRODUTORES RURAIS E EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO
DE MILAGRES ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E
CONSULTORIAS, conforme especificações constantes no Processo
Administrativo de Dispensa de Licitação. Valor Total do Contrato:
24.960,00 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Sessenta Reais).
Vigência Contratual: 01 de Novembro de 2024. Signatários:
Francisco Marcio Alves de Luna e Joaquim Cartaxo Filho. 01 de
Novembro de 2023.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:1346B118

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE
VIDA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TP Nº
2023.06.05.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de
Preços nº 2023.06.05.1. Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na construção de campo de futebol no Sítio Gameleira,
Zona Rural do Município de Milagres/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
T. C. S. DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA, totalizando sua
proposta no valor de R$ 178.778,58 (cento e setenta e oito mil
setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 -