DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR -
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:2EC5BBBA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS-DP – SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE

O(A) Secretário(a) de Saúde do Município de Mombaça, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o
Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores,
considerando
tudo
o
que
consta
do
presente
processo
administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS-
DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, especialmente o
Parecer da Procuradoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração
de
Dispensa
de
Licitação
para
Contratação
de
serviços
especializados a serem prestados na realização de exames por imagem
(Mamografia Bilateral e Unilateral) utilizando unidade móvel (trailer
adaptado com equipamento), para atendimento a usuários do SUS, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça,
determinando que se proceda a publicação do devido extrato em
conformidade com a legislação pertinente.

Mombaça - CE, 30 de outubro de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR -
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:191EC54B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
012/2023SMS-DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Mombaça,
considerando
tudo
o
que
consta
do
Processo
Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS-
DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem emitir a
presente declaração de Dispensa de Licitação. CONTRATADO(A):
CITO MAMA SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM
LTDA, inscrita no CNPJ Nº 30.431.360/0001-09, com sede à Rua
Isabel Barbosa de Araújo, S/N, Sala 06, Posto GS, Bairro Sandra
Cavalcanti,
Campina
Grande
–
PB,
CEP:
58.410-720.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, através
da Secretaria Municipaal de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL:
Inciso II, Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e
Decreto
9.412/2018
do
Governo
Federal.
OBJETO
DA
CONTRATAÇÃO: Contratação de serviços especializados a serem
prestados na realização de exames por imagem (Mamografia Bilateral
e Unilateral) utilizando unidade móvel (trailer adaptado com
equipamento), para atendimento a usuários do SUS, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça. DO VALOR
GLOBAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ficando um
valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por exame. PRAZO DE
VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura do contrato, até 31 (trinta
e um) de dezembro de 2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
DO ELEMENTO DE DESPESA: As despesas decorrentes da
presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº
0901.10.301.00092.024,
Elemento
de
Despesa
3.3.90.39.00/3.3.90.39.11 e serão pagas com Receita de Imposto e
Trans. Saúde. Assim, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, vem, por intermédio do presente instrumento,
comunicar ao(a) Ilmo(a) Sr(a). LIANE EVANGELISTA DE
ALENCAR – Secretária de Saúde, da presente declaração, para que
proceda a devida ratificação.

Mombaça - CE, 30 de outubro de 2023.

FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:D6AB39E2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº
014/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS

AVISO
DE
LICITAÇÃO
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
014/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça – Aviso de
Licitação – A Pregoeira da CPL deste município, torna público
aviso de licitação, no site www.licitacoes-e.com.br, o PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
014/2023DIVE-PE
–
SECRETARIAS
DIVERSAS, cujo objeto é Fornecimento e implantação,
licenciamento de uso de sistema integrado de informática,
destinados à gestão pública, acompanhados de assistência técnica
e consultoria voltada para a Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos, O recebimento das propostas e sessão de
abertura e fase de lances dar-se-á no dia 14 de Novembro às
09h00min. O Edital estará disponível no site ou www.tce.gov.br, a
partir da data da publicação deste Aviso. Mombaça - CE,
01/11/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 01 de Novembro
de 2023.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA
Pregoeira
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:48900878

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.087/2023 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

DECRETA:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), criando a seguinte dotação:

12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino
Fundamental

Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.41.00
Premiações
Culturais,
Artísticas,
Científicas, Desportivas e Outras
1500100100
1540000000
1,00
17.000,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art.
1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64,
art. 43, § 1º, inciso III, sendo:

12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino
Fundamental

Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
1500100100
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1540000000
17.000,00

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
elemento de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do
valor deste crédito especial.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.