DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Art. 1º NOMEAR a Sr. ANTÔNIO SANTOS DO NASCIMENTO,
portador do RG nº 3406591-99 e inscrito no CPF sob o nº
096.982.897-71,
ao
cargo
de
provimento
comissionado
de
ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 1.454, de 08 de
março de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 01 de novembro de 2023.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C80E9480

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2023.

DISPÕE SOBRE A FORMA A ARRECADAÇÃO
DO
IMPOSTO
PREDIAL
E
TERRITORIAL
URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO
CEARÁ, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II
da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.066/2017 (Código
Tributário Municipal), em seu artigo 313, dispõe que o Chefe do
Poder Executivo expedirá decreto regulamentando-a no que couber;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o incentivo ao
pagamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU;

CONSIDERANDO, a faculdade prevista no parágrafo único do
artigo 75 da Lei Municipal nº 1.066/2017 (Código Tributário
Municipal) que faculta a possibilidade de descontos aos contribuintes;

CONSIDERANDO, a possibilidade de atualização monetária do
IPTU por Decreto, como tratado na Súmula 160 do STJ;

DECRETA:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de
2023, terá desconto de 15% (quinze por cento), quando pago em cota
única, até dia 30/11/2023,

Art. 2º. Fica estabelecido o índice de atualização monetária a ser
aplicado sobre os valores que servem de base para o Lançamento do
IPTU referente ao exercício 2023, em 5,9% (cinco vírgula nove por
cento), conforme a variação anual acumulada no exercício de 2022 do
IPCA – índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS –
ESTADO DO CEARÁ, aos 01 de novembro de 2023.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:65A1C36A

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - SI-
TP016/2023

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A Comissão de Licitação torna público que no próximo dia
07 de novembro de 2023 às 10:30 horas, estará abrindo as propostas
de preços referente a licitação na modalidade TOMADA DE
PREÇOS Nº SI-TP016/2023, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE
UMA PONTE NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE,
CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 915106/2021 -
OPERAÇÃO 1077804-35 - CAIXA.

Nova Russas/CE, 31.10.2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS
Presidente da CPL
Publicado por:
José Nilton Aragão Júnior
Código Identificador:B620B9AD

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - SI-
CP003/2023

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A Comissão de Licitação torna público que no próximo dia
07 de novembro de 2023 às 09:00 horas, estará abrindo as propostas
de preços referente a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº SI-CP003/2023, cujo objeto é ADEQUAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS NAS LOCALIDADES DE ESPACINHA
- NOVA ESPERANÇA E RIACHO DO CIPÓ - IRAPUÁ NO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ, CONFORME
CONVÊNIO 939129/2022.

Nova Russas/CE, 31.10.2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS -
Presidente da CPL.
Publicado por:
José Nilton Aragão Júnior
Código Identificador:6946BF4F

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº ST-
TP002/21

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº ST-
TP002/21

A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO
DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA
TOMADA DE PREÇOS Nº ST-TP002/21:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), NO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CONFORME CONTRATO DE
REPASSE Nº 903268/2020/MCIDADANIA/CAIXA.

PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, com vigência a partir de 29 de
junho de 2023 a 26 de novembro de 2023.

CONTRATANTE:
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL;