DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3327 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no art. 2º, 
e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao bem, sem 
qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – CE. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:A3C0067D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 957/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
“ALTERA A LEI DE Nº 755/2018, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI O REGIME 
ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAIS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA 
DE INDÚSTRIAS PARA A ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos o prazo estipulado 
no art. 3º da Lei de nº 755/2018, de 17 de dezembro de 2018, 
mantendo os mesmos benefícios dispostos no art.1º, em seu parágrafo 
2º e 3º. 
  
§ Único – O prazo da nova prorrogação, de mais 05 (cinco) anos, se 
iniciará, após o término do prazo inicialmente previsto na Lei 
mencionado no caput do art. 1º. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei de nº 
755/2018, mantendo as suas demais disposições. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:43DE9EBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.16.10/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contratado (a) EMANUEL 
LEVI OLIVEIRA MORAIS, Cargo Vigilante, Matrícula 126447-8, 
lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 12 de 
outubro de 2023 a 14 de outubro de 2023. Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 
data do período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 12 dias do mês de 
outubro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:025367E9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.18.10/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contrato (a) JÉSSICA 
FREITAS FERREIRA, Cargo Assistente Social, Matrícula 124969-0, 
lotado na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social pelo 
período de licença de 18 de outubro de 2023. Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 
data do período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 18 dias do mês de 
outubro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:DE1880D8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.20.10/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) JOSIVANIA 
MOURA ESTEVAM, Cargo Auxiliar em Saúde Bucal, Matrícula 
060241-8, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença 
de 20 de outubro de 2023. Esta Portaria entrará em vigor a data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da 
Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, ao 20 dia do mês de outubro 
do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:C80CF027 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.23.10/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contratado (a) MARIA 
ELISDENIA DE SOUSA, Técnico em Enfermagem, Matrícula 
125057-4, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença 
de 23 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023. Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros à data do período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 23 dias do mês de 
outubro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:2DCFE2A2