DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3327 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
V - elaborar propostas de divulgação e de estratégia de comunicação 
da conferência municipal; e 
VI - coordenar os estudos, debates e emendas do Documento 
Referência da CONAE/2024. 
  
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação: 
  
I - orientar as atividades de articulação e de coordenação do Conselho 
Municipal de Educação na conferência municipal; 
II - fornecer o apoio administrativo ao Conselho Municipal de 
Educação no exercício das competências estabelecidas no art. 5º; 
III - adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento 
dos objetivos da COMED/2023; e 
IV - viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da 
COMED- 2023, com o suporte técnico e financeiro municipal. 
  
Art. 6º - Ato da SEMEB e do CME disporá sobre o Regimento 
Interno para a realização da COMED-2023. 
  
Art. 7º - As despesas com a realização da COMED-2023, correrão à 
conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de 
Educação, observada sua capacidade financeira e em conformidade 
com a previsão orçamentária. 
  
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 19 de outubro de 2023. 
  
IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA 
Secretária de Educação Básica 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:D1466C72 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2023.10.26-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: 
CR 
COMÉRCIO 
DE 
INFORMÁTICA 
E 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
VALOR: valor global de R$ 77.241,00 (setenta e sete mil duzentos e 
quarenta e um reais). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica – 
Ensino Fundamental; 09.02.12.365.0003.2.059 – Manutenção e 
Desenvolvimento da Rede de Educação - Ensino Infantil; elemento de 
despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 26 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:CE5236DC 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2023.10.26-0004 
  
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: E. JOTA COMERCE LTDA 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
  
VALOR: valor global de R$ 103.851,22 (cento e três mil oitocentos e 
cinquenta e um reais e vinte e dois centavos). 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica – 
Ensino Fundamental; 09.02.12.365.0003.2.059 – Manutenção e 
Desenvolvimento da Rede de Educação - Ensino Infantil; elemento de 
despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2023. 
  
VIGÊNCIA: 26 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0E7CF263 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2023.10.26-0003 
  
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: INFORSISTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
  
VALOR: valor global de R$ 53.343,00 (cinquenta e três mil trezentos 
e quarenta e três reais). 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica – 
Ensino Fundamental; 09.02.12.365.0003.2.059 – Manutenção e 
Desenvolvimento da Rede de Educação - Ensino Infantil; elemento de 
despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2023.  
  
VIGÊNCIA: 26 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0D297D01 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2023.10.26-0006 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
VALOR: valor global de R$ 169.897,12 (cento e sessenta e nove mil 
oitocentos e noventa e sete reais e doze centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica –