DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3327 
 
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Bairro: Cidade: CEP:  
  
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme 
transcrição abaixo: 
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante” “Pena: 
reclusão de 1 um a 5 cinco anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 um a 3 três anos, se o documento é particular.” 
  
Acopiara/CE , de de 2023 . 
  
Assinatura do (a) Proponente 
  
ANEXO III 
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 
  
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas) 
  
Eu, , CPF 
nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2023 que sou 
(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). 
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e 
aplicação de sanções criminais. 
  
Assinatura do(a) Proponente 
  
ANEXO IV 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
À COMISSÃO DE PARECERISTAS 
Eu ,portador do 
CPF: , representante legal da Pessoa Jurídica de nome: e CNPJ: , venho apresentar esse recurso junto à Comissão de avaliação designada pela 
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude da cidade de Acopiara/CE para o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xxx/2023 . 
  
A decisão sobre o objeto de contestação é 
  
. (Explicar a decisão que está contestando). 
  
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: 
  
Se necessário, anexe documentos no e-mail ou outras indagações que queira expor. 
  
Acopiara/CE, de de 2023 . 
ASSINATURA 
  
ANEXO V 
TERMO DE COMPROMISSO, ANUÊNCIA E NÃO VÍNCULO COM SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DA 
CIDADE DE ACOPIARA/CE (PROPONENTE) 
  
Eu, , brasileiro(a), portador(a) da Identidade nº e CPF nº , residente e domiciliado(a) no endereço _____________, nº ,bairro na cidade de___ , 
Ceará, na condição de proponente e/ou representante, candidato ao Edital xxx /2023, reconheço sob as penas da lei que: 
Estou ciente dos meus direitos e deveres e dos procedimentos definidos pelo Edital nº XX/2023 de seleção de projetos culturais e artísticos, zelando 
pela observância das suas determinações; 
  
Declaro que as informações e documentos apresentados nesta inscrição são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade; 
  
c.Autorizo a Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude da Cidade de Acopiara/CE a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, 
comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos desta inscrição e 
os registros fotográficos e/ou audiovisuais da atividade realizada; 
  
Declaro o compromisso em cumprir os prazos estabelecidos no Edital e no Plano de Trabalho apresentado por mim, bem como entregar o Relatório 
de Prestação de Contas, com suas devidas comprovações; 
Declaro, como proponente, não ser servidor(a) público(a) vinculado(a) à Sede Administrativa da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude da 
cidade de Acopiara/CE, bem como não possuir diretores da empresa (CNPJ) que pertençam aos quadros funcionais da referida instituição, ou possuir 
cônjuges ou companheiros(as) dos(as) membros da Comissão de Análise deste Edital integrando esta candidatura. 
  
Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos 
apresentados cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente. 
  
Acopiara/CE, de de 2023. 
  
ASSSINATURA 
  
ANEXO VI 
RELATÓRIO DE EXECURÇÃO DE ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE CONTAS