DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3327 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               109 
 
ANEXO VIII 
ROTEIRO PARA INSCRIÇÃO EM FORMATO DE VÍDEO 
  
1. Os(as) candidatos(as) (Pessoa Física ou Pessoa Juridica) poderão optar por apresentarem o projeto de forma oral ou na Língua Brasileira de Sinais, 
em formato de vídeo, com o limite máximo de 15 (quinze) minutos de duração. Descreva seu projeto conforme o item 5.1 deste edital. 
  
Sugestão dos itens do Projeto Completo que podem ser apresentados de forma oral são: 
  
- Apresentação 
Apresente as informações detalhadas sobre o projeto, descrevendo o que se pretende realizar, quais as atividades previstas e os resultados esperados. 
  
- Justificativa 
Fale sobre a relevância da proposta no seu contexto sociocultural e sobre o impacto artístico de sua realização. 
  
- Descreva as etapas previstas e principais ações do projeto, incluindo as medidas de acessibilidade a serem adotadas, faixa etária e outras 
informações que achar conveniente. 
  
Formato 
  
Os(as) candidatos/as deverão inserir o link na ficha de inscrição, com acesso direto ao vídeo (sem utilização de senha ou pedido de autorização). Se a 
apresentação de projeto de forma oral contiver expressão em outras línguas deverá obrigatoriamente conter tradução para o português do Brasil (oral 
ou em legendas). 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:63C8759E 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO 
GUSTAVO) 
  
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. 
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe 
artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. 
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. 
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade. 
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do município de Acopiara/CE. 
Deste modo, a Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude da cidade de Acopiara/CE torna público o presente edital elaborado com base na Lei 
Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). 
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento 
cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 
(Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo). 
  
1. OBJETO  
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do 
município de Acopiara/CE. 
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento 
de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do 
Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento). 
  
2. VALORES 
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de 7 (sete) projetos no valor individual de R$ 2 mil (Dois mil reais) dividido entre as categorias 
elencadas no Anexo I deste Edital. 
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
  
11.02 – Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Juventude 13 – Cultura 
392 – Difusão Cultural 1303 – Difusão Cultural 
11.02.13.392.1303.3003 – Fomento as Ações Culturais - Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.31.00 - Premiação 
  
3.3.50.41.00 – Fomento a Instituição sem fins lucrativos 
  
3.3.60.41.00 - Fomento a Instituição com fins lucrativos 
  
3.3.90.48.00 – Auxilio a Pessoa Física 
  
3.3.90.36.00 – Serviços de Pessoa Física 
  
3.3.90.39.00 – Serviços de Pessoa Jurídica 
  
  
2.3 O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do município de Acopiara/CE, vigente à época do pagamento, 
será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural. 
2.4 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente. 
  
3. QUEM PODE SE INSCREVER 
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Acopiara/CE há pelo menos 02 (dois) anos com comprovação de 
residência. 
3.2 O agente cultural pode ser: