DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3327 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               122 
 
praticados por no mínimo 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade de Barbalha/CE, que serão obtidos através de pesquisa de preços a 
serem realizadas quinzenalmente pelo Setor de Compras e Serviços do Município; 
CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras e Serviços do Município de Barbalha/CE, vinculada à Secretaria de 
Planejamento e Gestão – SEPLAG em 31/10/2023;  
RESOLVE:  
Art. 1º O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por, 
no mínimo, 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade do Barbalha/CE, e o preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela 
ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site www.preco.anp.gov.br, nos termos do Decreto Municipal nº 83, de 30 de novembro de 2021, 
conforme especificado no quadro abaixo: 
  
EMPRESAS E OUTROS MEIOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO PREÇO MÉDIO 
POSTO 01 
POSTO 03 
AUTO POSTO DOIS IRMÃOS LTDA 
CNPJ: 06.053.117/0001-10 
Av. Costa Cavalcante, 1075 
Centro - Barbalha/CE 
POSTO BOM JESUS 
CNPJ: 07.053.903/0005-03 
Av. Paulo Mauricio, 136 
Vila Santo Antônio - Barbalha/CE 
POSTO 02 
PREÇO ANP - ESTADO DO CEARÁ 
POSTO SANTA EDWIGES 
CNPJ: 07.053.903/0001-80 
Av. Luiz Roberto Coelho Correia, 01 
Centro- Barbalha/CE 
Preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do 
site: www.preco.anp.gov.br 
  
Item 
Descrição dos Produtos 
Unid. 
Valor Unitário 
Preço 
de 
Referência 
(Média) (Arredondado) 
Percentual 
de 
desconto 
ofertado 
pelolicitante 
vencedor (%) 
Valor final a 
ser pago  
Valor 01 (Posto 
01) 
2IR 
Valor 02 (Posto 
02) 
EDW 
Valor 03 (Posto 
03) 
BOM J 
Valor 
04 
(ANP/CE) 
  
01 
Gasolina Comum 
Lt 
5,96 
5,95 
5,65 
5,80 
5,84 
1% 
5,78 
02 
Gasolina Aditivada 
Lt 
5,96 
6,05 
6,05 
6,04 
6,03 
1% 
5,97 
03 
Etanol 
Lt 
4,88 
4,89 
4,89 
4,47 
4,78 
1% 
4,73 
04 
Diesel S500 
Lt 
6,88 
6,89 
6,89 
6,17 
6,71 
1% 
6,64 
05 
Diesel S10 
Lt 
6,98 
6,99 
6,99 
6,63 
6,90 
1% 
6,83 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 31 dias do mês de outubro de 2023. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Portaria de Nomeação Nº 03.01.194/2022 
  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:693ADE70 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
 
LEI N° 588/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
Estima a Receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu 
sanciono a seguinte lei:  
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CROATÁ para o exercício financeiro de 2024 compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. 
  
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL  
CAPITULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 114.342.707,00 (Cento e Quatorze Milhões Trezentos e Quarenta e 
Dois Mil Setecentos e Sete Reais). 
  
FONTES 
VALOR (R$) 
1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL 
  
1.1. RECEITAS CORRENTES 
130.015.179,00 
Receita Tributária 
2.601.858,00 
Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
386.697,00 
986.715,00 
Transferências Correntes 
115.745.090,00 
Outras Receitas Correntes 
237.847,00 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
3.249.058,00 
Transferências de Capital 
3.249.058,00 
Ded de Receita p/ Formação do Fundeb 
-8.921.530,00