DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110300009
9
Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.2 Não ter sido contratado, com fundamento na Lei nº 8.745/93, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de contrato anterior fundamentado na
mesma Lei.
14.3. Apresentar os documentos solicitados para a contratação e comprovar os pré-requisitos para o posto de trabalho pretendido.
14.4 Ter nacionalidade brasileira ou nacionalidade portuguesa, conforme art. 12, § 1º, da Constituição Federal.
14.4.1 Os(As) brasileiros(as) naturalizados(as) devem, no ato da contratação, prestar informações sobre o processo de naturalização: data de chegada ao Brasil, país de origem,
data de publicação da naturalização e se tem ou não filhos(as) brasileiros(as).
14.4.2 Os(As) brasileiros(as) naturalizados(as) deverão apresentar documentos que comprovem a regularidade quanto às obrigações militares e eleitorais.
14.4.3 Os(As) portugueses(as) deverão apresentar documentos que comprovem estar amparados pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com
reconhecimento do gozo de direitos políticos.
14.5 Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
14.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do posto de trabalho.
14.7 Estar quite com as obrigações eleitorais.
14.8 Estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino.
14.9 Possuir a escolaridade e os requisitos de qualificação exigidos para o posto de trabalho.
14.9.1 Os diplomas e/ou certificados obtidos no exterior deverão, obrigatoriamente, ser validados pelos órgãos competentes no Brasil, conforme disposição da legislação
vigente no ato da contratação.
14.9.2 Consoante o Anexo II do Edital, a comprovação da escolaridade dar-se-á por meio de diploma original, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
14.10 Possuir idoneidade moral, comprovada por investigação social realizada mediante apresentação de certidões negativas civis e criminais expedidas pelo Poder Judiciário
Federal e Estadual.
14.11 O(A) candidato(a) deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado(a), deverá entregar os documentos comprobatórios dos
requisitos exigidos para o posto de trabalho/área por ocasião da contratação.
14.12 Outras exigências estabelecidas em lei poderão ser solicitadas para o desempenho das atribuições do posto de trabalho.
14.13 No ato da contratação no posto de trabalho, o(a) candidato(a) aprovado(a) poderá ter a contração negada, caso não comprove os requisitos e documentos exigidos
no Edital.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Todos os horários referenciados no Edital têm por base o horário oficial de Brasília - DF.
15.2 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
15.2.1 O prazo que trata o subitem anterior será contado da data em que a homologação do resultado final for publicada na Imprensa Oficial do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
15.3 A aprovação e classificação no Processo Seletivo Simplificado fora do número de vagas previstas no Edital assegurará aos(às) candidatos(as) apenas a mera expectativa
de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Ministério da
Agricultura e Pecuária, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
15.4 Os(As) candidatos(as) aprovados(as) e homologados(as) serão contratados(as) conforme o número de vagas previsto neste edital e o número de vagas que eventualmente
surgirem, poderão ser utilizadas à critério da Administração Pública.
15.5 As disposições e instruções contidas na página da Internet, nas capas dos cadernos das provas, nos Editais Complementares e avisos oficiais publicados pelo Instituto
Verbena/UFG no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br> constituirão normas que passarão a integrar o presente Edital.
15.5.1 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações, comunicações, retificações e convocações referentes ao presente Processo Seletivo
Simplificado, durante todo seu período de validade.
15.6 O(A)
candidato(a) deverá acompanhar
todos os atos
e comunicados referentes
ao Processo Seletivo
Simplificado publicados no
endereço eletrônico
<www.institutoverbena.ufg.br>, no endereço eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/ servidores/concursos-e-
selecoes> e Diário Oficial da União.
15.7 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital correrão por conta dos(as)
candidatos(as), os(as) quais não terão direito ao ressarcimento de despesas de qualquer natureza.
15.8 Não será fornecido ao(à) candidato(a) qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo Simplificado, valendo, para esse fim, a homologação do
resultado final.
15.9 A interpretação do Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada matéria consagrada, prezando pela sua
integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e as dúvidas pelo Instituto Verbena/UFG e pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
15.10 Todas as informações complementares estarão disponíveis no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br>.
15.11 Os casos omissos serão analisados e decididos nos âmbitos da Comissão para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado e do
Instituto Verbena/UFG.
IRAJÁ LACERDA
ANEXO I - CRONOGRAMA
. DAT A
EVENTO
. 03/11/2023
Publicação do Edital e dos Anexos.
. 08/11/2023 a 17/11/2023
Prazo para realizar inscrição e emitir a GRU, no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br>, no Portal do(a) candidato(a). No
último dia, as inscrições e a emissão da GRU serão até às 17h00.
.
Prazo para o(a) candidato(a) realizar o upload do currículo profissional e da documentação comprobatória de títulos, conforme modelo
do Anexo V do Edital.
.
Prazo para o(a) candidato(a) realizar upload do laudo médico (Anexo III) para concorrer à reserva de vagas e/ou requerer tempo adicional
- pessoa com deficiência.
.
Prazo para solicitação de condições especiais para realização de prova.
. 10/11/2023
Prazo para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição.
. 13/11/2023
Divulgação do resultado preliminar da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição.
. 17/11/2023
Divulgação do resultado final da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição.
. 17/11/2023
Último dia para realizar o pagamento da GRU, upload do currículo profissional e da documentação comprobatória.
. 20/11/2023
Publicação do resultado preliminar das inscrições homologadas.
.
Publicação do resultado preliminar da análise da documentação do(a) candidato(a) que realizou o upload do laudo médico (Anexo III)
para concorrer à reserva de vagas e/ou requerer tempo adicional - pessoa com deficiência.
.
Divulgação do resultado dos pedidos de condições especiais para realização de prova, no Portal do(a) candidato(a) / Requerimento, para
postos de trabalho de nível superior.
.
Publicação do resultado preliminar da análise curricular e da documentação comprobatória, para postos de trabalho de nível fundamental
e médio/técnico.
. 23/11/2023
Publicação do resultado final das inscrições homologadas.
.
Publicação do resultado final da análise da documentação do(a) candidato(a) que realizou o upload do laudo médico (Anexo III) para
concorrer à reserva de vagas e/ou requerer tempo adicional - pessoa com deficiência.
.
Publicação do resultado final da análise curricular e da documentação comprobatória, para postos de trabalho de nível fundamental e
médio/técnico.
.
Publicação da convocação para a perícia médica, para postos de trabalho de nível fundamental e médio/técnico.
.
Publicação
da convocação
para o
procedimento de
heteroidentificação, para
postos de
trabalho de
nível fundamental
e
médio/técnico.
. 24/11/2023
Realização da perícia médica, para postos de trabalho de nível fundamental e médio/técnico - pessoa com deficiência.
. 26/11/2023
Realização do procedimento de heteroidentificação, para postos de trabalho de nível fundamental e médio/técnico.
. 27/11/2023
Publicação do resultado preliminar da perícia médica, para postos de trabalho de nível fundamental e médio/técnico.
Publicação do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação, para postos de trabalho de nível fundamental e
médio/técnico.
. 30/11/2023
Publicação do resultado final da perícia médica, para postos de trabalho de nível fundamental e médio/técnico.
.
Publicação
do resultado
final
do
procedimento de
heteroidentificação,
para
postos de
trabalho
de
nível fundamental
e
médio/técnico.
.
Publicação do resultado preliminar do processo seletivo, para postos de trabalho de nível fundamental e médio/técnico.
. 05/12/2023
Publicação do resultado final do processo seletivo simplificado, para postos de trabalho de nível fundamental e médio/técnico.
. 0712/2023
Divulgação do comunicado que informa o local de realização da prova objetiva, para postos de trabalho de nível superior.
. 10/12/2023
Realização da prova objetiva, para postos de trabalho de nível superior.
. 11/12/2023
Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva, para postos de trabalho de nível superior.
. 14/12/2023
Publicação do gabarito final da prova objetiva, para postos de trabalho de nível superior.
. 15/12/2023
Publicação do resultado preliminar da prova objetiva, para postos de trabalho de nível superior.
Divulgação do boletim de desempenho e do cartão-resposta da prova objetiva, para postos de trabalho de nível superior.
. 20/12/2023
Publicação do resultado final da prova objetiva, para postos de trabalho de nível superior.
.
Publicação da convocação para a perícia médica, para postos de trabalho de nível superior.
.
Publicação da convocação para o procedimento de heteroidentificação, para postos de trabalho de nível superior.
. 21/12/2023
Realização da perícia médica, para postos de trabalho de nível superior - pessoa com deficiência.
. 22/12/2023
Realização do procedimento de heteroidentificação, para postos de trabalho de nível superior.
. 27/12/2023
Publicação do resultado preliminar da perícia médica, para postos de trabalho de nível superior.
Publicação do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação, para postos de trabalho de nível superior.
. 03/01/2024
Publicação do resultado final da perícia médica, para postos de trabalho de nível superior.
Publicação do resultado final do procedimento de heteroidentificação, para postos de trabalho de nível superior.
. 04/01/2024
Publicação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado, para postos de trabalho de nível superior.
. 09/01/2024
Publicação do resultado final do processo seletivo simplificado, para postos de trabalho de nível superior.
Observação: Cronograma sujeito a alterações.