DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. NILSON
BA R R E T O
LEITE CHAGAS
197.277.712-20
02001.027914/2022-57
QFYGFBHS
Art.70§1, 
Art.72 
Lei
9605/98; Art.3 II,VII,
Art. 50 §2, Art.60 Inc. I
do Dec.6514; Art.225
Inc. IV, CF/88.
L Á B R EA - A M
9° 22' 55.0" S
65° 48'
59.0"
W
165,57 HA
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar
os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama
( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 70/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides
dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação
do responsável pela área desmatada ou queimada:
.
I N T E R ES S A D O
Nº PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
MUNICÍPIO
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
ÁREA DE EMBARGO
(HA)
.
D ES CO N H EC I D O
02001.035450/2023-33
HL8WLMP2
CANUTAMA-AM
8° 50' 33.6" S 64° 14' 14.7"
W
38,43 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.035287/2023-17
DJ G 3 I G R M
CANUTAMA-AM
8° 50' 50.7" S 64° 15' 40.3"
W
31,168 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.035126/2023-15
CFUS2W5W
CANUTAMA-AM
8° 12' 28.0" S 64° 6' 39.0"
W
32,612 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.035123/2023-81
K X 2 AQ D FZ
CANUTAMA-AM
8° 
8'
50.294" 
S
64° 
5'
26.611" W
16,258 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.035121/2023-92
V S M FJ S M 7
CANUTAMA-AM
8° 8' 48.027" S 64° 4' 43.35"
W
24,649 HA
De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará
quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas
embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual
do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos
horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO
DE
COMPROMISSO
DE 
CONVERSÃO
DE
MULTA
EM
SERVIÇOS
AMBIENTAISPROCESSO: 02005.002501/2018-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente JOEL BENTES ARAUJO FILHO, Cargo
Comissionado, brasileiro, matrícula SIAPE n. 1568735, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF.
***.665.342-**, e de outro lado Jailson Freire Ferreira, CPF Nº ***.074.962-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da
Amazônia, localizado no Estado do Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$265.338,60 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e
sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
conforme crononograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM nº 17297168/2023-Supes-AM; DATA DAS ASSINATURAS:
30/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
DIRETA PROCESSO: 02007.001349/2020-86; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº
***.107.333-**, e de outro lado LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº
09.411.448/0003-34, neste ato
representado por sua procurador(a)
PEDRO JOÃO
CARVALHO PEREIRA FILHO, advogado(a) inscrita na OAB/CE nº 22155, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.911,06
(quatro mil novecentos e onze reais e seis centavos), de acordo com os termos do art.
143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60
dias; PLANO DE TRABALHO: TCCM nº 17156666/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DAT A
DAS 
ASSINATURAS: 
05
de 
Outubro 
de 
2023
e 
26 
de 
Outubro
de 
2023,
respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023
A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da
Lei nº 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens/animais apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/08, Instrução
Normativa IBAMA Nº 19/2014).
. Nº PROCESSO
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
TERMO DE
D E P Ó S I T O / C BA
TERMO DE
E N T R EG A
DATA DA
A P R E E N S ÃO
BEM/ANIMAL APREENDIDO
LO C A L I DA D E
.
(Item e Quantidade)
(Município/UF)
. 02009.002441/2023-96
MYRKJQ8M
-------
0154SS5Y
01/10/2023 05 (un.) - Aratinga chloptera;
Feira de Aribiri - Vila
V e l h a / ES
.
10 (un.) - Sporophila caerulescens;
.
01 (un.) - Paroaria coronata;
.
01 (un.) - Thraupis palmarum;
.
01 (un.) - Turdus fumigatus;
A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo
relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega postal e/ou pessoal sem êxito, sobre a existência de documentos e informações de interesse
dos mesmos, referentes a lavratura de Auto de Infração pelo cometimento da infração administrativa ambiental; ou a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas
Degradadas ou a comprovação de regularização das áreas; ou apresentação dos bens apreendidos; ou ciência do desembargo da área; ou ciência do Julgamento; ou ciência da Decisão;
conforme processos relacionados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
O B S E R V AÇ ÃO
. DEYVID RANGEL
P A I X ÃO
13.463.821/0001-06
02009.001175/2023-84
RCXIL61S
-------
-------
Ciência do Ofício 851
(16247519)
.
e do Auto de Infração
RCXIL61S 
(15972686);
Vila Velha/ES.
LUCIANO BAZONI JUNIOR

                            

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