DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
ANDRADE
MADEIRAS LTDA.
14.008.372/0001-79
02018.106623/2017-88
9165612E
Art. 82, Decreto
6.514/2008 - Apresentar
informação
Belém/PA
03°43'45"S 49°41'03"W
.
falsa nos sistemas oficiais
de controle SISFLORA
.
em guias florestais,
ideologicamente falsas
que
.
acobertaram o
recebimento de 509,7010
.
m³ de madeira
beneficiada no período
.
de 2013 a 2015.
.
DOGIVAL SOUSA
S I LV A
577.549.772-49
02001.028846/2020-81
OF1XRXEI
Art. 50, § 2º, Decreto
6.514/2008 - Destruir
257,326
Portel/PA
2°50'47,9"S 51°21'35,2"W
Termo de
Embargo
6W1DSKMV - Área
de 257,326
hectares,
.
hectares de vegetação
nativa objeto de
hectares, de
coordenadas
centrais
.
especial preservação
(Floresta Amazônica
Brasileira),
2°50'47,9"S
51°21'35,2"W.
.
sem autorização ou
licença da autoridade
.
ambiental competente,
infração consumada
.
mediante uso de fogo.
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo
com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193114 Nº Processo: 02018.002378/2023-89.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado:
81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O objeto do presente termo de
contrato é a aquisição de equipamentos móveis (notebooks), conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI
10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total: R$ 497.980,00.
Data de Assinatura: 30/08/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETAPROCESSO: 02001.012367/2022-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº
***.342.202-**, e de outro lado WAGMAR CARNEIRO NETO CPF/CNPJ Nº ***.695.801-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no
Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.214,14 (vinte e três mil duzentos e quatorze
reais e quatorze centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto
n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABA L H O :
Anexo ao TCCM
nº 17259700/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA;
DATA DAS ASSINATURAS: 23 de setembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193118
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 02017.001924/2020-21.
Dispensa. Nº 9/2020.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
DO PARANA/PR.
Contratado: 84.861.210/0001-64 - TELEUNIAO TELECOMUNICACOES LTDA - EPP. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do ContratoOriginal, firmado
entre as partes para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico, por meio de
apoio tático e monitoramento à distância 24 horas, com fornecimento de central de
monitoramento, alarme e demais equipamentos, com manutenção periódica e corretiva,
para atender às necessidades da Unidade Técnica do IBAMA em União da Vitória, PR.
Vigência: 25/12/2023 a 25/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.697,64. Data
de Assinatura: 31/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193118
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 02017.007386/2018-64.
Dispensa. Nº 14/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 14.939.166/0001-82 - PRESERVE - SISTEMAS DE ALARMES MONITORADOS
LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato
Original, firmado entre as partes para a prestação de serviços de apoio tático e
monitoramento eletrônico à distância 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento de
central de monitoramento e demais equipamentos, e manutenção periódica preventiva e
corretiva, para atender às necessidades da Unidade Técnica do IBAMA em Paranaguá, PR.
Vigência: 29/10/2023 a 29/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.516,00. Data
de Assinatura: 25/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023).
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO
DE
COMPROMISSO
DE 
CONVERSÃO
DE
MULTA
EM
SERVIÇOS
AMBIENTAISPROCESSO: 02017.002998/2023-28; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS
ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado Viação Capital do
Oeste Ltda, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ
**.527.101/0001-**, sito a rua Francisco Oliva, 199, bairro Cidade Nova, Cascavel, PR, CEP
85.503-195, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR, Dr. Carlos Araúz
Filho, OAB/PR sob nº 27.171, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de
necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.670,92 (três mil, seiscentos e setenta reais, noventa e
dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 180dd -
conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo
de Conversão de Multas - TCCM nº 17302729/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS:
30/10/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.002160/2022-53; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado
por 
seu
Superintendente 
Substituto
Sr.
RALPH 
DE
MEDEIROS
ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado ELENO
PEDRO SFAIR, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrito no CPF
sob o nº ***.116.679-**, residente na Av. 22 de Julho, 798, centro, Irienópolis, SC,
CEP: 89.440-000, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADORA, LUIZA DE
ARAUJO
FURIATTI, OAB/PR
nº 45.697,
denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio
Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta
por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
120dd, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17304785/2023-Supes-PR; DATA DAS
ASSINATURAS: 31/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023 - SUPES-PE
Processo nº 02019.002287/2022-52
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter
recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente do Termo de Apreensão de
código TJTW63AM, ficam intimados a responderem ao presente Termo de Apreensão,
no prazo legal.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº 
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
. Desconhecido
-----------
02019.002287/2022-52
TJTW63AM
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede à Avenida Dezessete
de Agosto, 1057, Casa Forte, Recife-PE, ao tomar ciência do respectivo Termo de Apreensão
DANIEL BRANDT GALVÃO
Superintendente do Ibama no Estado de Pernambuco