DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
47999.005519/2019-71
6.052,42
.
MORPHO DO BRASIL S/A
47999.005511/2019-12
2.012,66
.
M P DOS SANTOS RESTAURANTE
47999.004482/2019-63
402,53
.
M P DOS SANTOS RESTAURANTE
47999.004481/2019-19
1.600,00
.
M.R.DOS SANTOS & SANTOS LTDA
47999.004190/2019-21
1.851,65
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
47999.004014/2019-99
36.628,88
.
KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
47999.004015/2019-33
2.012,66
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004580/2019-09
2.737,22
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004579/2019-76
6.708,08
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004578/2019-21
1.447,18
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004577/2019-87
434,15
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004576/2019-32
234,82
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004575/2019-98
1.736,61
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004582/2019-90
2.213,38
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004581/2019-45
1.872,86
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
47999.004305/2019-87
1.368,61
.
MARIA JOAO B DA CUNHA SOTO MAIOR RESTAURANTE
47999.005660/2019-73
1.368,61
.
MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA
47999.005432/2019-01
17.800,26
.
MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA
47999.005431/2019-59
3.907,38
.
MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA
47999.005429/2019-80
27.019,89
.
MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA
47999.005430/2019-12
9.623,72
.
MASSAS HOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46395.000164/2019-60
402,53
.
MASSAS HOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46395.000162/2019-71
340,52
.
MASSAS HOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46395.000163/2019-15
1.600,00
.
MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES
47999.004688/2019-93
1.368,61
.
MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES
47999.004686/2019-02
1.419,04
.
MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES
47999.004685/2019-50
723,59
.
MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES
47999.004684/2019-13
4.341,53
.
MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES
47999.004687/2019-49
434,15
.
MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT
47999.006898/2019-16
144,72
.
MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT
47999.006899/2019-61
144,72
.
MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT
47999.006900/2019-57
1.013,02
.
MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT
47999.006901/2019-00
229,57
.
MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI
47999.006625/2019-71
5.337,53
.
MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI
47999.006626/2019-16
2.102,66
.
MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI
47999.006627/2019-61
2.992,25
.
MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI
47999.006628/2019-13
10.172,32
.
MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006642/2019-17
1.860,05
.
MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006643/2019-53
1.779,18
.
MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006644/2019-06
2.102,66
.
MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006645/2019-42
13.200,19
.
MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006630/2019-84
795,95
.
MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006631/2019-29
940,66
.
MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006633/2019-18
7.322,49
.
MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
47999.006632/2019-73
1.013,02
.
MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.
47999.006610/2019-11
4.025,33
.
M C R ESFIHARIA LTDA
47999.005010/2019-28
1.670,64
.
M C R ESFIHARIA LTDA
47999.005011/2019-72
4.800,00
.
M C R ESFIHARIA LTDA
46393.000200/2019-13
15.323,04
.
M. BORGES PIZZARIA LTDA
47999.004602/2019-22
161,74
.
M. BORGES PIZZARIA LTDA
47999.004603/2019-77
1.213,07
.
M. BORGES PIZZARIA LTDA
47999.004604/2019-11
425,19
.
M. BORGES PIZZARIA LTDA
47999.004601/2019-88
161,74
.
MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
47999.004365/2019-08
80,87
.
MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
47999.004367/2019-99
1.374,82
.
MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
47999.004366/2019-44
5.577,92
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 83/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 7PAY ASSESSORIA EIRELI
46215.014328/2019-15
2.400,00
. 7PAY ASSESSORIA EIRELI
46215.014329/2019-51
3.059,25
. A. V. G. M. REIS COMERCIO DE ROUPAS
46334.002005/2019-14
1.600,00
. AMERICA FOOTBALL CLUB
46215.001840/2019-93
805,06
. ANGABRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46334.001297/2019-78
1.368,61
. BARBER SHOP CENTER RECREIO LTDA
46215.014323/2019-84
1.368,61
. BARBER SHOP CENTER RECREIO LTDA
46215.014324/2019-29
1.600,00
. BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI
46231.001097/2019-73
1.860,05
. BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI
46231.001099/2019-62
404,36
. BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI
46231.001098/2019-18
235,34
. BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI
46231.001096/2019-29
323,49
. BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
46215.013737/2019-96
8.491,52
. BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
46215.013738/2019-31
10.726,13
. BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
46215.013740/2019-18
15.642,27
. BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
46215.013741/2019-54
8.997,85
. C. C. A. CLUBE DE CLAUDIA ALVES DESENVOLVENDO ESPECIAIS LTDA
46230.004750/2019-66
144,72
. CENTRO EDUCACIONAL MENDES ZANE LTDA
46215.006577/2019-29
1.368,61
. CENTRO EDUCACIONAL PIRATININGA LTDA
46230.004739/2019-04
795,95
. CENTRO EDUCACIONAL PIRATININGA LTDA
46230.004740/2019-21
217,08
. CENTRO EDUCACIONAL PIRATININGA LTDA
46230.004741/2019-75
271,96