DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
FGTS/Contribuição Social
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.358, de 14 de outubro de 2022, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR aos empregadores abaixo relacionados que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e
da Contribuição Social - NDFC/NFGC/NRFC relacionada ao processo abaixo indicado, por não ter sido atendido pressuposto formal de admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da
Portaria MTP 667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverão realizar o recolhimento do débito indicado na respectiva NDFC/NFGC/NRFC e que ainda não tenha sido quitado por
meio do recolhimento previsto em lei, não sendo necessária a apresentação dos comprovantes a este órgão, considerando-se que recolhimentos cuja individualização ocorra a partir da data de
apuração do débito, inclusive, serão apreciados depois de encerrado o contencioso administrativo, no momento da liquidação (art. 288, §4º da IN MTP 2/2021). A não quitação do débito implicará
em eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial, após no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação.
tendo-se exaurida a instância administrativa, o respectivo processo será encaminhado para cobrança, nos termos do art. 47 da referida Portaria.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
.
INDUSTRIA SERGIPANA DE ESPUMA,ESTOFADO E TEXTIL
03.578891000156
46221.001659/2019-06
.
DI TELES ODONTOLOGIA E SAUDE LTDA
10.648439000189
14185.017179/2020-80
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-SE
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 390004
Nº Processo: 50000000344202391. Objeto: Contratação de serviços de locação
de veículos executivos tipo sedan, sem fornecimento de mão de obra exclusiva, com
fornecimento manutenção preventiva e corretiva, combustível, lavagem, seguro total sem
franquia, licenciamento anual com IPVA e demais tributos e custos quitados, para o
transporte de autoridades quando a serviço, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/11/2023 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio
Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00011-
2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
03/11/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
21/11/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar
este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar
o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. A impugnação e o
pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte email
selic@transportes.gov.br ..
SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/11/2023) 390004-00001-2023NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.722/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as
pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor
de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FRANCISCO
DO
O
DE
SOUZA
TRANSPORTE,
19.157.280/0001-74,
PASNA00007342021, 25/04/2021;
LUCINETE FRANCISCA
DA SILVA,
707.779.694-91,
PASNA00010772021,
01/06/2021;
PEDRO
SOARES
DA
SILVA,
103.815.703-04,
PASNA00010872021, 04/06/2021; RAIMUNDO
LIMA GUIMARAES, 129.681.963-91,
PASNA00011072021,
07/06/2021;
PASNA00011092021,
07/06/2021;
PASNA00011102021, 07/06/2021; VALDEIR TRAJANO DOS REIS, 958.649.892-15,
PASNA00012232021,
14/06/2021;
DARCI
JOSE
DE
ANDRADE,
244.450.102-00,
PASNA00012592021,
17/06/2021;
PASNA00012562021,
17/06/2021;
PASNA00012582021,
17/06/2021;
PLANETA
TURISMO
LTDA,
03.627.337/0001-11,
PASNA00008112022,
19/05/2022;
PASNA00008122022,
19/05/2022;
PASNA00008132022, 19/05/2022; ANADIONE DE LIMA MENDONCA, 214.876.501-91,
PASNA00007972018, 03/10/2018;
PALOMA DE
ARAUJO BARROS,
622.032.543-51,
PASNA00007272022,
05/05/2022;
ALDO
FERREIRA
DA
SILVA,
849.244.891-15,
PASNA00008992020,
29/05/2020;
IGOR
DANIEL
DE
CASTRO,
295.770.908-26,
PASNA00010112020,
16/06/2020;
PASNA00008302020,
25/05/2020;
PASNA00008292020,
25/05/2020;
PASNA00008312020,
25/05/2020;
PASNA00008322020, 25/05/2020; MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA, 900.854.854-20,
PASNA00012412021, 16/06/2021;
DIEGO ALEXANDRE
DA SILVA,
927.304.263-53,
PASNA00012852021,
19/06/2021;
NIVALDO
RODRIGUES
VIEIRA,
298.141.528-03,
PASNA00007992021, 30/04/2021; OSCAR CHIEZA JUNIOR EIRELI, 48.806.707/0001-16,
PASNA00006972022,
29/04/2022;
ELY
CESAR
DE
OLIVEIRA,
542.781.986-04,
PASNA00008002019, 08/07/2019; VICTOR HUGO RODRIGUES TORRES, 382.643.618-03,
PASNA00008562022, 22/05/2022; ESILAINE DOS SANTOS CRUVINEL, 067.422.069-26,
PASNA00009702022,
17/06/2022;
SUELLEN
CAROLINE
DOS
SANTOS
OLIVEIRA,
438.604.308-07, PASNA00009612020, 07/06/2020; PASNA00009622020, 07/06/2020;
PASNA00009632020,
07/06/2020;
PASNA00009642020,
07/06/2020;
PASNA00009652020, 07/06/2020; MARCELO BARBOSA DE TOLEDO, 826.493.241-04,
PASNA00012732020,
15/07/2020;
PASNA00012712020,
15/07/2020;
PASNA00012752020,
15/07/2020;
PASNA00012762020,
15/07/2020;
PASNA00012772020,
15/07/2020;
PASNA00012782020,
15/07/2020;
PASNA00012792020, 15/07/2020; ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA, 248.653.668-06,
PASNA00007572021, 28/04/2021; CICERO GONCALVES DE OLIVEIRA, 205.508.828-98,
PASNA00011262021,
08/06/2021;
PASNA00011272021,
08/06/2021;
ANTONIO
TORQUATO
RIBEIRO, 155.461.378-78,
PASNA00011512019, 05/09/2019;
RAIMUNDO
NONATO DA SILVA, 876.127.201-91, PASNA00011362018, 28/12/2018.
Brasília, 27 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500308565202374 . Objeto: Contratação de 01 (uma) vaga para a
participação de servidor , Especialista em Regulação de Transportes Terrestres, titular da
Gerência de Regulação Rodoviária (GERER), vinculada à Superintendência de Infraestrutura
Rodoviária (SUROD), no 37º Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes (37º ANPET),
organizado pela Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes (ANPET). Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do
objeto Declaração de Inexigibilidade em 31/10/2023. ANDRE LUIS BUSS. Gerente de
Licitações
e
Contratos.
Ratificação
em
31/10/2023.
EDUARDO
JOSE
MARRA.
Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 850,00. CNPJ CONTRATADA :
31.153.877/0001-46 ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E ENSINO EM TRANSPORTES .
(SIDEC - 01/11/2023) 393001-39250-2023NE800143
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 41/2022.
Nº Processo: 50500.289458/2022-59.
Pregão. Nº 28/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 04.183.755/0001-20 - PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar,
por mais 12 (dose) meses, com início na data de 30/12/2023 e término em 30/12/2024.
Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 158.013,99
Data de Assinatura: 26/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.763/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.356.474/0001-73,
GAR0247,
EPSE400022512020,
683-13;
08.200.827/0004-01,
AMQ2H37,
EPSE400022632020,
683-13;
59.557.124/0035-64,
GGF0556,
EPSE400022782020,
683-12;
39.815.253/0004-00,
QRB8837,
EPSE400022812020, 683-12; 18.951.616/0001-03, QPE1432, EPSE400022962020, 683-13;
73.194.615/0001-70,
EJY3607,
EPSE400023422020,
683-12;
05.579.092/0006-34,
KNM6218,
EPSE400023432020,
683-12;
11.597.623/0001-00,
EJV5401,
EPSE400023502020, 683-12; 02.916.265/0183-79, BSZ9790, EPSE400023642020, 683-12;
15.485.200/0002-30,
HES9990,
EPSE400023732020,
683-13;
05.385.843/0001-77,
HLQ9440,
EPSE400024252020,
683-11;
07.945.740/0002-20,
ERT0493,
EPSE400024292020, 683-13; 08.292.083/0001-41, OYF6528, EPSE400024652020, 683-13;
069.433.876-18, EFV0693, EPSE400024702020, 683-11; 31.871.112/0001-41, KZN0647,
EPSE400024782020, 683-13; 17.659.195/0001-89, QRJ4G18, EPSE400024892020, 683-12;
36.376.804/0002-18,
QRM3G42,
EPSE400025162020,
683-12;
MSM2958,
EPSE400025222020, 683-12; 10.209.756/0001-07, ALW9118, EPSE400025312020, 683-13;
07.130.717/0003-69,
PVZ1894,
EPSE400025352020,
683-13;
06.073.075/0002-60,
KZK3176,
EPSE400025372020,
683-13;
EJZ9244,
EPSE400027202020,
683-13;
12.389.118/0002-13,
MKT3807,
EPSE400025552020,
683-13;
11.704.171/0001-18,
IZS6G30,
EPSE400025602020,
683-12;
29.962.589/0001-90,
OYF6529,
EPSE400025722020, 683-11; 21.212.069/0001-59, NLE0B73, EPSE400025782020, 683-12;
20.090.356/0001-70,
OYE8191,
EPSE400025842020,
683-11;
09.511.829/0001-23,
QJN2187,
EPSE400026032020,
683-11;
27.552.072/0001-06,
NPM4293,
EPSE400026232020, 683-12; 80.410.343/0004-06, IQU5E34, EPSE400026342020, 683-11;
31.819.821/0001-88,
APW2400,
EPSE400026572020,
683-13;
15.829.076/0001-00,
AEF4407,
EPSE400026662020,
683-12;
19.217.281/0001-67,
EJC6087,
EPSE400026772020, 683-13; 55.427.777/0001-29, OVI3C69, EPSE400027082020, 683-12;
11.556.544/0001-50,
FPD9938,
EPSE400027132020,
683-12;
22.859.196/0001-07,
OTW3807,
EPSE400027182020,
683-13;
27.256.288/0002-05,
ODF6076,
EPSF100001372019, 683-12; 10.694.061/0001-50, FSB5006, EPSE400126602018, 683-11;
08.465.910/0003-13,
EJH0833,
EPSE400122262018,
683-13;
17.406.741/0016-56,
KLK4370, EPSE400029842020, 683-12.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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