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DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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173
Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
079.987.307-14, 
LHQ2152, 
EPSA100004542016, 
683-13; 
127.712.327-66,
JJB6986, EPSA100004412019, 683-13; 852.808.799-91, MKS7863, EPSA200024972019, 683-
11; 030.020.857-07, BFE3577, EPSA100026862016, 683-13; 169.387.617-52, EBF1925,
EPSA100005932019,
683-13;
156.740.017-58, KHR4922,
EPSA200031002019,
683-13;
902.175.517-34, AFG9783, EPSA100007422019, 683-13; 701.428.407-00, GMD6030,
EPSA100008002019, 683-11; 05.003.243/0002-88, NDZ4593, EPSA200035862019, 683-13;
096.644.207-51,
LPW6281,
EPSA100009712019, 683-11;
070.895.157-02,
KNB0707,
EPSA100013052019, 683-11; KNB0707, EPSA100017792019, 683-13; 091.429.577-29,
PPA3706, 
EPSA100013982019, 
683-11;
33.298.450/0001-61, 
QHV6559,
EPSA100014082019,
683-11; 029.768.327-65,
FHL7285, EPSA100015962019,
683-13;
030.157.617-30, 
OLZ2451, 
EPSA100016872019, 
683-11; 
147.428.227-06, 
MTA2114,
EPSA100017072019, 683-11.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.792/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.677.665/0001-74, AZF6F64, FRMEV00757222023, 606-82; 18.894.038/0001-
10, 
HLK8G49,
FRMEV00951732023, 
606-82;
15.137.769/0001-23, 
HHK5046,
FRMEV00958312023, 606-82; 16.433.399/0001-34, RDX3C43, FRMEV01009462023, 606-82;
26.291.836/0001-86,
MLC3E42, 
FRMEV01009892023,
606-82;
18.915.078/0001-00,
RVD3D04,
FRMEV01013132023, 
606-82;
05.930.372/0001-30,
OUA3J71,
FRMEV01020112023, 606-82; 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV01021082023, 606-82;
41.597.762/0001-02, 
AWR9F76, 
FRMEV01027332023,
606-82; 
MGS6J86,
FRMEV00969142023, 606-82; 15.471.057/0001-46, DWT9B47, FRMEV00782092023, 606-
82;
15.058.195/0001-06,
JBO4J38, FRMEV00784312023,
606-82;
72.207.251/0001-52,
MDT0D68,
FRMEV00886032023,
606-82; 
MLO2J20,
FRMEV00886052023,
606-82;
03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV00914082023, 606-82; CUH7J56, FRMEV00936502023,
606-82; 
DKK9I45, 
FRMEV00940372023,
606-82; 
62.408.703/0001-00, 
CUB3763,
FRMEV00945922023, 606-82; 914.622.155-72, PPX7001, FRMEV00992692023, 606-82;
121.268.789-29, IRZ7G57, FRMEV01027122023, 606-82; 06.139.591/0001-69, RAC5J43,
FRMEV00637422023, 606-82; RXM3I29, FRMEV00637472023, 606-82; 35.146.715/0001-31,
ADH3093, 
FRMEV01036002023,
606-82; 
78.362.118/0001-57,
RAI1450,
FRMEV01042842023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01043472023, 606-82;
32.994.596/0001-89, 
MGW6A60, 
FRMEV01052012023,
606-82; 
41.278.365/0001-60,
GGR9A91, FRMEV00464802023, 606-82; GGR9A91, FRMEV00464882023, 606-82; GGR9A91,
FRMEV00464892023, 606-82; 04.913.868/0001-33, PWY2508, FRMEV00635262023, 606-82;
06.983.881/0003-56, 
RGC6C78, 
FRMEV00636562023, 
606-82; 
QPO9457,
FRMEV00637002023,
606-82; 
SHS4I56,
FRMEV00637482023, 
606-82;
SHZ2C92,
FRMEV00638082023, 
606-82; 
SHC8B32,
FRMEV00639412023, 
606-82; 
RNC4I37,
FRMEV00641552023, 606-82; SHF8E22, FRMEV00643212023, 606-82; 08.611.835/0001-90,
QCM5A21, 
FRMEV00743012023,
606-82; 
18.940.705/0001-54,
GGI5G93,
FRMEV00799092023, 606-82; 18.172.975/0001-62, JYI1132, FRMEV01021872023, 606-82;
29.180.556/0001-99, IFM7E97, FRMEV01042022023, 606-82; 074.016.109-14, QHP2E30,
FRMEV01044552023, 606-82; 14.716.931/0002-86, EJV9254, FRMEV01047582023, 606-82;
104.627.160-15, KAP4435, FRMEV00479832023, 606-82; 38.384.567/0001-81, RXK7H70,
FRMEV00717782023, 606-82; 67.763.441/0001-16, PMM6J85, FRMEV00721802023, 606-
82;
20.474.877/0001-21, 
JAJ8C80,
FRMEV00746152023, 
606-82;
JBP8B56,
FRMEV00750252023, 606-82; JBC8C48, FRMEV00751082023, 606-82; 05.000.908/0001-19,
IWN2283, 
FRMEV00746662023, 
606-82; 
03.533.190/0001-09, 
IXO1101,
FRMEV00763432023, 606-82; 42.512.804/0001-10, BBZ1B35, FRMEV00907002023, 606-82;
28.681.544/0001-85, 
OBG9694, 
FRMEV00907232023,
606-82; 
PGQ7055,
FRMEV00920562023, 606-82; 07.421.137/0001-69, IUA9C22, FRMEV00975502023, 606-82;
10.851.754/0001-09, 
EFW5963,
FRMEV00983532023, 
606-82;
04.377.611/0001-04,
FAP8080,
FRMEV01021632023, 
606-82;
40.655.271/0001-08,
GVJ2E23,
FRMEV01034902023, 606-82; 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV01036382023, 606-82;
08.639.305/0001-50, IPA0F88, FRMEV01043512023, 606-82.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 6.794/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.978.040/0001-66, MLS3807, FRMEV00905982023, 606-82; 34.030.369/0001-
69, 
RSB5J77,
FRMEV00959552023, 
606-82;
73.230.039/0002-50, 
MAC6749,
FRMEV00975012023, 606-82; 43.854.102/0001-87, AXK7I86, FRMEV00975682023, 606-82;
03.814.385/0001-19, 
MJD7774,
FRMEV00982472023, 
606-82;
26.291.836/0001-86,
RXX6D09,
FRMEV00994372023,
606-82; 
RAA4H37,
FRMEV01004932023,
606-82;
10.837.751/0001-10, 
REA0C30, 
FRMEV00998202023,
606-82; 
RYD4F80,
FRMEV01029442023, 606-82; RLG1A12, FRMEV01033252023, 606-82; 40.084.114/0001-81,
AJA5C50, 
FRMEV01012132023, 
606-82;
27.690.895/0001-90, 
CPN2I97,
FRMEV01014882023, 606-82; 039.627.016-64, AWG9G38, FRMEV01017002023, 606-82;
06.309.794/0001-56, 
JAU8G54, 
FRMEV01028002023, 
606-82; 
71.470.348/0001-90,
HKW5H73, 
FRMEV01030032023, 
606-82;
86.048.063/0001-33, 
MLD4G61,
FRMEV00749992023, 606-82; 08.704.759/0001-67, RGB9H36, FRMEV00871452023, 606-82;
04.303.081/0001-50, 
BEC9C98, 
FRMEV00957172023, 
606-82; 
05.032.192/0001-31,
RLH0H65, 
FRMEV00974522023, 
606-82; 
52.452.141/0001-49, 
GCA4D41,
FRMEV00996272023, 606-82; 18.531.170/0001-68, JBN3E40, FRMEV01011542023, 606-82;
32.551.641/0001-20, 
MIW9D53,
FRMEV01027742023, 
606-82;
40.315.177/0001-00,
OQH0F68, 
FRMEV00535642023, 
606-82;
GRE8F72, 
FRMEV00535702023, 
606-82;
745.738.709-97,
MKU1130,
FRMEV01021592023, 606-82;
516.374.995-15,
RQW6E20,
FRMEV01031112023, 606-82; 02.556.290/0001-80, IXU2417, FRMEV01035062023, 606-82;
912.768.025-87, QMK1J40, FRMEV01035572023, 606-82; 34.814.907/0001-06, MML7B11,
FRMEV01038462023, 606-82; 31.751.850/0001-55, GVP9G76, FRMEV01045982023, 606-82;
082.092.549-79, MIN3I42, FRMEV01053892023, 606-82; 00.682.011/0001-07, EWU1686,
FRMEV00475912023, 606-82; FVE1441, FRMEV00521262023, 606-82; 40.910.727/0001-20,
RWE1E31, 
FRMEV00720232023, 
606-82; 
22.718.036/0001-48, 
RRP5H82,
FRMEV00818592023, 606-82; 471.629.880-91, ABY0666, FRMEV00885672023, 606-82;
23.675.437/0001-20, FYH9B65, FRMEV01027552023, 606-82; 10.658.812/0001-82, IYA7C27,
FRMEV01049072023, 606-82; 12.153.088/0001-60, BDP6J44, FRMEV01052452023, 606-82;
92.560.549/0001-59, 
EZU3J93,
FRMEV01053372023, 
606-82;
06.539.516/0001-95,
JBH0D71, 
FRMEV00609792023,
606-82; 
JBH0D71,
FRMEV00609802023, 
606-82;
15.058.185/0001-62, 
RHK1A86, 
FRMEV00622002023, 
606-82; 
BDX5D22,
FRMEV00635242023, 606-82; 07.944.839/0001-27, IVF1H42, FRMEV00635292023, 606-82;
41.362.224/0001-20,
AXL2F36, 
FRMEV00722162023,
606-82;
23.187.233/0001-40,
SDS4F17,
FRMEV00738412023, 
606-82;
03.488.351/0001-81,
JQS5078,
FRMEV00785062023, 606-82; 420.115.038-09, FES6I41, FRMEV00789022023, 606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91, 
FRMEV00864722023,
606-82;
68.979.111/0005-59,
JBW4D02, FRMEV00895852023, 606-82; JBW8D22, FRMEV00895872023, 606-82; JCE0E25,
FRMEV00900832023, 606-82; JBL8C92, FRMEV00901682023, 606-82; 68.979.111/0009-82,
SEB6J79, 
FRMEV00915862023, 
606-82;
00.868.626/0001-14, 
RLO5F90,
FRMEV00944642023, 606-82; 03.724.279/0001-44, IUQ8608, FRMEV00960892023, 606-82;
37.140.819/0001-64, 
RHH9J58,
FRMEV00974042023, 
606-82;
10.257.014/0001-49,
RBW7A32, FRMEV01025522023, 606-82; 678.647.676-72, RTQ8H67, FRMEV01032592023,
606-82.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.795/2023/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DTR 
TRANSPORTES
EIRELI, 
25.421.394/0001-82,
CRGVP00009422021,
11/06/2021, R$ 550,00.
Brasília, 30 de outubro de 2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.796/2023/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E,
Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.

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