DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50606.003320/2020-22.
CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor
de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº
170*****27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-50, designado
pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2,
pág.01.CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
18.298.190/0001-30, representado pelo seu Prefeito, PAULO CEZAR DE ALMEIDA, portador
da Cédula de Identidade nº MG - 1.***.**7, inscrito no CPF sob o nº 260.***.***-53 .
ESPÉCIE: 
Termo 
de 
Cessão 
de 
Uso
Gratuito 
de 
Bem 
Imóvel 
nº
14/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o
direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Campos
Altos/113 m2 - NBP 2202522, localizado na Rua Capitão Virgílio Marquês S/N, Praça
Benedito Valadares - Centro, no município de Campos Altos/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O
presente contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007,
com as
alterações promovidas
pela Lei
nº 11.772,
17/09/2008, dispensando
o
procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666,
de 21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato
nº 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia
27/09/2012, Ata nº. 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº
50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos,
desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua
eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da
Assinatura: 31/10/2023.
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 138/2023
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016.
A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT,
contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas
admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato
constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de
Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de
Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com
assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração.
Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do
DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 104.849 (cento e quatro mil
oitocentos e quarenta e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 139/2023
Penalidade de multa por infração de trânsito
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões,
datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O
Recurso
deverá
ser apresentado
via
internet
no
Portal
de Multas
de
Trânsito
(https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem
comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 108.103 (cento e oito mil cento e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 140/2023
Penalidade de Advertência Por Infração de Trânsito
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e
282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e
918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação.
O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos
Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos
Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP
70.040-902.
Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 181 (cento e oitenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA Nº 1/2023
Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência
de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação,
para proceder ao pagamento.
Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores
serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos
termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao
crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito.
Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a
inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos
em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de
Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal
de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas).
A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no
Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT.
Total de débitos publicados neste Edital: 43 (quarenta e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 407/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
13/09/2023 . Objeto: Concessão a título oneroso dos espaços físicos localizados na
Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte IP4 do Município de Parintins/AM,
objetivando a exploração comercial de serviços de lanchonete, restaurante, loja de
conveniência, agência de passagens e/ou sorveteria.
DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação Substituto
(SIDEC - 01/11/2023) 393009-39252-2023NE800023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PARTES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado
pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal
nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte,
Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº.
04.892.707/0001-00, doravante simplesmente
denominado DNIT,
neste ato
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE
SOUZA, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme
Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e TELEFONICA BRASIL S.A., com sede à Avenida
Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, CEP 04.571-936 inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.558.157/0001-62, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada
pelo seu PROCURADOR: PAULO HENRIQUE CONZ DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO, brasileiro,
casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. ******186, e do CPF/MF nº
195.***.***-42, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo
Administrativo nº. 50605.001820/2018-15. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso - TPEU nº 05-029/2023 para uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA ,
com ocupação longitudinal entre os km's: 583+500 e 715,6; 720,93 e 808,60; 809,69 e
956,30, e travessias nos km's: 593,50; 608,90; 618, 16; 620,92; 626,74; 651,02; 652,368;
657,07; 670,86; 677,73; 682,48; 700,89; 702,54; 703,76; 706,80; 711,32; 720,93; 808,60;
825,584; 826,10; 836,71; 836,78; 854,772; 872,13; 872,49; 875,24; 879,46; 887,12; 887,84
e 921,80, estando as ocupações longitudinais contidas entre os trechos de códigos SNV
101BBA1850 e 101BBA1914, do ENTR BA-676 (P/ARATACA) a ENTR BR-367(B) (EUNÁPOLIS)
(P/ PORTO SEGURO), com 65.950 m² (sessenta e cinco mil e novecentos e cinquenta
metros quadrados); entre os trechos de códigos 101BBA1930 e 101BBA1970, do ENTR BR-
367(B) (EUNÁPOLIS) (P/ PORTO SEGURO) a ENTR BA-284 (P/ JUCURUÇÚ), com 43.500 m²
(quarenta e três mil e quinhentos metros quadrados); entre os trechos de códigos
101BBA1971 a 101BBA2012, do ENTR BA-284 (P/ JUCURUÇÚ) a DIV BA/ES, com 73.305 m²
(setenta e três mil e trezentos e cinco metros quadrados), e as travessias ocupando 973,50
m² (novecentos e setenta e três e meio metros quadrados), totalizando 183.728,50 m²
(cento e oitenta e três mil e setecentos e vinte e oito e meio metros quadrados) de
ocupação da faixa de domínio. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$
18.795.095,40 (Dezoito milhões, setecentos e noventa e cinco mil e noventa e cinco reais
e quarenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo
total desta permissão (valor base: Outubro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem
ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é
isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão,
conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo
e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU.
PROCESSO Nº: 50605.001820/2018-15. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027
Número do Contrato: 712/2020.
Nº Processo: 50605.000889/2020-46.
Pregão. Nº 212/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 14.093.288/0001-09 - KBG CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Primeiro termo
aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. O presente termo aditivo prazo de
duração/execução dos trabalhos objeto do contrato 05 00712/2020, será prorrogado por
mais 180 dias consecutivos, contados a partir do dia 03/11/2023, passando a vencer em
30/04/2024.. Vigência: 03/11/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.899.489,33. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 516/2023 - UASG 393027
Nº Processo: 50605001400202304. Objeto: Contratação de empresa para
execução de Serviços de Manutenção Rodoviária(Conservação/Recuperação) na Rodovia
BR-367/BA com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 03/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou
https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00516-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 03/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
16/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit Na Bahia
(SIASGnet - 01/11/2023) 393027-39252-2023NE800010

                            

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