DOMCE 06/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3328

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à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.

Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 03 de Novembro de 2023.

JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA
Vice-Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:F6B1B88E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 076/2022

DISPÕE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
QUE
TENHA
SOBRE
SEUS
CUIDADOS
DESCENDENTES
COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionalmente estabelecidas, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais – que se
aplica por analogia do regramento referente aos servidores públicos
municipais, na falta de regramento municipal que corrobore o tema;
CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do
Município - PGM, junto ao Procedimento Administrativo sob o n.º
1.650/23.
RESOLVE
Art. 1° CONCEDER, redução da jornada de trabalho em 50%
(cinquenta por cento) da servidora pública municipal, Sra. MARIA
MARINALVA DA SILVA, auxiliar de serviços gerais, matricula n°
1804, inscrita no CPF n° 048.***.***-09, lotada na Secretaria da
Educação com expediente na E.E.F.T.I. Manoel Gonçalves dos
Santos.
§ 1º a redução da jornada de trabalho de que trata esse artigo, se dá em
decorrência da necessidade de acompanhar sua filha menor de idade
em tratamento, conforme relatório médico anexo ao Procedimento
Administrativo.
§ 2º a redução da jornada de trabalho se dá enquanto durar o
acompanhamento do tratamento da menor.
Art. 2º A Secretaria da Administração e Planejamento, adotará as
medidas necessárias objetivando o cumprimento do disposto nesta
Portaria, considerando que a redução da jornada de trabalho que trata
o artigo anterior não ocasionará prejuízos aos serviços públicos
prestados e à interessada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 01 de novembro de 2023, bicentenário de Saboeiro - 200
anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro

Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:F0AB73A6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 079/2023
DISPÕE
SOBRE
A
EXONERA
A
PEDIDO
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que o servidor público municipal FRANCISCO
EDSON DOS SANTOS LEITE, matrícula nº 0157, lotado na
Secretaria da Saúde no cargo de enfermeiro, requereu a sua
exoneração do cargo efetivo deste Município em 21 de setembro de
2023, protocolizado sob o n° 3143/2023;
RESOLVE
Art. 1° EXONERAR, a pedido, do serviço público municipal, o
servidor Público, FRANCISCO EDSON DOS SANTOS LEITE,
enfermeiro, inscrito no CPF sob o n° 548.***.***-34 e matrícula nº
0157, conforme trata o feito administrativo n° 1672/23.
Art. 2° Determinar a exclusão do servidor do quadro de servidores do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 01 de outubro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200
anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:9852E0CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI, CE, POR INTERMÉDIO DO SEU
PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
N°20.10.2023.01-SRPE,
TIPO
MENOR
TAXA
ADMINISTRATIVA POR TRANSAÇÃO (%), CUJO OBJETO É O
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURÍDICA
PARA
A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E
ENTREGA DE PASSAGENS AÉREAS/TERRESTRES NO
ÂMBITO NACIONAL DE INTERESSE DA PREFEITURA DE
SANTANA
DO
CARIRI/CE,
O
RECEBIMENTO
DAS
PROPOSTAS
SE
DARÁ
ATRAVÉS
DO
SITE:
WWW.BLL.ORG.BR, A PARTIR DO DIA 06/11/2023 ÀS 17:00H,
COM ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2023 ÀS 09:00H. O
EDITAL
ESTARÁ
DISPONÍVEL
NOS
SITES:
WWW.BLL.ORG.BR, WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR,
HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/,
BEM
COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR.
PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO
CARIRI-CE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO
HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00.

SANTANA DO CARIRI-CE, 03/11/2023.

LUCAS JUSTINO CAETANO
Pregoeiro.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:83A327FD