DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-06-15, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 196.437,36. Leia-se: Valor Total: R$ 202.570,68.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023).
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com fulcro na Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências
definidas pela Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado;
Vem NOTIFICAR a empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 21.086.030/0001-32, pelo presente Edital, informando que, tendo aprovado
a DECISÃO N° 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 7.170,20 (sete mil, cento
e setenta reais e vinte centavos), por incorrência nos art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "d", e "e" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018;
Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006, tendo em vista a oferta de produtos por preço superior ao permitido para negociações destinadas ao setor público.
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio
do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br, juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo
29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-
de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
21.086.030/0001-32
25351.913880/2022-41
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 054/2023. Licenciada: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: PG Produções de Cinema Vídeo e TV Ltda. CNPJ/MF
nº 01.161.933/0001-23. Objeto: Licenciamento dos direitos de exibição das obras
audiovisuais intituladas "Peixonauta", "As Novas Missões do Peixonauta", "Peixonauta - O
Filme", "Peixonauta: A Agente Secreto da O.S.T.R.A.", "O Show da Luna! Quarta
Temporada", "O Show da Luna! Quinta Temporada", "O Show da Luna! Sétima Temporada"
e "O Natal da Luna", sem exclusividade. Valor: R$ 249.515,00 (duzentos e quarenta e nove
mil, quinhentos e quinze reais). Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de
assinatura do contrato. Assinatura: 16/10/2023. Processo: 0232/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 078/2023. Licenciada: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Amorim Filmes Produções Cinematográficas EIRELI,
CNPJ/MF nº 13.384.449/0001-42. Objeto: Licenciamento dos direitos de exibição da obra
audiovisual intitulada "Belas Raízes", sem exclusividade. Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais). Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de assinatura do contrato.
Assinatura: 09/10/2023. Processo: 0246/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 079/2023. Licenciada: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Dona Rosa Produções Artísticas Ltda. CNPJ/MF nº
06.130.502/0001-13. Objeto: Licenciamento dos direitos de exibição da obra audiovisual
intitulada "Clementina", sem exclusividade. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vigência:
24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura do contrato. Assinatura:
09/10/2023. Processo: 0305/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0096/2023. Contratante: Empresa
Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: CLARO S.A, CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-
47. Objeto: Fornecimento de Transmissão de áudio e vídeo digital ponto a ponto entre estúdios
e centros de operações, por meio terrestre, em território nacional (GRUPO 05). Do Valor Total:
R$ 1.399.999,20 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove mil
reais e vinte centavos). Vigência: 12 (doze) meses com início a contar da assinatura. Assinatura:
31/10/2023. Processo: 0492/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0094/2023. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: CLARO S.A, CNPJ/MF sob o nº
40.432.544/0001-47. Objeto: Fornecimento de Transmissão de áudio e vídeo digital para
contribuição entre sites, via fibra ótica, em São Paulo/SP (GRUPO 03). Do Valor Total: R$
813.446,40 (oitocentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta
centavos). Vigência: 12 (doze) meses com início a contar da assinatura. Assinatura:
31/10/2023. Processo: 0490/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0095/2023. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: CLARO S.A, CNPJ/MF sob o nº
40.432.544/0001-47. Objeto: Fornecimento de Transmissão de áudio e vídeo digital para
contribuição entre estúdios e centro de operações, por meio terrestre, em território
nacional (GRUPO 04). Do Valor Total: R$ 3.649.161,52 (três milhões, seiscentos e quarenta
e nove mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Vigência: 12 (doze)
meses com início a contar da assinatura. Assinatura: 31/10/2023. Processo: 0491/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0093/2023. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: CLARO S.A, CNPJ/MF sob o nº
40.432.544/0001-47. Objeto: Fornecimento de Transmissão de áudio e vídeo digital para
contribuição entre sites, via fibra ótica, no Rio de Janeiro/RJ (GRUPO 02). Do Valor Total:
R$ 813.446,28 (oitocentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito
centavos). Vigência: 12 (doze) meses com início a contar da assinatura. Assinatura:
31/10/2023. Processo: 0489/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0092/2023. Contratante: Empresa
Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: CLARO S.A, CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-
47. Objeto: Fornecimento de Transmissão de áudio e vídeo digital para contribuição entre
sites, via fibra ótica, em Brasília/DF (GRUPO 01). Do Valor Total: R$ 740.908,80 (setecentos e
quarenta mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses com
início a contar da assinatura. Assinatura: 31/10/2023. Processo: 0488/2023.