DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600113
113
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 -
R$ 478.628,01, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000113, Valor: R$
478.628,01, PTRES: 219530, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 31/10/2023
a 30/04/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FR A N C I S CO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: FABRICIO PETRI CPF nº
***.134.247-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947687/2023, Nº Processo: 08020002860202356, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
POLICIA CIVIL CNPJ nº 32855236000104, Objeto: Fortalecimento e modernização da
Secretaria de Estado de Polícia Civil por meio da aquisição de equipamentos de perícia,
Valor Total: R$ 2.641.459,24, Valor de Contrapartida: R$ 52.829,18, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 2.588.630,06, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000139, Valor: R$ 2.588.630,06, PTRES: 219518, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/12/2024, Data de Assinatura:
31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº
***.844.204-**, Convenente: FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE CPF
nº ***.904.347-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947737/2023, Nº Processo: 08020002877202311, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL CNPJ nº 00498299000156, Objeto: FORTAL EC E R
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE COM AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIAS., Valor Total: R$ 1.371.055,66, Valor de Contrapartida: R$ 1.400,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.369.655,66, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000131, Valor: R$ 292.130,66, PTRES: 219493, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000129, Valor: R$ 977.525,00,
PTRES: 219514, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000128,
Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 219502, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência:
31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: FRAN C I S CO
CANINDE DE ARAUJO SILVA CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947738/2023, Nº Processo: 08020002910202303, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Fortalecer a Secretaria de Defesa Social do
Estado de Pernambuco, por meio da aquisição de viaturas operacionais fluviais., Valor
Total: R$ 598.326,68, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 597.726,68, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000103, Valor: R$ 298.863,34, PTRES: 219482, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
443041; Num Empenho: 2023NE000104, Valor: R$ 298.863,34, PTRES: 219483, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/12/2024, Data de
Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: FLAVIO DUNCAN MEIRA JUNIOR CPF nº
***.683.364-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947688/2023, Nº Processo: 08020002858202387, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
POLICIA CIVIL CNPJ nº 32855236000104, Objeto: Fomentar e fortalecer a Secretaria de
Estado de Polícia Civil por meio da aquisição de equipamentos para Atendimento Pré-
Hospitalar, Miras Optrônicas para fuzis e aeronaves não tripuladas., Valor Total: R$
1.987.240,72, Valor de
Contrapartida: R$ 39.744,81, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.947.495,91, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000142, Valor: R$ 944.346,85, PTRES: 219532, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000141, Valor: R$ 1.003.149,06, PTRES:
219532, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 31/10/2023 a 31/12/2024,
Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE
ALBUQUERQUE CPF nº ***.904.347-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947689/2023, Nº Processo: 08020002857202332, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
POLICIA CIVIL CNPJ nº 32855236000104, Objeto: Fortalecer a Secretaria de Estado de
Polícia Civil do Rio de Janeiro, com a aquisição de Aeronaves remotamente pilotadas, bem
como explosivo, equipamentos e acessórios a serem utilizados em ocorrências envolvendo
artefatos explosivos para atuação ações de contramedidas do Esquadrão Antibomba da
Coordenadoria de Recursos Especiais., Valor Total: R$ 1.091.184,16, Valor de
Contrapartida: R$ 38.396,60, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 1.052.787,56, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000143, Valor: R$
1.052.787,56, PTRES: 219532, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência:
31/10/2023 a 31/12/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: FERNANDO
ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE CPF nº ***.904.347-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947691/2023, Nº Processo: 08020002856202398, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CNPJ nº 05487631000109, Objeto: Modernizar as
Unidades de Prevenção à Criminalidade de Minas Gerais, por meio da aquisição de veículos
e de equipamentos., Valor Total: R$ 331.294,02, Valor de Contrapartida: R$ 6.625,88, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 324.668,14, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000144, Valor: R$ 324.668,14, PTRES: 219488, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/03/2025, Data de
Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: ROGERIO GRECO CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 
Convênio 
Nº 
947692/2023, 
Nº 
Processo: 
08020002852202318,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente:
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nº 18715532000170, Objeto:
Reaparelhar as unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da aquisição
de viaturas, itens de informática e equipamento de perícia técnica., Valor Total:
R$ 703.041,80, Valor de Contrapartida: R$ 14.071,67, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 688.970,13, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000147, Valor: R$ 488.489,27, PTRES: 219486, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000145, Valor: R$
200.480,86, PTRES: 219521, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência:
31/10/2023 a
30/06/2025, Data de Assinatura:
31/10/2023, Signatários:
Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**,
Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS CPF nº ***.232.586-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947693/2023, Nº Processo: 08020002854202307, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: POLICIA MILITAR DO ES T A D O
DE MINAS GERAIS CNPJ nº 16695025000197, Objeto: Otimizar o policiamento ostensivo e
o enfrentamento da criminalidade violenta por meio da aquisição de viaturas, rádios e
armamento., Valor Total: R$ 3.055.528,70, Valor de Contrapartida: R$ 61.110,57, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 2.994.418,13, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000146, Valor: R$ 2.994.418,13, PTRES: 219522,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/12/2024, Data de
Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO CPF nº
***.642.006-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947694/2023, Nº Processo: 08020004767202386, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
POLICIA CIVIL CNPJ nº 32855236000104, Objeto: Aprimoramento e modernização da
Secretaria de Estado de Polícia Civil por meio da aquisição de equipamentos de perícia,
Valor Total: R$ 1.195.179,56, Valor de Contrapartida: R$ 23.903,59, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.171.275,97, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000100, Valor: R$ 1.171.275,97, PTRES: 219544, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/12/2024, Data de Assinatura:
31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº
***.844.204-**, Convenente: FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE CPF
nº ***.904.347-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 67/2022.
Nº Processo: 08106.000610/2021-70.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 24.972.979/0001-28 - CHARLIE EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 67/2022, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 2/11/2023 a 30/04/2024, na forma do inciso ii, do § 1°, do art. 57,
da lei n 8.666/1993.. Vigência: 02/11/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 676.500,00. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 16/2018.
Nº Processo: 08106.003131/2017-29.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 16/2018, por mais 90 (noventa) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 31/10/2023 a 30/01/2024, na forma do artigo 57, § 4o, da lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.. Vigência: 31/10/2023 a 30/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 413.726,10. Data de Assinatura: 30/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023).
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 414/2023 - Processo nº 08020.000744/2023-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 414/2023, em referência.
Data da assinatura: 31/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado
da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 357.217,50 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e dezessete reais e
cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 400/2023 - Processo nº 08020.006168/2023-05.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02.960.040/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 400/2023, em referência.
Data da assinatura: 27/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e ALESSANDRO
CARVALHO
LIBERATO
DE
MATTOS, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
Valor: R$ 1.148.400,00 (um milhão, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
EDITAL Nº 54/2023
PROCESSO N.º 08020.008428/2023-79
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp em conjunto com a
Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, retifica o Edital nº 51/2023, referente à
oferta de cursos e vagas do Projeto Bolsa-Formação.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é RETIFICAR o item 5.6.2 e o Anexo IV do Edital
nº 51/2023, alterado pelo Edital nº 53/2023, publicados no Diário Oficial da União nº 203,
de 25 de outubro de 2023, Seção 3, página 118 e 119, e no Diário Oficial da União nº 207,
de 31 de outubro de 2023, Seção 3, página 140, respectivamente, referentes à oferta de
cursos do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, ofertados pela Senasp e pela Senappen.
2. DAS RETIFICAÇÕES
2.1. Retificar a carga horária dos cursos a distância da Senasp, "O Papel dos
Profissionais do Susp na Defesa do Estado Democrático de Direito" e "Tecnologias Aplicadas
à Segurança Pública", a fim de corrigir erro material. O item 5.6.2 passa a ter a seguinte
redação:
5.6.2 No âmbito da Rede EaD Senasp, serão ofertados 5 (cinco) cursos aos
policiais militares e civis, bombeiros militares, integrantes dos órgãos de perícia criminal e
guardas municipais:
I - Segurança Pública e Violência contra Mulheres e Meninas: do Enfrentamento
ao Protagonismo Feminino na Prevenção e Redução da Violência, 40 horas-aula;
II - O Papel dos Profissionais do Susp na Defesa do Estado Democrático de
Direito, 60 horas-aula;
III - Susp e o Enfrentamento da Desigualdade Racial no Brasil, 40 horas-aula;
IV - Os Municípios e a Prevenção da Violência: o Papel da Guarda Municipal, 40
horas-aula; e
V - Tecnologias Aplicadas à Segurança Pública, 50 horas-aula.
2.2. O Anexo IV, que se refere à "DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS - CURSOS EAD
SENASP", passa a ser substituído pelo Anexo apresentado neste Edital, a fim de possibilitar
a correta distribuição das vagas do curso de "Tecnologias Aplicadas à Segurança Pública".
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Demais informações e publicações sobre o Projeto Bolsa-Formação podem
ser
acessadas 
no
endereço 
eletrônico:
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao.

                            

Fechar