DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600115
115
Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. Processo 02000.011882/2023-69. PA R T Í C I P ES :
INSTITUTO CONEXÃO POVOS DA FLORESTA, CNPJ/MF nº 49.050.146/0001-30, e a UNI ÃO,
representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ nº
37.115.375/0002- 98. OBJETO: Estabelecimento de parceria para a disponibilização de
conectividade banda larga para as comunidades de populações tradicionais da Amazônia,
bem como o desenvolvimento de capacidades dessas comunidades para o usufruto desta
conectividade com autonomia e inclusão digital, conforme especificações estabelecidas no
presente plano de trabalho. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros, comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial
entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos,
a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, nas
condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de
2016, mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, desde
que autorizada ou proposta pela Administração Pública e respectiva anuência da OSC,
formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINAT U R A :
Brasília, 19 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ
DE LIMA, Ministra de Estado, CPF nº XXX.807.612-XX, RENATA SOARES PIAZZON, Diretora
Presidente do Instituto Conexão Povos da Floresta, CPF/MF nº XXX.629.778-XX.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4/2023
Processo nº 02209.000523/2023-40
Contrato de Concessão Florestal nº 02/2012, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e
a empresa SAMISE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA para concessão florestal da
Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais,
notifica o indeferimento do recurso administrativo interposto contra a Decisão
Administrativa nº 2/2023 e da aplicação da penalidade de multa em razão do
descumprimento dos Inciso VII da Subcláusula 7.1 e dos Incisos II e VIII da Subcláusula 10.1
do contrato de concessão florestal, no valor de R$ 367.943,43 (trezentos e sessenta e sete
mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), referente a 10% do
Valor de Referência do Contrato - VRC (Subclásula 6.1, item III). Brasília, 3 de novembro de
2023. GARO JOSEPH BATMANIAN Diretor-Geral
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 2/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas
e sugestões relativas ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) relativos ao empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 230
kV Laranjal do Jari - Macapá III, localizada nos municípios de Laranjal do Jari (AP), Mazagão
(AP), Santana (AP) e Macapá (AP), de responsabilidade da empresa TRANSMISSORA
AMAPAR II SPE S.A (CNPJ nº 47.425.219/0001-04.). As Audiências Públicas serão realizadas
nos seguintes dias e locais: 21/11/2023 (terça-feira), às 19 horas, no Ginásio municipal
localizado na Praça Central João Silva Nery, Avenida Tancredo Neves, s/n, bairro Agreste,
Laranjal do Jari-AP; e 22/11/2023 (quarta-feira), às 9:00 horas, na Escola Estadual Prof.
Maria da Silva Mendes, localizada na Comunidade Água Branca do Cajari - BR-156 - s/n -
Laranjal do Jari-AP. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico
h t t p : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / L i n h a d e T r a n s m i s s a o / LT % 2 0 2 3 0 % 2 0 kV.Laranjal.do.Jari-
Macapa%20III-C1/ e nos locais relacionados a seguir: Centro Nacional de Monitoramento e
Informações Ambientais (Cenima/Ibama), localizado no SCEN Trecho 2, Edifício Sede do
Ibama, bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.818-900; Superintendência do Ibama no Amapá,
localizada na rua Hamilton Silva, nº 1570, Santa Rita, Macapá/AP, CEP: 68900-068; Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) localizado no SEPS 702/902, Bloco B,
Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70.390-135; Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Sede da Resex do Rio Cajari,
localizada na Rua Leopoldo Machado, nº 1126, Centro, Macapá/AP, CEP: 68900-067;
Residências das 6 (seis) lideranças da Comunidade Água Branca do Cajari; Secretaria de
Vigilância em Saúde (SVS/MS) - Coordenação Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de
Transmissão Vetorial, localizada no SRTVM 701 , via W5 norte, Edifício PO 700, 6º andar,
CEP 70719-040, Brasília/DF; Prefeitura de Macapá - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura Urbana (SEMAM), localizado na rua
Raimundo Ozanan, nº 23, Centro, Macapá/AP, CEP: 68900-065; Prefeitura de Mazagão -
Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAM), localizada na Avenida Intendente Alfredo
Pinto, S/N, Centro, Mazagão/AP (Antiga Residência Oficial), CEP: 68940-000; Prefeitura de
Laranjal do Jari - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMATUR),
localizada na Rua Vitoria Regia, nº 2511, Agreste, Laranjal do Jari/AP, CEP: 68924-000;
Prefeitura de Santana - Coordenadoria de Meio Ambiente (CMA/SEMDUH/PMS), localizada
na rua Pedro Salvador Diniz, nº 55, Central, Santana/AP, CEP: 68925-000; Secretaria de
Estado de Meio Ambiente, localizada na Sede da SEMA, Avenida Mendonça Furtado, nº 53,
Central, Macapá/AP, CEP: 68900-060.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental
COMUNICADO Nº 17361025/2023
1. De acordo com o disposto no Art. 22, § 7º, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto técnico FIPRONIL TÉCNICO AT,
registro n° 44119, no produto Blitz NA, registro n° 0230/99, conforme processo n°
21000.055940/2022-20.
2. De acordo com o disposto no Art. 22, § 7º, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto técnico MESOTRIONA TÉCNICA
PROVENTIS, registro n° 2017, no produto Sinfone NA registro n° 20912/2018, conforme
processo n° 02001.020912/2018-51.
3. De acordo com o disposto no Art. 22, § 7º, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores ADAMA BRASIL S.A. -
Londrina/PR, ADAMA BRASIL S.A. - Taquari/RS, Ouro Fino Química S.A. - Uberaba/MG,
Sipcam Nichino Brasil S.A. - Uberaba/MG, Syngenta S.A. - endereço Cartagena Site, Km 6
vía Mamonal - Cartagena, Colombia, Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de
Produtos Químicos Ltda. - Indaiatuba/SP e a inclusão dos produtos técnicos ATRAZINE TECH
OXO, registro n° TC01321, e FORWARD ATRAZINE TÉCNICO, registro n° TC07122, no
produto Sinfone NA, registro n° 20912/2018, conforme processo 02001.029789/2022-10.
4. De acordo com o Disposto no Art. 14, inciso II do Decreto nº 4.074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a concessão do registro do produto agrotóxico de marca
comercial EDDUS N.A.: titular do registro: Syngenta Proteção de Cultivos LTDA.; nº de
registro do produto: IBAMA nº 8097/2018; utilizando os produtos técnicos: FO M ES A F E N
TÉCNICO SYN (Registro MAPA nº 09006); FOMESAFEN TÉCNICO LNH (Registro MAPA nº
45819); S-METOLACLORO TÉCNICO NOVARTIS (Registro MAPA nº 07199); formuladores:
Syngenta Crop Protection, Omaha-EUA e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ:
60.744.463/0010-80; nome químico dos ingredientes ativos: Equivalente ácido de 5-(2-
chloro-á,á, á -trifluoro-p-tolyloxy)-N-methyl sulfonyl-2-nitrobenzamide e mixture of 80-
100% 2-chloro-6?-ethyl-N-[(1S)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide and 20-0% 2-
chloro-6?-ethyl-N-[(1R)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide; 
nome 
comum 
dos
ingredientes ativos: Fomesafen e S-Metolacloro; Indicação de uso aprovada: controle em
pré-emergência total de plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de
vegetação infestante em áreas não-agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de
rodovias, oleodutos, leitos de ferrovias e faixa sob rede de alta tensão; classificação
toxicológica: categoria 5 - produto improvável de causar dano agudo; classificação quanto
ao potencial de periculosidade ambiental: classe II - produto muito perigoso ao meio
ambiente; processo SEI/IBAMA nº 02001.038097/2018-86.
5. De acordo com o disposto no Art. 14, inciso II do Decreto nº 4.074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a concessão do registro do produto agrotóxico de marca
comercial BOUNDARY N.A.: titular do registro: Syngenta Proteção de Cultivos LTDA.; nº de
registro do produto: IBAMA nº 9007/2019; utilizando os produtos técnicos: METRIBUZIM
TÉCNICO RALLIS (Registro MAPA nº 07313); S-METOLACLORO TÉCNICO NOVARTIS (Registro
MAPA nº 07199); formuladores: Helena Industries, Iowa-EUA e Syngenta Proteção de
Cultivos Ltda. CNPJ: 60.744.463/0010-80.; nome químico dos ingredientes ativos: 4-amino-
6-tert-butyl-4,5-dihydro-3-methylthio-1,2,4-triazin-5-one e Mixture of 80-100% 2-chloro-6′-
ethyl-N-[(1S)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide 
and 
20-0% 
2-chloro-6′-ethyl-N-
[(1R)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide; nome comum dos ingredientes ativos:
Metribuzim e S-Metolacloro; indicação de uso aprovada: controle em pré-emergência total
de plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de vegetação infestante em
áreas não agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de rodovias, oleodutos, leitos de
ferrovias e faixa sob rede de alta tensão. classificação Toxicológica: categoria 5 - produto
improvável de causar dano agudo classificação quanto ao potencial de periculosidade
ambiental: classe II - produto muito perigoso ao meio ambiente; processo SEI/IBAMA nº
02001.009007/2019-21.
CARLOS AUGUSTO MARUCH TONELLI
Diretor de Qualidade Ambiental
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193103
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 02006.000414/2021-47.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado:
01.800.080/0001-22 - SCREEN SAVER INFORMATICA LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação, por
mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº
11/2021, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, ii
da lei 8.666/93. Vigência: 18/10/2023 a 18/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
72.762,00. Data de Assinatura: 17/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193103
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 02006.000414/2021-47.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado:
08.219.232/0001-47 
-
MENDEX 
NETWORKS
TELECOMUNICACOES 
LTDA.
Objeto:
Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de
serviços continuados nº 12/2021, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e
nos termos do art. 57, ii da lei 8.666/93. Vigência: 15/10/2023 a 15/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 53.220,00. Data de Assinatura: 13/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193103
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 02006.000414/2021-47.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado:
18.182.577/0001-27 - SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de
serviços continuados nº 13/2021, conforme previsto na cláusula primeira - da vigência e
nos termos do art. 57, ii, da lei 8.666/93. Vigência: 18/10/2023 a 18/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 22.663,92. Data de Assinatura: 16/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193112
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02014.001402/2022-11.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
MATO GROSSO SUL/MS. Contratado:
22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Por este
termo de apostilamento nº 01/2023, com amparo no inciso i, do art. 136 da lei 14.133,
esta superintendência do ibama em mato grosso do sul, em cumprimento ao que dispõe
a cláusula sexta do contrato referenciado, assinado entre esta superintendência/ibama/ms
e a empresa coene gestao em servicos de limpeza ltda, declara que para o período de
01/01/2023 a 01/12/2023, o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 17.517,36
(dezessete mil quinhentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) para r$ 18.627,20
(dezoito mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), o superintendente do
ibama/ms comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá a conta dos recursos
consignados no presente exercício.. Vigência: 01/12/2022 a 01/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 223.526,40. Data de Assinatura: 09/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).