DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Processo nº 00001.009545/2022-95. Pedido de revisão formulado por CARLOS O L AV O
PACHECO DE MEDEIROS, no sentido de tornar a sua aposentadoria voluntária com
proventos proporcionais, efetivada pelo Decreto de 22 de agosto de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, Seção 2, página 1, em aposentadoria
voluntária com proventos integrais. Em face das informações, indefiro o pedido de revisão.
Em 3 de novembro de 2023.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Processo nº 00001.009546/2022-30. Pedido de revisão formulado por JORGE LUIZ COSTA,
no sentido de tornar sua aposentadoria voluntária no cargo de Juiz Titular de Vara do
Trabalho, efetivada pelo Decreto de 11 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da
União de 12 de abril de 2019, Seção 2, página 1, posteriormente retificado, conforme
publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 16 de abril de 2019, Seção 2,
página 1, em aposentadoria voluntária no cargo de Juiz de Tribunal (2º Grau) com
proventos integrais e garantia da paridade e integralidade aos magistrados da ativa. Em
face das informações, indefiro o pedido de revisão. Em 3 de novembro de 2023.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Processo nº 00001.001734/2023-09. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por
ALEXANDRE AUGUSTO AMARAL DIAS DA CRUZ, no sentido de que seja anulada a
penalidade de destituição de cargo em comissão que lhe foi imposta nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 02001.019336/2019-80, efetivada pela Portaria de Pessoal
GM/MMA nº 192, de 21 de julho de 2022, do Ministro de Estado do Meio Ambiente,
Substituto, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2022, Seção 2, página 43,
submetido à decisão do Presidente da República, tendo em vista determinação do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 29.012/DF (2022/0341143-1).
Em face das informações, nego provimento. Em 3 de novembro de 2023.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 00025.001892/2023-82. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, no sentido de que seja anulada a penalidade de
demissão que lhe foi imposta nos autos dos Processos Administrativos Disciplinares nº
00190.022190/2013-59 e nº 00190.006708/2015-79, efetivada pela Portaria nº 1.598, de 21
de julho de 2017, do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União,
Substituto, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2017, Seção 2, página 38,
submetido à decisão do Presidente da República, tendo em vista determinação do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 24.203/DF (2018/0079537-0). Em
face das informações, nego provimento. Em 3 de novembro de 2023.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 00025.001892/2023-82. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por
GETÚLIO PEIXOTO MAIA, no sentido de que seja anulada a penalidade de demissão que lhe
foi imposta nos autos dos Processos Administrativos Disciplinares nº 00190.022190/2013-
59 e nº 00190.006708/2015-79, efetivada pela Portaria nº 1.597, de 21 de julho de 2017,
do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, Substituto,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2017, Seção 2, página 38,
submetido à decisão do Presidente da República, tendo em vista determinação do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 24.203/DF (2018/0079537-0).
Em face das informações, nego provimento. Em 3 de novembro de 2023.
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 3.065, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 7º do Decreto nº 11.632, de 11
de agosto de 2023, resolve:
D ES I G N A R
os seguintes membros para comporem o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do
Crescimento - GEPAC:
I - representantes da Casa Civil da Presidência da República:
MAURÍCIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO, titular, que o coordenará; e
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, suplente;
II - representantes do Ministério da Fazenda:
MARCOS BARBOSA PINTO, titular; e
ANA PATRIZIA GONÇALVES LIRA, suplente;
III - representantes do Ministério da Gestão, Inovação e Serviços:
ADAUTO MODESTO JUNIOR, titular; e
JANIRA TRÍPODI BORJA, suplente;
IV - representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento:
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS, titular; e
LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS, suplente.
RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 3.066, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3, caput e § 3º, do
Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, resolve:
D ES I G N A R
os seguintes membros para comporem a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional,
Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento - QUALIFICA-PAC:
I - representantes da Casa Civil da Presidência da República:
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, titular, que o coordenará; e
ROGÉRIO DA VEIGA, suplente;
II - representantes do Ministério do Trabalho e Emprego:
MAGNO ROGÉRIO CARVALHO LAVIGNE, titular; e
RONALDO CRISPIM SENA BARROS, suplente;
III - representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS, titular; e
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, suplente;
IV - representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome:
LUIZ CARLOS EVERTON DE FARIAS, titular; e
ALISON RAMON SANTOS E SILVA, suplente;
V - representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços:
UALLACE MOREIRA LIMA, titular; e
FELIPE AUGUSTO MACHADO, suplente;
VI - representantes do Ministério da Educação:
GETÚLIO MARQUES FERREIRA, titular; e
TASSIANA CUNHA CARVALHO, suplente;
VII - representantes do Ministério da Fazenda:
GUILHERME SANTOS MELLO, titular; e
RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES, suplente;
VIII - representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
BETÂNIA PEIXOTO LEMOS, titular; e
BRUNO MARTINS RIZARDI, suplente;
IX - representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento:
SERGIO PINHEIRO FIRPO, titular; e
CAMILA MATA MACHADO SOARES, suplente.
RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIAS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
O
MINISTRO
DE ESTADO
DA CASA
CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º
do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 3.067 - EXONERAR
CARLOS
VALDER
DO
NASCIMENTO 
do
cargo
de
Procurador-Chefe
da
Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia -
UFRB, código CD 3.
Nº 3.068 - N O M EA R
ROMULO GABRIEL MORAES LUNELLI, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal junto à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, código CD 3.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
O MINISTRO
DE ESTADO
DA CASA
CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º
do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 3.069 - D ES I G N A R
LUIS HENRIQUE DELMONT, para exercer a função de Chefe da Assessoria
Especial de Controle
Interno do Ministério do
Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, código FCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS