DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
não ultrapassem o valor teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
conforme o art. 40, §18, da Constituição Federal;
Art. 3º Registrar que os proventos sofrerão a incidência do Imposto de
Renda.
Art. 4º Estabelecer que o servidor deverá ser reavaliado após um período de 05
(cinco) anos a partir de 17/03/2021, a fim de ser averiguado o seu quadro clínico,
conforme recomendação da Junta Médica oficial.
Art. 5º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua
publicação.
ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA Nº 399/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o Memorando 34 (0001945365) da Secretaria de Gestão de
Pessoas e o Despacho 3556 (0001945392) da Diretoria-Geral deste Tribunal, inclusos nos
autos do Processo SEI Nº 0015204-33.2023.6.18.8000, resolve:
Art. 1º Nomear LORENNA LINHARES GOMES, servidora sem vínculo, para o
cargo em comissão de Assessor Jurídico (CJ-2) da Assessoria Jurídica da Presidência deste
Tribunal, lotando-a nessa unidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ERIVAN LOPES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA TRE-RS P N° 1.923, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, resolve,
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, tendo em vista Termo de Desistência Definitiva
firmado pelo candidato JOSE CARLOS GLOWASKI, CPF 057.549.019-50, a Portaria TRE-RS P
1.888, de 21 de setembro de 2023, publicada em 25 de setembro de 2023 no Diário Oficial
da União, que o nomeou para ocupar o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe
A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.868/1994, vago em
decorrência de vacância por aposentadoria da servidora Flavia Androvandi Kern, CPF
479.044.100-87, publicada na Portaria TRE-RS P N. 1.643, edição n. 45 do DOU, de 07 de
março de 2023, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE n.
244/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK
PORTARIA TRE-RS P N° 1.925, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA LEI N. 8.112/1990, REGULAMENTADO
PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.701/2022 E PELA RESOLUÇÃO N. 146/2012, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, E COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.
0010369-18.2023.6.21.8000, resolve,
Art. 1º REDISTRIBUIR para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) um cargo efetivo vago de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
(TRE-RS), criado pela Lei n. 8.868/1994, decorrente de vacância por aposentadoria da
servidora JACQUELINE SUSAN POULTON BENCKE, CPF 449.267.660-00, publicada em 12 de
abril de 2023, edição 70, página 71, do Diário Oficial da União, por meio da Portaria TRE-
RS P 1.688, de 03 de abril de 2023, recebendo por reciprocidade simultânea o cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), criado pela Lei n. 6.082/1998, ocupado pela
servidora MAGDA ROSANE CYRNE DA CUNHA, CPF 099.812.448-64.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 519, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais; e considerando o que consta
no Processo Administrativo SEI nº 0001773-88.2023.6.23.8000, resolve:
Art. 1º Redistribuir, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, com
redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE
n.º 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo vago de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 8.434, de 16 de junho de
1992, enquadrado na autorização de provimento prevista no inciso I, do § 1º,
do art. 1º, da Portaria TSE nº 244/2023, vago em decorrência de posse em
outro cargo inacumulável da servidora Mariana Amaral Gonçalves, publicada na
Portaria TRE/RR
n.º 263/2023,
DOU n.º 80,
em 27/04/2023,
do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro Permanente de Pessoal
da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima, recebendo,
por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa,
ocupado pela
servidora
NÁDIA
MARIA SARAH
DALLAGNOL,
criado pela Lei n.º 12.011, de 4 de agosto de 2009, do Quadro Permanente de
Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Desª. Elaine Bianchi
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 296, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na
Resolução CNJ n. 146/2012;
Considerando
a
decisão
proferida
no
processo
SEI
n.
0042598-
90.2023.6.26.8000 deste Tribunal;
e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP
n. 1/2022 (delegação de competências), resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo vago de Analista Judiciário - Área Administrativa,
criado pela Lei n. 8.868/1994, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de São Paulo, cuja vacância decorreu da aposentadoria voluntária da servidora
Rosely Rovner Trajman, concretizada pela Portaria TRE-SP n. 16, de 15 de fevereiro de
2023, publicada no D.O.U. n. 41, Seção 2, página 108, de 1º de março de 2023, em
reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n.
7.645/1987, ocupado pela servidora Marcela Gonçalves Motta Maia, proveniente do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada
à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Marcela Gonçalves Motta Maia,
pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato
Grosso, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na
mesma data de publicação desta Portaria.
Art. 3º CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora Marcela Gonçalves
Motta Maia, com base nos artigos 18 da Lei n. 8.112/1990 e 34 da Resolução TSE n.
23.701/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA HELENA BATISTA SILVA
PORTARIA Nº 301, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na
Resolução CNJ n. 146/2012;
Considerando
a
decisão
proferida
no
processo
SEI
n.
0042766-
92.2023.6.26.8000 deste Tribunal;
e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP
n. 1/2022 (delegação de competências); resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa,
criado pela Lei n. 6.082/1974, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Magda Rosane Cyrne da Cunha, em
reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei n. 8.868/1994,
proveniente do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande
do Sul, cuja vacância decorreu da aposentaria voluntária da servidora Jacqueline Susan
Poulton Bencke, concretizada pela Portaria TRE-RS n. 1.688, de 3 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Edição 70, Seção 2, página 71, de 12 de abril de
2023.
Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada
à redistribuição do cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRE-RS, por
ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA HELENA BATISTA SILVA
PORTARIA Nº 305, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na
Resolução CNJ n. 146/2012;
Considerando
a
decisão
proferida
no
processo
SEI
n.
0044750-
14.2023.6.26.8000, deste Tribunal;
e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP
n. 1/2022 (delegação de competências), resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado
pela Lei n. 7.354/1985, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, ocupado pela servidora Lidiane Formighieri, em reciprocidade com o cargo de
igual denominação, criado pela Lei n. 10.842/2004, ocupado pelo servidor Marcelo
Henrique Russo, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA HELENA BATISTA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 872/PRES/DG/SGP/COPES, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no
art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o que
consta dos autos do SEI nº 0027836-34.2023.6.27.8035, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA ERLENE
DE SOUSA DIAS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
criado pela Lei nº 10.842/2004, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30925558, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
e conforme artigo 3º, caput e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos
e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os
servidores em atividade.
Art. 2º Declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso
VII, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Rigo Guimarães