DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 10.969, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Plano de Dados Abertos - PDA 2023-2025,
como documento
orientador para
as ações
de
implementação e promoção de abertura de dados do
Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de
2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos, e no Processo SUPER nº 53115.005209/2023-33, resolve:
Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA 2023-2025, constante do link:
https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/dados-
abertos/PDAMCom20232025Anexos.pdf, como documento orientador para as ações de
implementação e promoção de abertura de dados do Ministério das Comunicações, que terá
vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria, conforme Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério das Comunicações, seção "Acesso à Informação", item "Dados Abertos", respeitando
o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCOM nº 2.258, de 24 de março de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 10.207, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.001926/2023-96, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA, CNPJ nº
01.856.226/0001-51, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na
localidade de JACAREZINHO/PR, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53115.003237/2023
Radiopatos Ltda
FM
Patos de Minas
MG
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
10682 de 26/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 01250.014942/2018
Rádio Difusora Oeste Ltda
OM
Osasco
SP
Advertência
Art. 38, "e",
da Lei nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
10732 de 26/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 615/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda,
o que consta no Processo n.º 53115.027729/2023-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 19128/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir
de 23 de outubro de 2023, da frequência 1240 KHz, (FISTEL n.º 02008028100) outorgada à Rádio Municipalista de Botucatu Ltda., inscrita no CNPJ n.º 51.522.258/0001-99, para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Botucatu, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 617/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, no artigo 2º da Portaria
MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.023395/2023-92 e
Nota Técnica nº 19214/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada
localidade, listadas abaixo, concedidos à TELEVISÃO CHAPECÓ S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.851492/0001-90, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, nos respectivos municípios.
ANTÔNIO MALVA NETO
ANEXO
. Processo
Localidade
UF
FISTEL do
Canal
analógico
Serviço-
Caráter
Canal
Analógico
Canal
Digital
Data
de Homologação
do
Desligamento e
Devolução do Canal
Analógico
.
53115.023395/2023-
92
CUNHA PORÃ
SC
50400698048
P
36
34
08/09/2023
.
M A R AV I L H A
SC
50400697408
P
04 -
decalado 
para
menos
33
08/09/2023
11102152
.
FRAIBURGO
SC
50400697823
P
12-
decalado 
para
menos
35
08/09/2023
11102152
.
SÃO LOURENÇO DO OESTE
SC
50400697076
P
04+
decalado 
para
mais
25
08/09/2023
11102152
. 53115.021115/2022-21
SÃO MIGUEL DO OESTE
SC
50400696932
P
09
25
02/08/2022
. 01250.026366/2020-81
VIDEIRA
SC
14023506869
P
05+
decalado 
para
mais
25
01/11/2020
. 01250.026367/2020-26
XANXERÊ
SC
50400696770
P
05+
decalado 
para
mais
34
01/11/2020
. 01250.026348/2020-08
C AÇ A D O R
SC
50400698471
P
09+
decalado 
para
mais
33
01/11/2020
. 53115.023395/2023-92
CAMPOS NOVOS
SC
50400698552
P
08-
decalado 
para
menos
32
08/09/2023
11102152