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DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
8 - Processo nº: 10280.721342/2014-25 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12689.721033/2014-98 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11684.720478/2014-38 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11684.720514/2014-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12466.720219/2017-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.720629/2016-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
14 - Processo nº: 11080.736960/2018-12 - Recorrente: LASA LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10855.724042/2014-46 - Recorrente: TORINO INFORMATICA
LTDA.. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10855.724053/2014-26 - Recorrente: TORINO INFORMATICA
LTDA.. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10909.722289/2014-55 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ FABBRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11684.000503/2009-04 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO
RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
19 - Processo nº: 14090.720006/2013-72 - Recorrente: MOINHO REGIO
ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14090.720005/2013-28 - Recorrente: MOINHO REGIO
ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.919033/2012-34 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
22 - Processo nº: 10494.720080/2018-08 - Recorrente: EDSON LUIZ ZANCHET e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
23 - Processo nº: 12466.721353/2013-81 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
24 
-
Processo 
nº: 
13502.720258/2010-05
- 
Recorrente:
GREAT 
OIL
PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
25 - Processo nº: 11128.002188/2010-91 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10909.720446/2013-15 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.730408/2013-31 - Recorrente: JOAO CRUZ NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11131.000263/2010-20 - Recorrente: INDUSTRIA NAVAL DO
CEARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11891.000042/2011-31 - Recorrente: KAMPMANN DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12457.727856/2012-99 - Recorrente: MARCELO DONIZETE DE
ARRUDA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
31 - Processo nº: 12466.722124/2011-12 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15771.724019/2013-14 - Recorrente: LANNER ELETRONICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10909.721317/2013-36 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10074.720365/2012-96 - Recorrente: PAULA GUIOMAR
QUINTELLA DELFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
35 - Processo nº: 13971.903665/2016-15 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
36 - Processo nº: 11968.000386/2010-28 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL
PORTUARIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
37 - Processo nº: 12266.721468/2013-22 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12266.724277/2013-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11007.001079/2011-11 - Recorrente: VINICOLA ALMADEN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
40 - Processo nº: 12448.917574/2012-91 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12448.917573/2012-46 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I T A L I Z AÇ ÃO
PAUTA DA 318ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 22 DE NOVEMBRO DE
2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.619710/2017-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização
S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB/RS 93.372)
(Advogado).
002) 15414.618466/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: 
Superintendência 
de 
Seguros
Privados 
(Recorrida), 
Pottencial
Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente), Flávio Lage Siqueira (OAB/MG 58.439)
(Advogado), Felipe Bueno Siqueira (OAB/MG 116.885) (Advogado) e Anna Paula Paixão
Amorim (OAB/MG 166.571) (Advogada).
003) 15414.611052/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Maria Emília do
Nascimento Maia (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
004) 15414.600830/2022-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454)
(Advogado) e Amanda
Barbieri Estancioni
(OAB/SP 439.998)
(Advogada).
005) 15414.628733/2018-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil
Vida em Grupo S.A. (21.986.074/0001-19) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suélen Marine Silva (OAB/SP 451.136)
(Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
006) 15414.631364/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Alexandre Girardi (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Lívia Lapoente Peixoto (OAB/RJ
167.876) (Advogada).
007) 10132.112040/2020-11 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Recorrido), Eduardo de Oliveira
Nóbrega (Recorrente), Gladimir Adriani Poletto (OAB/PR 21.208) (Advogado) e Fábio José
Possamai (OAB/PR 21.631) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
008) 15414.628198/2019-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ascarpe Clube -
Clube de Benefícios de Pernambuco (09.453.446/0001-46) (Recorrente) e Gabriel Martins
Teixeira Borges (OAB/GO 33.568) (Advogado).
009) 15414.613314/2020-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A .
(61.383.493/0001-80) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ
24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
010) 15414.607674/2021-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antonio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
011) 15414.600731/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454)
(Advogado) e Amanda
Barbieri Estancioni
(OAB/SP 439.998)
(Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
012) 15414.618497/2020-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia
de
Seguros
(Atual
denominação
da Companhia
de
Seguros
Aliança
do
Brasil)
(28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
013) 15414.626522/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Roberto Ramos
Guedes
(Recorrente), Terezinha
Delesporte
dos
Santos Tunala
(OAB/RJ
156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Diego
José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado) e Daniel Costa Coelho
Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
014) 15414.626951/2019-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia
de
Seguros
(Atual
denominação
da Companhia
de
Seguros
Aliança
do
Brasil)
(28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
015) 15414.617463/2017-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ
97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).
016) 15414.616928/2020-78 - Apenso - 15414.615203/2020-62 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil
Seguros e Garantias S.A. (08.279.091/0001-84) (Recorrente), Daniela de Matos Silva
Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
(Advogado).
017) 15414.613533/2020-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Too Seguros S.A.
(Antiga Pan Seguros S.A) (33.245.762/0001-07) (Recorrente), Thiago Santana da Silva
(OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
018) 15414.603656/2020-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil
S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha
(OAB/RJ 24.628) (Advogada) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
019) 15414.604577/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros
Privados
(Recorrida), Rio
Grande
Capitalização S.A. (29.985.998/0001-02) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ
202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
020) 15414.607807/2021-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira
da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873)
(Advogada).
021) 15414.611456/2020-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Evidence Previdência
S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Bevilaqua (OAB/SP 139.333)
(Advogado).
022)
15414.621698/2019-25 
-
Apensos 
-
15414.628879/2019-82,
15414.612618/2020-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e João Filipe Figueiredo da
Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado).
023) 15414.625622/2019-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI-Gerling Industrie
Versicherung AG. (10.215.164/0001-90) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Relator: Daniel Barreto Curi
024) 15414.602029/2017-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente), Antônio Cássio dos Santos (Recorrente),
Sérgio Wilson Ramos Júnior (Recorrente), Eduardo Augusto Seicentos (OAB/SP 269862)
(Advogado), Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338958) (Advogado) e Daniel
Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
025) 15414.619989/2019-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (Incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (01.356.570/0001-81)
(Recorrente), Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos
Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado).

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