DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            26
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº206  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º do inciso II e 32 da 
Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR RICARDO JUCÁ MARTINS, 
Assistente da Representação Judicial, matrícula nº 053906-1-3, lotado na PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para compor, como Membro, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, a partir de 24 de setembro de 2023, a 1ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, 
integrante da estrutura organizacional da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º do inciso II e 32 da 
Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR ANTÔNIA NILDA DE SABÓIA 
CANUTO SILVEIRA, Assistente da Representação Judicial, matrícula nº 096157-3-3, lotado na PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para compor, 
como Membro, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 28 de agosto de 2023, a 1ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disci-
plinar – PROPAD, integrante da estrutura organizacional da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens 
do seu cargo. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 29, § 1°, e 32, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE NOMEAR o Procurador DANIEL FEITOSA DE MENEZES, matrícula n° 405051-1-3, lotado 
na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para compor, como Presidente, a 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo-Dis-
ciplinar - PROPAD, integrante da estrutura da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO do Ceará, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do 
seu cargo, a partir de 1° de novembro de 2023, pelo prazo de 02 (dois) anos. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de 
outubro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº138/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º da Lei Esta-
dual nº 15.175/2012 de 28 de junho de 2012, RESOLVE ATUALIZAR a Portaria nº 59/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de julho de 2022, 
que NOMEAR para compor o Comitê Setorial de Acesso a Informação da Procuradoria-Geral do Estado, os SERVIDORES a seguir indicados: JOÃO 
RENATO BANHOS CORDEIRO, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, matrícula nº 163101-1-5, membro titular; ANDRE 
LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 405046-1-3, suplente; GERMANA MARIA ROCHA DE FREITAS, Orientadora da 
Assessoria de Desenvolvimento Institucional, matrícula nº 800025-4-8 e MARIA BRAZ PAULA, Ouvidora, matrícula nº 031939-2-6 membros; e VALÉRIA 
GOMES PEREIRA, matrícula nº 300014-7-8, colaboradora responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, a partir de 13 de setembro de 2023.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº139/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ATUALIZAR a Portaria nº64/2022, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de julho de 2022, que DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE OUVIDOR SETO-
RIAL E OUVIDOR SETORIAL SUBSTITUTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 
21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora MARIA BRAZ PAULA, matrícula nº 
031939-2-6, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e a servidora VALÉRIA GOMES PEREIRA, matrí-
cula nº 300014-7-8, como Ouvidor Setorial Substituto da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, os quais devem dar cumprimento ao previsto no Decreto 
nº. 33.485/2020. Parágrafo único. Cabe ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 2º. Esta Portaria entrará 
em vigor a partir de 13 de setembro de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº146/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais, e nos termos da cláusula sétima, item 7.2 do 
contrato nº 20/2023, celebrado entre a empresa ANSPORDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI e a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES JAMILE COSTA PESSOA CAMPELO, matrícula nº 300013-3-8, WILAMY NASCIMENTO DE SOUSA, 
matrícula nº 300015-0-8 e ANTÔNIO PONCE DE LEÃO NETO, matrícula nº 300019-7-4 para recebimento de material indicado no contrato citado, a partir 
da data da publicação desta Portaria.PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº159/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Pós-Graduação, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº80/2023, publicada no DOE de 19/05/2023, em relação ao estagiário abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
LUCAS FERREIRA DANTAS
01/10/2023
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA PGE Nº165/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar Estadual n. 58, de 31 
de março de 2006, e CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Estado em prol da boa e eficiente gestão da máquina 
pública estadual, procurando sempre zelar pela juridicidade dos atos praticados no âmbito do Poder Público; CONSIDERANDO a importância de dar início 
aos trâmites administrativos e procedimentais necessários à abertura de concurso público voltado ao provimento de cargos públicos do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado; RESOLVE: Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Portaria, sob a supervisão 
do Procurador-Geral do Estado, Grupo de Trabalho encarregado da prática de atos preparatórios e da adoção de providências necessárias e tendentes à 
realização de concurso público destinado ao provimento de cargos públicos do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, 
nos termos da Lei Complementar Estadual nº 58/2006. § 1º Integram o Grupo de Trabalho: I – IURI CHAGAS DE CARVALHO, Matrícula 4051811-8; 
II – JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO, Matrícula 1631011-5; III - MARCELA SALDANHA DE LIMA FERREIRA GIRÃO, Matrícula 
3002821-X; IV - MARIA GORETE DE OLIVEIRA CATUNDA PINHO, Matrícula 005027.2.3. § 2º Ao Grupo de Trabalho incumbe: I – definir as