DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
31
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086,
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a)
servidor(a) FELIPE DE JESUS BRAGA, matrícula 43101420, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico
, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a
partir de 11 de Outubro de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº624/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula
Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no dia 20 a 22 de setembro do
ano em curso, a fim de conduzir o corpo técnico da ASTEC para realizar vistoria, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$61,33
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) e perfazendo um total de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa
e nove centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº114/2023 O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia
nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência
para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, atual Transferegov.br; CONSIDE-
RANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Instrução
Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível
de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil, atual Transfe-
regov.br. CONSIDERANDO, ainda, a alteração da denominação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br para Modelo de Governança e Gestão
Pública - Gestaopublicagov.br, conforme publicizado no Site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos RESOLVE: Art. 1° Designar os
MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança
e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o
Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados
ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da
organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único.
Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não
receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica
revogada a Portaria Nº 069/2021, de 6 de agosto de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº114/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
FUNÇÃO
NOME
CPF
I – Patrocinador do Comitê
Carlos Edilson Araujo
190.659.143-15
II – Presidente do Comitê
Camila Elisa e Souza Ribeiro
976.811.303-06
III – Suplente da Presidente
Ídima Sílvia Ferreira Rodrigues
472.080.823-91
IV – Membro do Comitê
Lilian Martins Nina Romcy
574.992.923-04
IV – Membro do Comitê
Maria Helena Teixeira Albuquerque
858.484.923-87
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO DE EMPRESAS COPRAPE/TPF; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO DE EMPRESAS COPRAPE/TPF, formado pelas empresas:
COBRAPE-CIA Brasileira de Projetos e Empreendimentos e TPF Engenharia LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Capitão Antônio Rosa, nº 406, Jardim Paulistano,
Cep: 01.443-010, na cidade de São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001738/2023-91 (NUP), com fundamento nos artigos:
art. 57, §1°, inciso II, e §2° e art. 65, I, §1°, ambos, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato 005/CIDADES/2017; VII- FORO: COMARCA DE
FORTALEZA; VIII - OBJETO: DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por
mais 15 (quinze) dias, encerrando sua execução em 08 de novembro de 2023. DO VALOR: O valor global passará de R$ 14.579.027,33 (quatorze milhões,
quinhentos e setenta e nove mil, vinte e sete reais e trinta e três centavos), para R$ 14.579.026,77 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, vinte e
seis reais e setenta e sete centavos), e o valor global atualizado do contrato passará de R$ 16.915.044,90 (dezesseis milhões, novecentos e quinze mil, quarenta
e quatro reais e noventa centavos) para R$ 16.915.044,34 (dezesseis milhões, novecentos e quinze mil, quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Por sua vez, o percentual total de acréscimo ao valor global atualizado também passará de 15,28% para 15,67% e o percentual de supressão será de 0,39%;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global passará de R$ 14.579.027,33 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, vinte e sete reais e trinta e três
centavos), para R$ 14.579.026,77 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, vinte e seis reais e setenta e sete centavos), e o valor global atualizado
do contrato passará de R$ 16.915.044,90 (dezesseis milhões, novecentos e quinze mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos) para R$ 16.915.044,34
(dezesseis milhões, novecentos e quinze mil, quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Por sua vez, o percentual total de acréscimo ao valor global
atualizado também passará de 15,28% para 15,67% e o percentual de supressão será de 0,39%; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente
Contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, encerrando sua execução em 08 de novembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 23 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Sergei Augusto Monteiro Fortes, REP. COBRAPE/TPF .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°004/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08176924/2023,
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações, resolvem celebrar
Fechar