DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 036/2023
PROCESSO Nº: 27001.003087 / 2023-18 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de CASSIO LEONARDO
NOBRE DE SOUZA LIMA, CPF: 958.914.715-15. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação
para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS CULTURAIS CEARÁ - LEI PAULO GUSTAVO.
JUSTIFICATIVA: Diante de todo o exposto, e com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos devidamente acostados aos autos, bem como pelas especifici-
dades do caso em epígrafe, opina a presente assessoria jurídica pela contratação do Sr. Cassio Leonardo Nobre de Souza Lima para prestação dos serviços
de análise e emissão de parecer técnico no Edital de Apoio a Festivais Culturais Ceará – Lei Paulo Gustavo, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº
8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2113121 – 7200004.13.392.421.11493.03.33903
6.1.7159200000.1 – Pessoa Física 2114047 – 7200004.13.392.421.11493.03.339047.1.7159200000.1 – INSS Patronal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: CASSIO LEONARDO NOBRE DE SOUZA LIMA, CPF: 958.914.715-15
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, CE 25 de outubro de 2023. Rafael Cordeiro
Felismino Secretário Executivo da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação
acima referida. Fortaleza, CE 25 de outubro de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230003 – SECULT/CE
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas
disposições constantes da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como em todo o contido no processo nº 11594705/2022, e em especial no AVISO DE
RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO, publicado no D.O.E. nº 196, datado de 19 de outubro de 2023, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento
licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230003, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das ÁREAS: TÉCNICA ADMINIS-
TRATIVA, DE SERVIÇOS DIVERSOS E TRANSPORTE (MOTOQUEIRO E MOTORISTA), da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT/
CE e seus Equipamentos Culturais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, tendo como
vencedora a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, no valor global de R$ 13.959.430,80 (treze milhões,
novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos). Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE INDENIZAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo,
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE INDENIZAR, no valor
total de R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais), o Sr. HILDEBRANDO MACIEL ALVES, inscrito no CPF sob o nº 040.168.813-58,
pela realização de serviços de análise e parecer técnico durante o EDITAL DOS “TESOUROS VIVOS DA CULTURA” DO ESTADO DO CEARÁ – 2022,
nos termos constantes do processo administrativo nº 27001.001215/2023-99. As despesas decorrentes do presente termo de indenização correrão através da
seguinte dotação orçamentária: MAPP: 270901 - APOIO AOS MESTRES DA CULTURA POPULAR DO CEARÁ Programa: 423 - PROMOÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE Ação: 20641 - MANUTENÇÃO DOS TESOUROS VIVOS, MESTRES DA CULTURA PF: 2700010012020C
Dotação: 1166756 - 27100010.13.391.423.20641.03.339092.1.5009100000.0
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 979/2023 e nos demais documentos que instruem
o Processo nº 27001.001215/2023-99, com amparo jurídico nos art. 59 e 60, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002.
CREDOR(A): HILDEBRANDO MACIEL ALVES VALOR: R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais) Processo nº. 27001.001215/2023-99
Dotação: 1166756 - 27100010.13.391.423.20641.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a
INSTITUIÇÃO SÓCIO COMUNITÁRIA DA AGROVILA - DO AÇUDE ITAÚNA-GRANJA-CE - CNPJ: 08.043.403/0001-20 e o Presidente Sr.
JOSIBERTO PEREIRA DOS SANTOS-CPF Nº 814.686.873-87, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto
à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo – CEP: 60325-105 - Fortaleza-CE, com
o fim de tomar ciência da Instauração de Tomada de Contas Especial, autorizada pela Portaria, nº 216/2023, referente ao Convênio nº 207/2009 - SACC nº
433535, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a INSTITUIÇÃO SÓCIO COMUNITÁRIA DA
AGROVILA-DO AÇUDE ITAÚNA-GRANJA-CE . No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal,
independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE - MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº163/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, João Alfredo Telles
Melo, brasileiro, advogado, portador do CPF nº 136.337.403-68 e OAB nº 3762 -CE, com endereço Comercial na Av. Bezerra de Menezes, nº 1.820, em
Fortaleza/Ce, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º, da Lei 11.412, de 28 de dezembro de 1987, lei de criação do IDACE e, CONSIDE-
RANDO que o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, Autarquia Especial, criada pela Lei nº 11.412/87, órgão competente para executar
a Política Fundiária do Estado do Ceará, e com fundamento legal na Constituição do Estado do Ceará, nos artigos 315 e 316, inciso I a V, alíneas “a” e “b”,
nas Leis Federais nºs. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela 11.196/2005, no artigo 17, e seguintes, na
Lei Federal nº 11.481/2007, Seção III-A, artigos 18-B e 18-F e artigo 22, no Decreto-Lei Federal nº 2.375/1987, artigo 6º e, no que couber no Decreto-Lei
nº 1.676, de 20 de março de 1946, Lei de Terras do Estado do Ceará e, dentre outras atribuições a de Arrecadar Sumariamente as Terras Devolutas do Estado
do Ceará, incorporando ao seu patrimônio Fundiário e proceder a Regularização Fundiária por Interesse Social, dos imóveis rurais georreferenciados, das
posses mansas e pacíficas ocupadas pelos legítimos possuidores e, CONSIDERANDO a inexistência de Domínio Particular sobre a Gleba denominada
“TARRAFAS” imóvel localizado no município de mesmo nome, com uma área de 41.245,9273 hectares e 116.814,35 metros linear de perímetro, conforme
consta da Certidão Negativa expedida pelo Cartório Belisário Melo – Ofício de Notas e Registros de Tarrafas/Ce, anexa ao Processo Administrativo nº
21012.001887/2023-99, RESOLVE, Arrecadar Sumariamente com fundamento legal nos artigos 315 e 316, da Constituição do Estado do Ceará e, nos
arts. 13 e 27, da Lei nº 6.383/76 e incorporar ao Patrimônio Fundiário do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, a gleba denominada
“TARRAFAS”, com uma área de 41.245,9273 hectares e 116.814,35 metros linear de perímetro, localizado no município de mesmo nome, conforme
Memorial descritivo que segue: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9269002,45 e E 418579,18, situado no limite com o(a)
LIMITE MUNICIPAL DE JUCÁS, segue com distância (m) 73,91 e azimute 167º40’50”; e chega no vértice 2, de coordenadas N 9268930,24 e E 418594,95,
segue com distância (m) 55,20 e azimute 147º32’01”; e chega no vértice 3, de coordenadas N 9268883,67 e E 418624,58, segue com distância (m) 48,36 e
azimute 156º48’05”; e chega no vértice 4, de coordenadas N 9268839,22 e E 418643,63, segue com distância (m) 42,17 e azimute 162º28’18”; e chega no
vértice 5, de coordenadas N 9268799,01 e E 418656,33, segue com distância (m) 34,72 e azimute 142º25’49”; e chega no vértice 6, de coordenadas N
9268771,49 e E 418677,50, segue com distância (m) 42,01 e azimute 139º05’33”; e chega no vértice 7, de coordenadas N 9268739,74 e E 418705,01, segue
com distância (m) 58,12 e azimute 146º53’13”; e chega no vértice 8, de coordenadas N 9268691,06 e E 418736,76, segue com distância (m) 62,30 e azimute
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