DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº206  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 319/2023/PROCESSO NºS07053918/2023 E 08471705/2023
CONTRATANTE: Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 
07.954.514/0001-25, daqui por diante doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADA: 
empresa SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, com sede na Rua Monsenhor 
Bruno, nº 1766, Bairro Meireles, CEP: 60.115-190, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu procurador o Sr. DEYVID 
MORAIS DA SILVA, portador do RG sob o nº 2007010109640 SSP-CE e CPF sob o nº 041.303.283-36, têm entre si justa e acordada a celebração do 
presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços de 
Vigilância Armada, Lote III, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Projeto Básico e na proposta da Contratada independente de 
transcrição. LOTE III ITEM ESPECIFICAÇÃO CBO ISS CARGA HORÁRIA QUANT. 1 Posto – 24horas ininterruptas (seg. a dom.) 5173-30 2,00% 12X36 
- Semana 19 2 Posto – 24horas ininterruptas (seg. a dom.) 5173-30 3,00% 12X36 - Semana 1 3 Posto – 24horas ininterruptas (seg. a dom.) 5173-30 4,00% 
12X36 - Semana 2 4 Posto – 24horas ininterruptas (seg. a dom.) 5173-30 5,00% 12X36 - Semana 2 5 Posto – 24horas ininterruptas (seg. a dom.) 5173-30 
5,00% 12X36 - Semana 4 TOTAL 28 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 32/2023, os 
preceitos do direito público, e o art. 24, Inciso IV, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva, 
contados a partir da assinatura do presente instrumento.. VALOR GLOBAL: R$ 3.692.822,16 A CONTRATANTE pagará pelos serviços ora contratados o 
valor global por 180 (cento e oitenta) dias perfaz R$ 3.692.822,16 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezesseis 
centavos), sendo o valor mensal de R$ 615.470,36 (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), de acordo com a proposta, 
parte integrante deste contrato, independente de transcrição. pagos em Pagos em Conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional 587 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100
000.0 3961 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5009100000.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5009100000.0 5470 22100022.12.3
62.441.20123.04.339037.1.5009100000.0 7111 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5009100000.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5
009100000.0 598 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5009100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5009100000.0 727 22100022.1
2.362.441.20123.09.339037.1.5009100000.0 8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5009100000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.
1.5009100000.0 5636 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.5009100000.0 816 2210002
2.12.362.441.20123.14.339037.1.5009100000.0 MANUTENÇÃO – TESOURO Dotação Funcional 2239 22100022.12.122.211.20763.15.339037.1.50091
00000.0 TEMPO INTEGRAL (FONTE FEDERAL) Dotação Funcional 2232 22100022.12.362.434.20119.01.339037.1.5699200000.1 7215 22100022.12
.362.434.20119.02.339037.1.5699200000.1 779 22100022.12.362.434.20119.03.339037.1.5699200000.1 11938 22100022.12.362.434.20119.04.339037.1
.5699200000.1 12066 22100022.12.362.434.20119.05.339037.1.5699200000.1 551 22100022.12.362.434.20119.06.339037.1.5699200000.1 747 2210002
2.12.362.434.20119.07.339037.1.5699200000.1 12065 22100022.12.362.434.20119.08.339037.1.5699200000.1 10316 22100022.12.362.434.20119.09.33
9037.1.5699200000.1 8990 22100022.12.362.434.20119.10.339037.1.5699200000.1 10288 22100022.12.362.434.20119.11.339037.1.5699200000.1 10380 
22100022.12.362.434.20119.12.339037.1.5699200000.1 12133 22100022.12.362.434.20119.13.339037.1.5699200000.1 4046 22100022.12.362.434.2011
9.14.339037.1.5699200000.1 ENSINO MÉDIO – FUNDEB Dotação Funcional 781 22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5419200000.1 7188 22100
022.12.362.433.20112.02.339037.1.5419200000.1 5646 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5419200000.1 562 22100022.12.362.433.20112.04.339
037.1.5419200000.1 10290 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1.5419200000.1 8920 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5419200000.1 11911 
22100022.12.362.433.20112.07.339037.1.5419200000.1 8850 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.5419200000.1 11864 22100022.12.362.433.2011
2.09.339037.1.5419200000.1 8879 22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 5436 22100022.12.362.433.20112.11.339037.1.5419200000.1 
3984 22100022.12.362.433.20112.12.339037.1.5419200000.1 10425 22100022.12.362.433.20112.13.339037.1.5419200000.1 12121 22100022.12.362.433
.20112.14.339037.1.5419200000.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB Dotação Funcional 11890 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.54192
00000.1 815 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5419200000.1 2282 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5419200000.1 2426 22100022.12.36
2.441.20123.04.339037.1.5419200000.1 3884 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5419200000.1 7173 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.541
9200000.1 8778 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5419200000.1 12052 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5419200000.1 12051 22100022.
12.362.441.20123.09.339037.1.5419200000.1 11865 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5419200000.1 799 22100022.12.362.441.20123.11.339037
.1.5419200000.1 2424 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5419200000.1 8728 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.5419200000.1 5469 22100
022.12.362.441.20123.14.339037.1.5419200000.1 . DATA DA ASSINATURA: 31 de Outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - 
Secretária da Educação - Contratante, DEYVID MORAIS DA SILVA - SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA - CONTRATADA 
e Testemunhas:1. Ilegivel, 2. Michelle Correia da Costa. Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 320/2023/PROCESSO Nº07053918/2023 E 08471799/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante doravante 
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF 
nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADA: Empresa PATRIMÔNIO E SEGURANÇA 
ARMADA LTDA., com sede na Rua Desembargador Faustino de Albuquerque, nº 326, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP: 60.821-440, Fortaleza/Ce inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.947.331/0001-94, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela sua procuradora Sra. GLEICIANE FERREIRA 
FERNANDES, brasileira, portadora CPF nº 012.323.953-23, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente 
contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços de Vigilância 
Armada, Lote IV, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Projeto Básico e na proposta da Contratada independente de transcrição. 
LOTE IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 32/2023, os preceitos do direito público, e 
o art. 24, Inciso IV, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: FORTALEZA/CEARÁ. VIGÊNCIA: CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA - 9.1. O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento 
e oitenta) dias, com cláusula resolutiva, contados a partir da assinatura do presente instrumento. 9.2. Para execução dos serviços ora contratados, obriga-se 
a CONTRATADA a realizá-los nos locais previamente determinada pela CONTRATANTE durante 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, contados a 
partir da assinatura do presente instrumento.. VALOR GLOBAL: R$ 7.406.172,66 (sete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e setenta e dois reais e 
sessenta e seis centavos) pagos em Conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional 587 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100000.0 3961 22100022.12.362.441.20123.02.33
9037.1.5009100000.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5009100000.0 5470 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5009100000.0 7111 
22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5009100000.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5009100000.0 598 22100022.12.362.441.20123
.07.339037.1.5009100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5009100000.0 727 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5009100000.0 
8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5009100000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5009100000.0 5636 22100022.12.362.441
.20123.12.339037.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.5009100000.0 816 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5009100
000.0 MANUTENÇÃO – TESOURO Dotação Funcional 2239 22100022.12.122.211.20763.15.339037.1.5009100000.0 TEMPO INTEGRAL (FONTE 
FEDERAL) Dotação Funcional 2232 22100022.12.362.434.20119.01.339037.1.5699200000.1 7215 22100022.12.362.434.20119.02.339037.1.569920000
0.1 779 22100022.12.362.434.20119.03.339037.1.5699200000.1 11938 22100022.12.362.434.20119.04.339037.1.5699200000.1 12066 22100022.12.362.
434.20119.05.339037.1.5699200000.1 551 22100022.12.362.434.20119.06.339037.1.5699200000.1 747 22100022.12.362.434.20119.07.339037.1.56992
00000.1 12065 22100022.12.362.434.20119.08.339037.1.5699200000.1 10316 22100022.12.362.434.20119.09.339037.1.5699200000.1 8990 22100022.1
2.362.434.20119.10.339037.1.5699200000.1 10288 22100022.12.362.434.20119.11.339037.1.5699200000.1 10380 22100022.12.362.434.20119.12.33903
7.1.5699200000.1 12133 22100022.12.362.434.20119.13.339037.1.5699200000.1 4046 22100022.12.362.434.20119.14.339037.1.5699200000.1 ENSINO 
MÉDIO – FUNDEB Dotação Funcional 781 22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5419200000.1 7188 22100022.12.362.433.20112.02.339037.1.54
19200000.1 5646 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5419200000.1 562 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5419200000.1 10290 22100022
.12.362.433.20112.05.339037.1.5419200000.1 8920 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5419200000.1 11911 22100022.12.362.433.20112.07.339
037.1.5419200000.1 8850 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.5419200000.1 11864 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5419200000.1 8879 
22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 5436 22100022.12.362.433.20112.11.339037.1.5419200000.1 3984 22100022.12.362.433.2011
2.12.339037.1.5419200000.1 10425 22100022.12.362.433.20112.13.339037.1.5419200000.1 12121 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.54192000
00.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB Dotação Funcional 11890 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5419200000.1 815 22100022.12.3
62.441.20123.02.339037.1.5419200000.1 2282 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5419200000.1 2426 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5
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2.12.362.441.20123.07.339037.1.5419200000.1 12052 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5419200000.1 12051 22100022.12.362.441.20123.09.33