DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº206  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº010/2023
PERMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Pesca e Aquicultura – SPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua 
Av. Dr. José Martins Rodrigues 150 (Edson Queiroz), Fortaleza, CE, CEP 60.811-520, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o n. 50.103.390/0001-01, 
doravante denominada PERMITENTE, neste ato representado representada por seu Secretário, ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO, brasileiro, casado, 
fisioterapeuta, portadora do RG n°. 20030340106 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 031.718.213-70, residente à Rua das Carnaubas, 686, Apto. 702, Passaré, 
Fortaleza - CE PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTE GREGÓRIO DE OLIVEIRA DOS AGRICULTORES E PESCA-
DORES SANTA TERESA II DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA/CE, INSCRITO NO CNPJ/MF sob o n 29.400.383/0001-77, com sede na Santa 
Tereza 2, Distrito de Otavilândia, Pires Ferreira/Ceará, CEP: 62.255-000, neste ato representado por JOSÉ RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA, brasileiro, 
portador do RG n 2005028095881 SSPDS/CE e inscrito no CPF: 132.227.777-05, residente na PV STA TEREZA II, 22, Centro, Pires Ferreira. OBJETO: 
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Pesca e Aquicultura – SPA permite o uso, por parte da, dos KITS instituído por 
força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto de 2021, composto dos seguintes bens móveis: : 06 Peças linha nylon nº1.00 mm; 03 Carretas linha nylon nº 0.20 
mm; 03 Carretas linha nylon nº 0.50 mm; 03 Carretas linha nylon nº 0.60 mm; 03 Kg de chumbada cilíndrica ocada; 03 Sacos c/ 100 boias pequenas; 03 Cx. 
anzol nº 5/0; 03 Cx. anzol nº 4; 03 Panagens de redes; 03 Protetor solar, frasco c/ 120 ml e fator solar 60; 03 Camisa tecido com UVA; 03 Chapéu em tecido 
brim c/ logomarca; 03 Garrafões térmicos cap. 5 litros; 03 Colete salva vidas classe 03, tam g JUSTIFICATIVA: Permite o uso por parte da ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA VICENTE GREGÓRIO DE OLIVEIRA DOS AGRICULTORES E PESCADORES SANTA TERESA II DO MUNICÍPIO DE PIRES 
FERREIRA/CE, para dar suporte ao projeto de estruturação das Entidades de Pescadores FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: ORIEL NUNES GUIMARÃES NUNES 
FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA E JOSE RAIMUNDO BEZERRA SOUSA- PRESIDENTE DA ENTIDADE SECRETARIA DA 
PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza , 20 de outubro de 2023.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº011/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811-520, 
Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01 PERMISSIONÁRIA: COLONIA DOS PESCADORES E AQUICULTORES DE 
MASSAPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.001.275/0001-99, com sede RUA AMADEU ALBUQUERQUE, n037 OBJETO: 01 (UMA) balança de 15 kg 
(50389); 01 (UMA) balança de 150kg (51090); 02 (DOIS) freezers (51557; 51558); 02 (DUAS) mesas de aço inox (50007; 50008); 05 caixas térmicas; 
03 (TRÊS) motores (51359; 51360; 51442); 01 (UMA) serra fita (51259); 14 canoas (50927; 50928; 50929; 50930; 50931; 50932; 50933; 50934; 50824; 
50825; 50826; 50827; 50828; 50829); 142 caixas de anzol número 04; 142 caixas de anzol número 5/0; 142 protetores cutâneos; 142 chapéus com 
proteção de pescoço; 142 garrafões térmicos capacidade 5 Litros; 284 Peças de linha nylon 1.0 mm; 142 peças de linha nylon 0.50mm; 142 peças de 
linha nylon 0.60mm; 142 peças de linha nylon 0.20mm; 142 sacos de chumbada cilíndrica; 142 panagens; 142 camisas térmicas; 142 flutuadores; 
142 coletes tamanho G, classe 03; JUSTIFICATIVA: ATENDER AS NECESSIDADES DA COLÔNIA DE PESCADORES FORO: As partes elegem 
de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: 
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA E JOSE NILSOM ERMINIO DE FARIAS- PRESIDENTE DA 
COLÔNIA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza , 30 de outubro de 2023.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº586/2023.
ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO – SEPLAG, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº331/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei n° 16.710, de 
21 de dezembro de 2018, e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Integri-
dade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 74/2020, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes 
para a operacionalização do programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a composição do Comitê de 
Integridade responsável pela gestão do Programa da Integridade na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, com a composição 
constante do Anexo Único; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial da 
Portaria331/2023 de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de junho de 2023.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº586/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
MATRÍCULA
ÁREA - FUNÇÃO
Sandra Maria Olimpio Machado
3000022 - 6
SEXEC - Presidente
Silviane Torres da Costa
3000065 - X
CODIP – Membro
Ana Lúcia Lima Gadelha
6002171- 6
ASCOI - Membro
Sandro Ney Cassiano Rodrigues
3000077 - 3
COTEC – Membro
Mary Coeli Bastos Sampaio
3000092-7
COMISSÃO DE ÉTICA – Membro
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
0028321- 5
COAFI - Membro
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
3000043-9
ASJUR - Membro
Dháfine Mazza Nunes
3004461-4
ASCOM - Membro
Lorena Braga Wendt Fernandes
3000079-X
CGDEP - Membro
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PORTARIA N°587/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR LUCIANA CAPISTRANO DA FONSECA MOURA, ocupante do cargo de COORDENADORA, matrícula nº 300019.1.5, a viajar a cidade 
de Recife - PE, no dia 04 de outubro do corrente ano, a fim de que participe da Reunião dos Grupos de Trabalho que antecede ao LXXXVII Fórum Nacional 
de Secretários Estaduais do Planejamento, assessorando a SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, que representará a SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no referido Evento, concedendo-lhe 1/2 (meia) 
diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), o que corresponde ao valor de R$ 175,24 (cento e setenta e 
cinco reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 262,86 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis 
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 613,34 
(seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/RECIFE-PE/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 
2.883,48 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 3.496,82 (três mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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