DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
71
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar N.º 169 de 27
de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é consi-
derada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do
Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°291/2023-SEAS, de 31 de outubro de 2023. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº13/2023
para investigar e apurar denúncia de suposto cometimento de infração administrativa, ocorrida no âmbito desta Superintendência, baseado no Processo
n.º 08704840/2023 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme
previsão legal contida no art. 4º., inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º., §6º. da Lei Complementar n.º 228 de 17 de
dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos
Eduardo Nunes de Sena, matrícula n.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Ângela Márcia Fernandes Araújo, matrícula N.º 3001960-1, na qualidade de
Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá
ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º., §6º da Lei
Complementar n.º . 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo
passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº111/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia, conforme suas
funções e atribuições, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em
Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº111/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antônio Madeiro de Lucena
CPF 102.028203-78
Diretor de Águas
Superficiais
III
01 a 03; 06 a 10; 13 a
17; 20 a 24/11/2023
Brejo Santo - Missão
Velha - Crato - Barbalha
16
77,10
1.233,60
Alysson Torres Pinheiro
CPF 609.238523-60
Gerente de Obras
de Barrgens
III
07 a 10; 13 a 17; 20 a
24; 27 a 30/11/2023
Antonina/ Crato/Icó
16
77,10
1.233,60
Alberto Medeiros de Brito
CPF 833.457.874-15
Gerente de Estudos
e Projetos
III
01 a 03; 06 a 10; 13 a
17; 20 a 24/11/20223
Juazeiro do Norte/ Crato
16
77,10
1.233,60
Antônio Ari de Brito
CPF 858.517.953-87
Assistente de
Administração
V
01 a 03; 06 a 10; 13 a
17; 20 a 24/11/20223
Canindé - Independência
- Quiterianópolis
16
61,33
981,28
Antônio Carlos Pinto Farias
CPF 202.709.923-91
Operador de Máquinas
V
01 a 03; 06 a 10; 13 a 17;
20 a 24; 28 a 30/11/2023
Juazeiro - Crato
19
61,33
1.165,27
Murilo Martins Mendes
CPF 142.165.403-25
Engenheiro Civil
IV
01 a 03; 06 a 10; 13 a 17;
20 a 24;29 e 30/11/2023
Juazeiro /Crato
17
64,83
1.102,11
TOTAL
6.949,46
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº122/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de
suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES:, Diógenes Passos Fontenele, mat. 3000343-8, João Dehon de Araújo Pontes Filho, mat.
300037.3.X, Rafaela da Silva Alves, mat. 300035.4.3, Samiramisthaís Souza Linhares, mat. 300036.0.8 e Rousilene Silva Nascimento Diniz, mat. 3000351-9,
a viajarem à cidade de Quixeramobim-CE, no período de 31 de outubro a 01 de novembro de 2023, com objetivo de realizar a reunião devolutiva do diag-
nóstico com as comunidades. Salientamos que as despesas serão custeadas pelo PROJETO SERTÕES, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual,
de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS- FUNCEME, em Fortaleza-CE., 26 de outubro de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº124/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor em efetivo exercício: DANIEL ANTONIO CAMELO CID, mat. 3000352-7, a viajar à cidade
de Quixeramobim-CE., a fim de participar da reunião devolutiva do diagnóstico com as comunidades, no período de 31 de outubro a 01 de novembro de
2023. Salientamos que as despesas relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente pelo PROJETO SERTÕES, portanto, sem qual-
quer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 30 de outubro de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA; Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: SET SERVIÇOS ESPE-
CIALIZADOS EM TELEINFORMATICA LTDA. V - ENDEREÇO: RUA MONSENHOR OTÁVIO DE CASTRO, 435, SL. 01; BAIRRO: FATIMA;
CIDADE: FORTALEZA - CE: CEP: 60.050-150. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na Lei n° 13.303/2016, no Regu-
lamento Interno de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 51 e 52, bem como na solicitação de aditivo contratual apresentada pela contratada às fls. 02, na
justificativa emitida pela GEADM às fl. 34, bem como autorização da DIAFI às fls. 23 e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob
o n° 29012.006075/2023-41/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação de prazo do Contrato nº 076/2021/COGERH, o qual possui como objeto o serviço de prestação
de serviços de telefonia VoIP 9PABX Cloud), para atender a demanda da sede, das Gerências Regionais e demais unidades da COGERH. IX - VALOR
ADITIVO: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira X - DA VIGÊNCIA: 19/11/2023 a 18/05/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 076/2022/COGERH, ora aditado. XII - DATA: 20/10/2023. XIII –
SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios/ CONTRATANTE e Davi de Carvalho Bentes /CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
Fechar