DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº206  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023 - FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: CS 
BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16; OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de locação mensal de veículos 
automotores velados (tipo hatch sem motorista e sem combustível) destinados à utilização nos desempenhos das atividades de segurança pública do 
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230009 – SSPDS e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 
10001.013915/2023-23 FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo n.º 009/2023-FSPDS (SACC n.º 
1295970), será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n.º 
8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 478.671,36 (quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), pagos em parcelas 
mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no 
orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2023, na classificação: 7020 - 10200016.06.122.521.20339.03.339039.1.7591200070.1; DATA DA 
ASSINATURA: 30 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e 
Defesa Social e os Srs. Paulo Roberto Teixeira e Anselmo Tolentino Soares Júnior - Representantes Legais da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº10051.011260/2023-63 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO ROCHA, matrícula 405.137-1-X, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia 
Civil, Classe B, nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, 
lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 21.07.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 
de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº2610/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Muni-
cipal de Aurora, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de dar cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão Processo 
Nº0201310-19.2022.8.06.0301; conforme processo nº11798971/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 27/12/2022, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2610/2022-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Paulo de Tarso Gomes Tavares
Inspetor
V
16/12/2022
Aurora para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
Widemark Lima Barbosa
Inspetor
V
16/12/2022
Aurora para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº91/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento nos artigos 3º, §1º, 4º, incisos I e III, 5°, 6º e 7º da Lei nº15.990 de 22 de março de 2016, bem como pelo que consta no 
processo administrativo nº10051.013508/2023-21, RESOLVE conceder ascensão funcional, por PROGRESSÃO, aos INSPETORES e ESCRIVÃES de 
Polícia Civil, referente ao ano de 2023, com efeitos a partir de 21 de abril de 2023, conforme anexos 1 e 2, bem como dar publicidade àqueles que permane-
cerão nos seus respectivos níveis atuais, pois não concorreram à progressão, conforme anexo 3. Os anexos são parte integrante desta Portaria. GABINETE 
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO 1 A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº91/2023-GAB/PCCE
OS POLICIAIS RELACIONADOS NESTE ANEXO SERÃO MOVIMENTADOS DE UM NÍVEL PARA O NÍVEL SUBSEQUENTE DENTRO DA 
MESMA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAM, UMA VEZ QUE POSSUEM O INTERSTÍCIO DE 365 DIAS NA CLASSE OU NÍVEL ATUAL E NÃO 
TIVERAM AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, CONTÍNUOS OU NÃO, NO PERÍODO DO INTERSTÍCIO. TODOS OS POLICIAIS 
ATENDEM AOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 4º, I E III, DA LEI 15.990/2016.
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Polícia Judiciária – APJ
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO
ORD.
NOME
MATRICULA
CARGO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
1
HUDSON BARBOSA PIMENTA
15189215
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-I
A-II
2
JOAO DARIO COSTA
03027015
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-I
A-II
3
LUCIANA HYPPOLITO SIQUEIRA
15191813
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-I
A-II
4
MARTA HELENA BITENCOURT SILVA
16336718
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-I
A-II
5
MAURO CESAR BARROSO BRAGA
16336815
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-I
A-II
6
SANDRA LUCIA AZEVEDO OLIMPIO
1633751X
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-I
A-II
7
ALEXANDRE GEORGE DE FREITAS
1553401X
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-II
A-III
8
AQUINO JOSE DE OLIVEIRA
15192011
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-II
A-III
9
JOSE AUDIZIO CAVALCANTE BEZERRA
15189118
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-II
A-III
10
PAULO MARTINS LOPES
15191910
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-II
A-III
11
ALUIZIO CARNEIRO DA SILVA
15533919
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-III
A-IV
12
ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
13395314
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-III
A-IV
13
ANTONIO ERIVANDO RIBEIRO GUEDES
15533714
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-III
A-IV
14
FRANCISCO CHAGAS DE PAULA FILHO
13886210
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-III
A-IV
15
KILDEMIR CARVALHO MATOS
13724210
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-III
A-IV
16
MANOEL FRANCISCO MACEDO
15533811
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-III
A-IV
17
SULAMITA DE SOUSA E SILVA
13562717
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
A-III
A-IV
18
ALEXANDRE MAGNO ACIOLY MENDES MEIRELES
19879011
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
B-I
B-II
19
ANTONIO MARCELO BARBOSA DA SILVA
19876616
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
B-I
B-II
20
BRUNO CAVALCANTE LIMA
19883019
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
B-I
B-II