DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº206  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 17/08/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2036/2023-DIFIN DE 24 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Antônio Botelho Rabelo Neto
Inspetor
V
29/07/2023
Fortaleza para Umirim
0,5
61,33
30,66
Weber Vieria Vasconcelos Filho
Inspetor
V
29/07/2023
Fortaleza para Umirim
0,5
61,33
30,66
Paula Caminha Martinez
Inspetor
V
29/07/2023
Fortaleza para Umirim
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº2037/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Araripe, que viajaram para 
Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar armas e munições na PEFOCE de acordo com ofício Nº180/2023/DMA/DPJIS/PC-CE; 
conforme processo Nº06818961/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 17/08/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2037/2023-DIFIN DE 24 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Antônio Wilton de Souza
Inspetor
V
27/07/2023
Araripe para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
36,79
Francisco Paulo Ferreira
Inspetor
V
27/07/2023
Araripe para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 03056570/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PEREIRA, 
matricula funcional nº 02812312, CPF nº 23188545304, no atual posto de CAPITÃO, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
24/03/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514 de 17/01/2022
326,94
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
32,69
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514 de 17/01/2022
2.731,28
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514 de 17/01/2022
7.943,15
TOTAL
11.034,06
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº25/2023
PROCESSO: NUP 10021.004502/2023-10
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS – CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
ARTHCO COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., – CNPJ nº 23.908.807/0001-22. III – OBJETO: Aquisição de 
02 (dois) Armários altos para armazenamento de armamentos, que visa atender a demanda da Seção de Armamento da COMALP do Corpo de Bombeiros 
Militar do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Ata de Registro de Preços Nº 
01/2023, originada do Pregão Eletrônico nº 007/2023 da Polícia Militar do Estado do Pará, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, a contar da data 
de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1, da Lei Nº 8.666, de 1993. VII – VALOR GLOBAL: R$ 20.980,00 (vinte mil novecentos e oitenta 
reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 394453 10200009.06.181.521.11166.03.449052.2.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. X – SIGNATÁRIOS: 
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Ricardo Alves Ortibas – Representante Legal da Empresa. 
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10011.006008/2023-17 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE 
exonerar a pedido o servidor VITOR FERREIRA RIBEIRO, Matrícula n° 300.324-6-2, ocupante do cargo de Perito Criminal Classe A Nível I, lotado na 
Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 11 de outubro de 2023. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Júlio Cesar Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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