DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº206  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°71/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 71/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.644.220/0001-35, situada à Av. da Abolição, 4166, Mucuripe, CEP nº 60165-082, Fortaleza/CE 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, suas atuali-
zações posteriores e o Processo Administrativo nº 09349/2023, datado de 12/09/2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1. PRORROGAÇÃO do prazo contratual 
até o dia 27 de dezembro de 2023 para a continuidade dos serviços de fornecimento de 01 (um) link internet dedicado, devido à necessidade de período de 
implementação para as empresas vencedoras do Pregão Eletrônico 98/2023. 2.2. REAJUSTE do valor contratual com base no INPC da Fundação Getúlio 
Vargas, divulgado pelo Banco Central do Brasil, referente ao período de 09/2022 a 08/2023 no percentual de, aproximadamente, 4,057% . VALOR: R$ 
2.110,62 (dois mil cento e dez reais e sessenta e dois centavos) 1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.211.20855.0.1.5.00.9.10000
0.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: 18 de outubro de 2023 a 27 de dezembro de 2023 DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam 
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modi-
ficados; DATA DE ASSINATURA: 17/10/2023 SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e 
a Sr. Paulo Augusto Ferreira Gomes Silva, pela DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°72/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 72/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., 
inscrita no CNPJ sob nº 07.870.094/0001-07, estabelecida à Avenida da Abolição, nº 4140, Bairro Mucuripe, na cidade de Fortaleza/CE – CEP: 60.165-082 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, suas atuali-
zações posteriores e o Processo Administrativo nº 09349/2023, datado de 12/09/2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1. PRORROGAÇÃO do prazo contratual até o dia 27 de dezembro de 2023 para a continuidade 
dos serviços de fornecimento de 01 (um) link internet dedicado, devido à necessidade de período de implementação para as empresas vencedoras do Pregão 
Eletrônico 98/2023. 2.2. REAJUSTE do valor contratual com base no INPC da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo Banco Central do Brasil, referente ao 
período de 09/2022 a 08/2023 no percentual de, aproximadamente, 4,057% . VALOR: R$ R$ 2.110,62 (dois mil cento e dez reais e sessenta e dois centavos) 
1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: 18 de outubro 
de 2023 a 27 de dezembro de 2023 DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas 
obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 17/10/2023 SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Paulo Augusto Ferreira Gomes Silva, pela MOB SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°64/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa E DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 
13.480.093/0001-40, estabelecida na Rua Alexandre Dumas, 1562, Conj. 51/52, sala 01, no Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) LICENÇA DO SOFTWARE DELPHI ENTREPRESE NAMED USER, para atender a 
demanda da Diretoria do Departamento de Gestão de Pessoas, que utiliza o Sistema PEGASO, que utiliza o referido sistema, com a finalidade de atualizar a 
base de dados hoje existentes, mantendo as atualizações que ocorrerem no software e licença. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como 
fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação- TJ nº 139/2023, o Processo Administrativo nº 08965/2023 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, e outras atualizações posterores, necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 4.4. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. 
VALOR GLOBAL: R$ 29.992,50 (vinte e nove mil novecentos e noventa e dois reais e ciquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.0
02.01.01.126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica DATA 
DA ASSINATURA: 20/10/2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará e o Sr. Dormevilly Nóbrega Tertius, pela empresa E DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº65/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS - IBESF, inscrito no CNPJ/MF sob o 
nº 22.060.078/0001-34, estabelecido na Rua Santos Dumont, n° 794 – Centro, Redenção, Ceará, CEP 62.790-000 OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de 
apoio financeiro ao Projeto “ESPORTE E DESENVOLVIMENTO – TAÇA DAS FAVELAS 2023”, através do INSTITUTO BRASIL SEM FRON-
TEIRAS - IBESF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.060.078/0001-34, cujo objeto consiste em realizar uma competição de futebol de campo direcionada 
a jovens de vulnerabilidade social, contando com atividades educativas e culturais, a fim de promover debates com a juventude acerca de aspectos como 
autoestima, saúde, educação, cultura, cidadania e esporte, bem como possibilitar a integração territorial e a participação do público jovem, tendo em vista 
a preocupação com o estímulo a atividades físicas, culturais e socioeducativas, nos termos do Art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela 
Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Seleção Pública nº 148/2023-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da 
Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do 
Estado do Ceará, e, subsidiariamente, no art. 25, caput, da Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente 
Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 29 de fevereiro de 2024. VALOR GLOBAL: valor global de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 DATA 
DA ASSINATURA: SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e o Sr. Marcelo de Oliveira Gomes, pelo INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS - IBESF. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº9/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº24355/2023-5
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, comunica 
o resultado do Pregão Eletrônico nº9/2023-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de veículos, tipo SUV, 
para atender as demandas relativas à renovação da frota deste Tribunal.
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 TOYOTA DO BRASIL LTDA
59.104.760/0001-91
R$ 1.002.000,00
2ª
 NOVO HORIZONTE COMERCIO E SERVI-COS LTDA
51.552.005/0001-68
R$ 1.061.400,00
3ª
 I A M ROCHA COMERCIO E SERVICOS
43.287.386/0001-77
R$ 1.140.000,00
4ª
 PREMIER COMERCIO LTDA
13.308.204/0001-36
R$ 1.220.400,00
Fortaleza, 1º de novembro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO