DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 210-B
Brasília - DF, segunda-feira, 6 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.769, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de
2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao
padrão da Carteira de Identidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, na
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, e no
art. 28 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 24. A partir de 6 de dezembro de 2023, os órgãos expedidores ficarão
obrigados a adotar os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste
Decreto." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck