DOMCE 07/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3329 
 
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Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:78737DAA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
SECRETARIA DE CIDADANIA, SEGURANCA E TRANSITO 
DECISÃO 
 
D E C I S Ã O 
  
O Secretário Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo, ante ao 
exposto pela comissão processante, e considerando os fatos, 
fundamentos e provas constantes do PAD, proveniente da Portaria 
206/2023, conforme relatório minucioso expedido pela Comissão de 
Processo Administrativo e Disciplinar, acolho integralmente as razões 
do relatório, no sentido de que o Servidor indiciado praticou ofensa 
física durante o exercício das atividades laborais a outro Servidor, em 
conduta prescrita no Art. 139, VII, do Estatuto, punível com 
demissão. 
Pelo exposto, aplica-se ao Servidor NEILTON RIBEIRO SILVA a 
penalidade de DEMISSÃO, nos termos dos Arts. 134, III, 139, VII, 
da Lei Municipal nº 955/2017. 
Por fim, NOTIFIQUE-SE para conhecimento à Direção do 
Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo/CE, bem como o 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Brejo 
Santo, cientificando-se o Servidor, para, querendo, apresentar recurso 
no prazo de 10 (dez) dias. 
Decisão sujeita a remessa necessária. 
Em tratando-se a demissão em ato exclusivo da Prefeita Municipal, 
nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, fica a presente 
Decisão submetida a reavaliação e homologação da Excelentíssima 
Senhora Prefeita, em caso de não interposição de Recurso. 
  
Brejo Santo - CE, 23 de Outubro de 2023. 
  
LUCAS BEZERRA FEITOSA DOS SANTOS 
Secretário Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo 
  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:56857E3E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 32, DE 06/11/2023 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a Resolução nº 228/2001 de 12/12/2001. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER a JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, 
ocupante do cargo de VEREADOR para desloca-se a cidade de 
FORTALEZA no período de 06/11/2023 à 08/11/2023 para cumprir a 
seguinte agenda: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GABINETE DO 
DEPUTADO 
MARCOS 
SOBREIRA, 
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA - GABINETE DO DEPUTADO MOESIO LOIOLA 
E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ficando atribuído o(a) o 
servidor(a) 3,0 diária(s) no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos 
reais) perfazendo um total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), 
devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente. 
  
CUMPRA-SE, REGISTRA-SE E PUBLICA-SE 
  
CAMPOS SALES-CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente  
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:FA8BCE2E 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 33, DE 06/11/2023 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a Resolução nº 228/2001 de 12/12/2001. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER a ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, ocupante do 
cargo de VEREADOR para desloca-se a cidade de FORTALEZA no 
período de 06/11/2023 à 08/11/2023 para cumprir a seguinte agenda: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GABINETE DO DEPUTADO 
MARCOS 
SOBREIRA, 
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
- 
GABINETE DO DEPUTADO MOESIO LOIOLA E MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL, ficando atribuído o(a) o servidor(a) 3,0 
diária(s) no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) perfazendo 
um total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devendo as 
despesas correr a conta do orçamento vigente. 
  
CUMPRA-SE, REGISTRA-SE E PUBLICA-SE 
  
CAMPOS SALES-CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente 
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:66FB246F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 231106-001/2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADO 
EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO 
PÚBLICO 
EFETIVO 
DE 
MOTORISTA 
CATEGORIA 
“D”, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 573/2017, Lei nº 
574/2017, Lei nº 575/2017, Lei nº 576/2017, Lei nº 577/2017; Edital 
nº 01/2018 e Homologação de Concurso Público, e... 
CONSIDERANDO 
  
Que foi realizado concurso público pelo Município de Campos Sales 
no ano de 2018, estando o mesmo concluído com suas etapas 
finalizadas; 
  
Que houve a homologação do Concurso na data de 21 de novembro de 
2018; 
  
Que os candidatos foram convocados por meio da Portaria nº 
001/2019 para apresentar documentos, e em casos excepcionais foi 
enviado convocação por meio de AR-ECT; 
  
Por fim, que o processo de convocação para assumir o cargo encontra-
se em vigor, haja vista ter sido suspenso por meio do Decreto nº 24 de 
15 de junho de 2021; 
  
Que a pessoa de Daniel Andrade Soares foi aprovado no Concurso 
Público para o cargo de Motorista Categoria CNH-D, e encontra-se 
na Lista de Chamada como sendo apto para assumir o cargo, devendo 
ser nomeado. 
  
RESOLVE: 
  
1º. NOMEAR para o Cargo de Provimento Efetivo de Motorista 
Categoria CNH-D, com jornada de trabalho de 40h/semanais, junto à