DOMCE 07/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3329 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
III – Atuar na segurança de autoridades; 
IV – Atuar na aplicação de primeiros socorros, salvamento e defesa 
civil, caso a secretaria forneça curso específico; 
V – Conduzir viaturas, motocicletas, e outros meios de transporte 
oficiais ou apreendidos; 
VI – Manter a vigilância em eventos municipais e em feiras livres; 
VII – Auxiliar na detenção de infratores da lei, os encaminhando a 
delegacia de polícia mais próxima; 
VIII – Intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para 
providenciar ou tomar medidas mais urgentes; 
IX – Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua 
ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre 
escalado; 
X – Atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado 
e/ou defrontar-se; 
XI – Elaborar relatório de ocorrência e outros documentos, com zelo e 
imparcialidade, conforme portaria interna; 
XII – Zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentando-
se decentemente uniformizado conforme regulamentação; 
XIII – Operar Equipamentos de comunicação, conforme a escala de 
serviço e portaria interna; 
XIV – Cientificar aos superiores sobre ocorrências havidas no turno 
ou período de serviço; 
XV – Cumprir fielmente as ordens legais emanadas de seus superiores 
hierárquicos. 
XVI – Prestar colaboração e orientação ao público em geral, quando 
necessário; 
XVII – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dessa 
Lei; 
XVIII – Realizar as atividades relacionadas com as competências 
gerais e específicas das Guardas Municipais segundo legislações 
estaduais e federais, além das competências específica da Guarda 
Civil Municipal; 
XIX – Executar outras atividades correlatas ao cargo Guarda Civil 
Municipal. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 
Mombaça, 26 de outubro de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:D43D12F4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 061101/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - 
FRANCISCO CANDIDO FILHO 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - Exonerar o servidor FRANCISCO CANDIDO FILHO, 
ocupante em comissão do cargo COORDENADORIA DE DEFESA 
CIVIL, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de 
Desenvolvimento Social. 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 06 de 
novembro de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:141089B4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210655 - 
AMT  
  
ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº PE-002/2021 - AMT 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE 
SERVIÇOS PARA A CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE 
LICENÇA DE SOFTWARE PARA O APLICATIVO DE BLOCO 
ELETRÔNICO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM 
COMO, A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE AUXILIARÃO 
AS AÇÕES E ATIVIDADES DOS AGENTES DURANTE OS 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO, 
SOB 
RESPONSABILIDADE 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS DE ACORDO 
COM TERMO DE REFERÊNCIA (PROJETO BÁSICO). 
  
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - 
AMT. 
  
CONTRATADA: C L ABREU JÚNIOR LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 22.434.514/0001-98. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV da Lei nº 
8.666/93. 
  
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 
20210655 - AMT, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 10 de 
novembro de 2023, extinguindo-se em 10 de novembro de 2024.  
  
DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Talvanes Raulino 
(Presidente da AMT) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Célio Lopes Abreu Júnior (Sócio 
Administrador) 
  
FRANCISCO TALVANES RAULINO 
Presidente da AMT 
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT 
Município de Morada Nova / CE  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:98722628 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA 
NOVA 
- 
A 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS. ORGÃO GERENCIADOR DA ATA 
DE REGISTRO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 
CONTRATADAS: MR TECH INFORMATICA LTDA EPP, COM 
SEDE À RUA PADRE CRISTOVÃO ARNOLD, Nº 165, 
ESTREITO, ALFREDO WAGNER, SC, INSCRITA NO CNPJ SOB 
O Nº. 48.000.136/0001-28 (VENCEDORA DOS LOTES III); E 
JOTA COMERCE LTDA, COM SEDE À RUA ANTONIO 
DRUMOND, Nº 326, MONTE CASTELO, FORTALEZA, CE, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº. 
45.132.753/0001-99 
(VENCEDORA 
DOS 
LOTES 
IV 
E 
VII); 
DISTRISUPRI 
DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME, COM SEDE À RUA 
MAJOR EMÍDIO DE CASTRO, Nº 431, VILA SANTO ANTÔNIO, 
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 
10.210.196/0001-00 
(VENCEDORA 
DO 
LOTE 
I); 
JBR 
DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, COM SEDE À RUA