DOMCE 07/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3329 
 
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Considerando, que a suspensão se iniciará no dia 25 de outubro de 
2023 e terminará no dia 24 de dezembro de 2023. 
  
Resolve: 
  
Art.1º - Convocar o conselheiro suplente, senhor: FRANCISCO 
LACERDA DE SOUZA, para assumir o cargo de conselheiro tutelar 
pelo tempo da suspensão supra citada; 
  
Art. 2º - Este edital entrará em vigora na data de sua publicação. 
  
FRANCISCO COSTA DE ALENCAR 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente-CMDCA 
  
Várzea Alegre-Ce , 06 de Novembro de 2023.  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:9BC88C37 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023 
 
Convoca candidata em decorrência do Cumprimento 
Provisório de Sentença do Processo nº 300223-
93.2023.8.06.0181, para provimento provisório de 
cargo público pertencente aos quadros do Poder 
Executivo Municipal. 
  
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, por 
intermédio do senhor Prefeito José Helder Máximo de Carvalho, no 
uso de suas atribuições legais, em decorrência do Cumprimento 
Provisório de Sentença do Processo nº 300223-93.2023.8.06.0181 
disponibilizada pelo Juízo da Comarca de Várzea Alegre; 
FAZ SABER aos interessados e aos demais que virem ou dele 
tiverem conhecimento, que fica CONVOCADA a candidata constante 
da relação do Anexo l, o qual faz parte integrante deste instrumento, 
em decorrência do Cumprimento Provisório de Sentença do Processo 
nº 300223-93.2023.8.06.0181 disponibilizada pelo Juízo da Comarca 
de Várzea Alegre, para provimento de cargo público pertencente aos 
quadros do Poder Executivo Municipal, a comparecer à Secretaria 
Municipal de Administração (Núcleo de Recursos Humanos), 
localizada na Rua Professora Socorro Rolim, Nº 60, Bairro Centro, 
nesta cidade, no dia 16 de novembro do ano em curso (2023), no 
horário das 08h às 13h, munida da seguinte documentação, nos termos 
dos itens 17.5 e 17.6 do Edital n° 001/2013: 
a) original e cópia da Certidão de Nascimento ou da Certidão de 
Casamento; 
b) original e cópia do Título de Eleitor, bem como de comprovante de 
quitação com a Justiça Eleitoral; 
c) original e cópia do Certificado de Reservista, no caso de candidato 
do sexo masculino; 
d) original e cópia da Carteira de Identidade; 
e) original e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional 
de Pessoas Físicas (CPF); 
f) original e cópia do Certificado de Conclusão do curso exigido para 
o cargo; 
g) 02 (duas) fotografias 3x4, recentes e coloridas; 
h) original e cópia da Certidão de Nascimento dos filhos ou 
dependentes legais que possuir; 
i) Declaração Negativa de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei 
e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; 
j) Atestado de aptidão física e mental do(a) candidato(a), emitido pela 
Secretaria Municipal de Saúde, após inspeção médica, conforme 
disposto neste Edital; 
k) certidão de antecedentes criminais; 
l) Original e cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência 
Social); 
m) original e cópia do Registro no respectivo Conselho Regional de 
Classe do Estado do Ceará, quando for o caso; 
n) cópia do PIS/PSEP, se tiver; 
o) Declaração de bens; 
p) original e cópia do comprovante de endereço; 
q) original e cópia do cartão de Vacinação de filhos menores de 05 
anos. 
  
A candidata convocada por este Edital n° 01/2023, descrita no Anexo 
I, deverá comparecer ao Centro de Assistência Integrada à Saúde da 
Família - CAIS, localizado na Rua Figueiredo Correia, n° 261, 
Centro, Várzea Alegre-CE, no dia 14 de novembro do corrente ano 
(2023), das 08h00min às 11h00min, para se submeter à inspeção 
médica; no dia 09 de novembro do mesmo ano, deverá comparecer, 
no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, localizado na Rua José 
Alves Bezerra, 525, Bairro Riachinho, para avaliação psicológica. 
Solicita-se por oportuno que a candidata apresente no dia da inspeção 
médica os seguintes exames atualizados: hemograma, glicemia de 
jejum, V.D.R.L (Sífilis) e ECG. 
Havendo necessidade constatada pela autoridade médica responsável, 
a candidata poderá ser submetida a uma segunda inspeção médica. 
Para efeito de sua nomeação, fica a candidata sujeita à aprovação em 
exame médico admissional segundo a natureza e especificidade do 
cargo e a apresentação, no prazo legal, dos documentos que lhe foram 
exigidos, de acordo com o item 17.6 do Edital n°. 001/2013. 
A candidata que, no prazo acima determinado, não comparecer e/ou 
não atender aos requisitos legais, perderá o direito de ocupar o cargo 
para o qual concorreu, objeto do Cumprimento Provisório de Sentença 
do Processo nº 300223-93.2023.8.06.0181. 
  
Publique-se. registre-se. cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará, em 31 de outubro de 
2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
CARGO 
CANDIDATA 
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL 
5º ANO – DISTRITO DE NARANIU 
MARIA 
ALDIVÂNIA 
CORREIA 
OLIVEIRA 
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:59A07211 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.0611/2023. 
 
Definir o valor de repasse dos recursos a assistência 
financeira complementar da União destinada ao 
cumprimento 
do 
piso 
salarial 
nacional 
de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras, e dá outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA 
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e 
considerando: 
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira; 
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que 
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao 
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 
13.434, de 4 de agosto de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Definir o valor de repasse dos recursos a assistência 
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso 
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de 
outubro de 2023. 
Art. 2º – Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo 
Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia