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DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO COGER/GNC Nº 2/2023
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
14044.720064/2023-23, instaurado pela Portaria nº 288, de 25 de abril de 2023, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 81, Seção 2, p. 64, de 28 de abril de 2023, prorrogada
pela Portaria nº 899, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU)
nº 195, Seção 2, p. 50, de 11 de outubro de 2023, considerando o disposto no §3º, do art.
6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação
datada de 16 de outubro de 2023, INTIMA a pessoa jurídica Mota Construções e
Transportes Ltda, CNPJ 08.825.707/0001-49, sobre a sua condição de indiciada no referido
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu
representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em
apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa
CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU
nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação
da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Corregedoria da Receita
Federal do Brasil poderá ser realizado pelo e-mail: c201-gnc.df.coger@rfb.gov.br ou pelo
telefone nº (61) 3412-6045, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso
integral aos autos.
NATÁLIA FAJARDO INCERTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
1. OBJETO: Transferência de propriedade do veículo Mitsubishi L200 TRITON 4X4, cor prata,
placa OBF3581, patrimônio 2781455. O bem foi transferido da DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, DRF/CBA/MT, CNPJ 00.394.460/0065-06, para
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ
00.489.828/0029-56, em atenção ao Termo de Transferência de Veículo, proferido no
processo administrativo 14108-720.172/2023-12.
2. Data da assinatura: 06/11/2023
3. Representantes: pela DRF/CBA/MT, Simone Chiosini Sanches; pela SPU/MT, Claudio
Borges Alves. 4. Fundamentação Legal: Decreto nº 9.313, de 11/05/2018.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170047
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10480.734102/2021-63.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado:
08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LIMPEZA LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2021 por mais um período de
06 (seis) meses. Vigência: 01/11/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
523.851,30. Data de Assinatura: 30/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa AVS COMERCIO DE VARIEDADES E
IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.256.751/0001-37, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum)
ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor mínimo dos lotes nº 23 e 25, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3
do edital de licitação nº 0717800/002/2023.
A referida multa, no valor de R$ 92.300,00, deverá ser recolhida por meio de
DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/002/2023. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720078/2023-13
Em 6 de novembro de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 10814.720072/2023-51
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 46.986.383/0001-10, a
pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em
contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com
a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote nº 2 (dois), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de
licitação nº 0817600/000005/2022. A referida multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no
art. 
109
da 
Lei
nº 
8.666/93
e 
no 
item
13.2 
do
edital 
de
leilão 
nº
0817600/000005/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio
Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07190-100,
ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte) no sítio da receita Federal do Brasil.
Em 3 de novembro de 2023.
THIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS ANDREATA
Chefe de Programação e Logística
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2023
O CHEFE DO
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ADUANEIRO DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07,
de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574,
de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não
sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia,
os termos do Auto de Infração formador do processo administrativo a seguir indicado:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Fazenda
(Norte-Sur Sociedad de Capital e Industrial)
00.394.460/0117-71
11128.721464/2023-38
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro
de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo
do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP
11013-905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.791512/2023-40
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/SP, CNPJ 44.440.121/0001-20.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo
digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 31 de OUTUBRO de 2023
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, Alexandre Lopes de Souza, CPF
084.430.378-06, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, Carlos Sussumi Ivama, CPF 218.637.518-40,
representando o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 15896.720090/2022-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 27.376.667/0001-40 - SKYSUN
PROJETOS INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato
03/2022, segundo o índice incc de julho de 2023 (3,15%), incidindo sobre os itens não
executados do contrato até julho de 2023, a saber, r$ 473.867,72. Valor de reajuste r$
14.926,83.. Vigência: 27/12/2022 a 02/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.174.083,16. Data de Assinatura: 06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170147
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10805.723863/2020-07.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado:
17.789.877/0001-06 - TMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.. Objeto: Supressão de 0,14%
do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 02/12/2023, com fundamento no inciso
ii, parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 02/12/2023 a
19/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.972.309,36. Data de Assinatura:
06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170147
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 15923.720019/2023-36.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Supressão
de 3,66% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 02/12/2023, com fundamento
no inciso ii, parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 02/12/2023 a
28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 648.365,83. Data de Assinatura:
06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 15923.720018/2023-91.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração
qualitativa do contrato com base no art. 65, i, "a" da lei 8.666/93, para alteração de um
dos locais de prestação do serviço, referente a ARF/Campos do Jordão. Vigência:
19/10/2023 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 330.191,04. Data de
Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).

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