DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO
Termo de Parcelamento nº 005/2023 (SEI/MTE nº 0413119) - Processo nº 19955.200681/2023-58, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego,
neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - DR/MG, CNPJ XX.612.685/0001-XX, por meio do seu representante legal.
OBJETO: parcelamento de débito, referente à execução do convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 003/2008, (Transferegov.br) nº 701161, no valor de R$ 3.883.648,43 (três milhões,
oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), corrigidos até 28/08/2023, que será pago no total de no total de 60 (sessenta)
parcelas, aprovado pelo Despacho Decisório 1207 (SEI nº 0548197). DATA DE ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a
ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a
assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
SIMOES & SIMOES COMERCIO DE FRALDAS E ARTIGOS INFANTIS
47999.007300/2019-14
800,00
.
SIMOES & SIMOES COMERCIO DE FRALDAS E ARTIGOS INFANTIS
47999.007299/2019-10
15.323,04
.
SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP
47999.006093/2019-72
129.570,75
.
SILVIA SHIBATA
47999.007410/2019-78
2.400,00
.
SAHLIAH ENGENHARIA LTDA
47999.006543/2019-27
2.012,66
.
S. N. PADUA
47999.007327/2019-07
2.400,00
.
S. N. PADUA
47999.007328/2019-43
402,53
.
SETE MARES MARTIN DE SÁ COMERCIAL LTDA
46393.000230/2019-11
72,36
.
SDP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
47999.007370/2019-64
1.362,08
.
SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP
47999.006092/2019-28
6.946,44
.
SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP
47999.006090/2019-39
8.538,34
.
SOLUTIONS DESIGN COM SERV INF LTDA EPP
47999.006091/2019-83
7.814,75
.
SDP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
47999.006803/2019-64
340,52
.
SDP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
47999.006705/2019-27
1.368,61
.
S DE O SANTANA DECORACOES
47999.006854/2019-96
1.368,61
.
S DE O SANTANA DECORACOES
47999.006855/2019-31
289,44
.
SUPERMERCADO TITO LTDA
47999.005970/2019-98
144,72
.
SUPERMERCADO TITO LTDA
47999.005971/2019-32
24,59
.
SUPERMERCADO TITO LTDA
47999.005968/2019-19
723,59
.
SUPERMERCADO TITO LTDA
47999.005969/2019-63
72,36
.
SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.005966/2019-20
979,47
.
SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.005965/2019-85
434,15
.
SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.005964/2019-31
361,79
.
SALUBE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
47999.005963/2019-96
1.230,10
.
SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA
47999.005386/2019-32
10.057,87
.
SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA
47999.005384/2019-43
7.018,80
.
SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA
47999.005385/2019-98
5.571,63
.
SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA
47999.005383/2019-07
46.107,56
.
VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI
47999.005367/2019-14
1.702,60
.
VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI
47999.005366/2019-61
1.532,34
.
VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI
47999.005365/2019-17
962,11
.
VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI
47999.005364/2019-72
723,59
.
VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI
47999.005363/2019-28
2.387,84
.
VERDE EQUIPAMENTOS EIRELI
47999.005362/2019-83
3.111,43
.
TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
47999.004920/2019-93
2.335,29
.
TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA
47999.004317/2019-10
805,06
.
TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA
47999.006126/2019-84
805,06
.
TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI
47999.004926/2019-61
64,81
.
TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI
47999.004925/2019-16
727,84
.
TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI
47999.004924/2019-71
727,84
.
TTR ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI
47999.004923/2019-27
2.911,38
.
THEREZINHA DA SILVA PONTES
47999.007254/2019-45
1.368,61
.
THEREZINHA DA SILVA PONTES
47999.007255/2019-90
1.302,46
.
THEREZINHA DA SILVA PONTES
47999.007257/2019-89
434,15
.
THEREZINHA DA SILVA PONTES
47999.007256/2019-34
144,72
.
THEREZINHA DA SILVA PONTES
47999.007258/2019-23
4.073,19
.
THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS
47999.007277/2019-50
1.368,61
.
TIAGO CANDIDO DEL GRANDE
47999.004517/2019-64
3.200,00
.
2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
47999.005062/2019-02
62,69
.
2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
47999.005061/2019-50
446,92
.
2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
47999.005060/2019-13
89,38
.
2 T APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
47999.005059/2019-81
3.843,53
.
TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI
47999.005483/2019-25
434,15
.
TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI
47999.005482/2019-81
434,15
.
TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI
47999.005485/2019-14
1.368,61
.
TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI
47999.005484/2019-70
82,95
.
TAMIRES CAROLINA DA SILVEIRA CAMPOS FINI
47999.005481/2019-36
1.157,74
.
WEST CHARTERS AGENCIA DE TURISMO LTDA
46393.000215/2019-73
800,00
.
WEX SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI
47999.005207/2019-67
1.690,63
.
2 W ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI
47999.005064/2019-93
72,36
.
2 W ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI
47999.005065/2019-38
72,36
.
WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
47999.004206/2019-03
805,06
.
WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
47999.004207/2019-40
1.690,63
.
YACHT COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LTDA
46393.000213/2019-84
1.600,00
Em 6 de Novembro de 2023
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO