DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o
Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos
no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de
procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. NORDICA AVIACAO AGRICOLA LTDA
14185012570/2020-98
ND
201170334
94.406,14
. KELLY CRISTINA P DE SOUZA OLIVEIRA ESMALTERIA - ME 46312003547/2018-81
AI
2151410411
15.523,04
. KELLY CRISTINA P DE SOUZA OLIVEIRA ESMALTERIA - ME 46312002605/2018-50
AI
214934195
4.000,00
Em 6 de Novembro de 2023
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO MFMCR9
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA
14152.116300/2022-02
AI
22.371.357-1
. ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA
14152.116305/2022-27
AI
22.371.362-7
. ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA
14152.116316/2022-15
AI
22.371.373-2
. ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA
14152.116321/2022-10
AI
22.371.378-3
. ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA
14152.116327/2022-97
AI
22.371.384-8
. ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA
14185.019496/2022-01
ND
20.245.743-5
. ASSOCIACAO DESPORTIVA ATLETICO GLORIENSE - ADAG
14152.118995/2023-30
AI
22.585.606-9
. ATITUDES MARKETING, COMUNICACAO E DESIGN LTDA
14185.018390/2023-62
ND
20.280.445-3
. CARLOS ROBERTO SANTOS 18878440582
14152.050687/2023-08
AI
22.517.298-4
. CASA DEZ COMERCIO LTDA
14152.187230/2022-69
AI
22.442.272-3
. CASA DEZ COMERCIO LTDA
14152.190733/2022-11
AI
22.445.775-6
. CASA DEZ COMERCIO LTDA
14152.190734/2022-66
AI
22.445.776-4
. CASA DEZ COMERCIO LTDA
14152.190735/2022-19
AI
22.445.777-2
. CASA DEZ COMERCIO LTDA
14152.190736/2022-55
AI
22.445.778-1
. CASA DEZ COMERCIO LTDA
14185.029168/2022-12
ND
20.256.385-5
. DAVID SANTOS ARAUJO
14152.072027/2022-99
AI
22.327.084-9
. DELTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14185.022034/2023-43
ND
20.284.686-5
. EDUARDO LORDELO PEDREIRA
14152.009985/2023-12
AI
22.476.600-7
. EDUARDO LORDELO PEDREIRA
14152.207665/2022-37
AI
22.462.707-4
. JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA
14152.121174/2023-81
AI
22.587.785-6
. JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA
14152.121175/2023-25
AI
22.587.786-4
. JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA
14152.121176/2023-70
AI
22.587.787-2
. JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA
14152.121177/2023-14
AI
22.587.788-1
. JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA
14152.121178/2023-69
AI
22.587.789-9
. JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA
14152.121179/2023-11
AI
22.587.790-2
. JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA
14152.121180/2023-38
AI
22.587.791-1
. LUCIANA FONTES DE OLIVEIRA
14152.032726/2023-87
AI
22.499.341-1
. LUCIENE NUNES DA SILVA
14152.111088/2022-89
AI
22.366.145-7
. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO
14152.177047/2022-55
AI
22.432.089-1
. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO
14152.177183/2022-45
AI
22.432.225-7
. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO
14152.177184/2022-90
AI
22.432.226-5
. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO
14152.177185/2022-34
AI
22.432.227-3
. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO
14152.177186/2022-89
AI
22.432.228-1
. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO
14152.177187/2022-23
AI
22.432.229-0
. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO
14185.027340/2022-95
ND
20.254.271-8
. PLANTEBEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS
14152.078153/2022-57
AI
22.333.210-1
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161385/2023-56
AI
22.627.996-1
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161386/2023-09
AI
22.627.997-9
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161387/2023-45
AI
22.627.998-7
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161388/2023-90
AI
22.627.999-5
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161389/2023-34
AI
22.628.000-4
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14185.022942/2023-37
ND
20.285.794-8
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091006/2022-72
AI
22.346.063-0
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091007/2022-17
AI
22.346.064-8
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091008/2022-61
AI
22.346.065-6
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091009/2022-14
AI
22.346.066-4
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14185.015849/2022-95
ND
20.241.837-5
. RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA
14152.044647/2023-19
AI
22.511.262-1
. RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA
14152.044791/2023-55
AI
22.511.406-2
. RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA
14152.044997/2023-85
AI
22.511.612-0
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166343/2023-10
AI
22.632.954-2
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166344/2023-56
AI
22.632.955-1
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166345/2023-09
AI
22.632.956-9
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166346/2023-45
AI
22.632.957-7
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166347/2023-90
AI
22.632.958-5
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14185.023523/2023-12
ND
20.286.506-1
. TAMIRES ANDRADE DE JESUS
14152.040383/2022-43
AI
22.295.440-0
. VIPCARGAS TRANSPORTES LTDA
14185.017044/2022-86
ND
20.243.113-4
Em 6 de Novembro de 2023
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos