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DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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157
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 30 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LOCAR 
TRANSPORTE 
E
AGROPECUARIA 
EIRELI, 
05.509.396/0001-10,
FELVP00543112021, 
21/10/2020;
SERRA 
DA
LAPA 
EXTRACAO
COMERCIO 
E
AGROPECUARIA LTDA, 00.004.212/0001-47, FELVP00540632021, 21/10/2020; J
K
INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 13.070.363/0001-45, FELVP00536762021, 02/12/2020;
TAMBORES
ATALAIA
EIRELI, 19.107.405/0001-51,
FELVP00541492021,
03/12/2020;
RODOVIARIO
TOPAZIO
LTDA, 35.644.338/0001-60,
FELVP00541932021,
09/02/2021;
DUAGRO 
AGRONEGOCIOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.504.314/0001-64,
FELVP00543632021, 
12/02/2021; 
APF
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.967.073/0003-03,
FELVP00539712021, 04/03/2021;
TUPI RIO
TRANSPORTES S/A,
31.368.046/0007-87,
FELVP00538112021, 05/03/2021; AGRO FAZENDA BELA VISTA LTDA, 20.116.686/0001-98,
FELVP00541542021,
05/03/2021;
TPR 
TRANSPORTES
LTDA,
15.001.734/0001-62,
FELVP00541702021, 05/03/2021; E J DE F SANTOS BENEFICIAMENTO, 31.462.879/0001-
17,
FELVP00540292020, 
01/06/2020;
JUVENAL 
MENDES
DE 
OLIVEIRA
JUNIOR,
07.900.944/0001-64, FELVP00537232020, 02/06/2020; NOBREGA COMERCIO DE FRUTAS
EIRELI, 00.759.591/0001-85, FELVP00542932020, 01/06/2020; NASA TRANSPORTES DE
PIRACICABA LTDA, 04.410.352/0001-76, FELVP00544522020, 01/06/2020; A. P. PESSINI -
PEDRASUL, 04.875.069/0001-10, FELVP00537782020, 02/06/2020; COSTA TEIXEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
78.807.427/0002-74, 
FELVP00543242020,
02/06/2020;
SA DA
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGENS 
S/A,
19.199.348/0036-08,
FELVP00536752020,
02/06/2020; FEDERAL EXPORTADORA IMPORTADORA E TRANSPORTES RODOVIARIOS
EIRELI, 31.551.729/0001-80, FELVP00544842020, 02/06/2020; NILAN DISTRIBUIDORA DE
MARMORES E GRANITOS LTDA, 13.904.656/0002-61, FELVP00540082020, 02/06/2020;
MULTITRANS
- TRANSPORTES
E ARMAZENS
GERAIS LTDA.,
01.201.578/0012-21,
FELVP00538692020, 02/06/2020; SERGIO L. B. JUNIOR E CIA. LTDA, 08.635.170/0001-54,
FELVP00540162020, 02/06/2020; R 2 A DO BRASIL LTDA., 03.447.831/0001-02,
FELVP00539642020,
01/06/2020;
PRONATUS AMBIENTAL
LTDA,
33.336.017/0001-73,
FELVP00537132020, 01/06/2020; DLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 20.542.013/0002-
80,
FELVP00539602020,
01/06/2020;
TRANSPORTADORA 
SOUSA
&
SILVA
LTDA,
29.550.267/0001-34, FELVP00541232020, 02/06/2020; STO ATACADISTA DE ALIMENTOS
EIRELI, 15.464.658/0002-02, FELVP00541392020, 02/06/2020; ITOGRASS AGRICOLA LTDA,
50.351.014/0012-80,
FELVP00545212020, 
01/06/2020;
SAVE 
LOGISTICS
LTDA,
08.625.317/0003-97, 
FELVP00540282021, 
17/08/2020;
RODOVIARIO 
CAMILO 
DOS
SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0018-57, FELVP00540262021, 17/08/2020; TR I ES T E
TECNOLOGIA 
EM
FRAGMENTACAO 
E
TRADING 
EIRELI,
11.182.420/0001-52,
FELVP00544862021, 25/08/2020; MAURICIO DA CUNHA VIDAGO COMERCIO DE FLORES,
24.250.754/0001-68, FELVP00539182021, 02/09/2020;
PATRICIA HENDGES BRUSCHI
EIRELI, 
30.443.019/0001-73, 
FELVP00542182021, 
03/09/2020; 
MM 
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES EIRELI, 35.137.963/0001-16, FELVP00535412021, 03/03/2021; QUALIPAPER
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 18.724.764/0001-95, FELVP00543192020,
19/05/2020;
ETEX INDUSTRIAL
E
COMERCIAL
TEXTIL LTDA,
05.854.511/0001-94,
FELVP00542492020, 
02/06/2020; 
TRANSPORTES
BMH 
EIRELI, 
26.408.661/0001-44,
FELVP00540082021, 15/08/2020; ADM COMERCIO TRANSPORTES E RECICLAGEM DE
METAIS LTDA, 08.799.020/0003-48, FELVP00536582020, 12/05/2020; ADAO DE B O R BA
TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0002-04, FELVP00536612020, 12/05/2020; O . K .
BRAZIL TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA., 03.576.510/0008-76,
FELVP00535612020,
29/05/2020; 
LOGFAR
LOGISTICA 
LTDA,
05.530.576/0009-31, 
FELVP00535752020,
29/05/2020; S & W M TRANSPORTES EIRELI, 23.824.777/0001-76, FELVP00540812020,
01/06/2020; 
ECLIPSE
2003 
LOG
EIRELI, 
29.067.296/0001-40,
FELVP00544922020,
01/06/2020; B. C. BORGES LEMES EIRELI, 36.696.179/0001-00, FELVP00536492020,
01/06/2020; NUBIA DE DEUS VIEIRA TRANSPORTES E SERVICOS, 19.963.440/0001-72,
FELVP00536332020, 01/06/2020; F M TRANSPORTES EIRELI, 14.396.339/0001-63,
FELVP00535412020, 01/06/2020.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6862/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.969.945/0006-44,
CLH6A01, 
EPSA100010132020,
683-12;
MLE8790,
EPSA500079152020, 
683-12; 
EFV1905,
EPSA500079862020, 
683-12; 
QJU4383,
EPSA500081122020, 683-12; HBN8310, EPSA100005452021, 683-11; 00.700.460/0007-18,
RAE7209, EPSA100010632020, 683-13; 128.751.317-45, MRP5206, EPSA100011132020, 683-
13; 32.968.013/0002-26, MQN0A09, EPSA500078622020, 683-13; 03.580.906/0001-10,
PWE2247, EPSA100011402020, 683-12; 728.630.217-53, LTL1158, EPSA100011512020, 683-
13; 449.937.227-53, PPV6495, EPSA500082062020, 683-11; 119.896.667-01, IAW6091,
EPSA500083532020, 683-11; 11.363.676/0001-66, MII3874, EPSA500084022020, 683-12;
143.659.737-46, LQP0040, EPSA500084292020, 683-11; 59.557.124/0035-64, QRK2H52,
EPSA300010812020, 683-12; 32.082.616/0001-45, FJB8029, EPSA500085212020, 683-11;
470.674.977-87, MSO2482, EPSA500085582020, 683-11; 26.132.501/0001-15, IQV4040,
EPSA100012602020, 683-13; 01.637.895/0130-30, DLM8960, EPSA500086312020, 683-12;
FHX9588, EPSA600011042021, 683-12; IRW9363, EPSA600011432021, 683-12; MCE8214,
EPSA500020732021, 
683-12; 
MDJ3808, 
EPSA600011332021, 
683-12; 
GVH5915,
EPSA500020522021,
683-12; 
QOC0551,
EPSA500017182021, 
683-12;
CDM0608,
EPSA500018232021, 683-12; 14.585.821/0002-22, ASA5575, EPSA600010292021, 683-12;
03.096.306/0001-81, KNJ6720, EPSA100004022021, 683-11; 138.789.597-45, LMY8F18,
EPSA100004222021, 683-13; 41.156.394/0001-59, HGJ7529, EPSA100004322021, 683-13;
17.469.701/0065-31, MSY1961, EPSA500017292021, 683-12; 801.576.298-72, GXS3833,
EPSA500018802021, 683-13; 14.380.218/0001-23, AGT1440, EPSA500021482021, 683-12;
00.125.513/0001-29, KON7E60, EPSA100004982021, 683-12; 36.410.533/0001-99, LQV2I90,
EPSA300007302021, 683-12; 071.308.797-85,
KPY8875, EPSA100005172021, 683-13;
29.081.265/0010-34, AYK3C35, EPSA100005522021, 683-13; 47.508.411/2519-06, FUP8C23,
EPSA500023802021, 683-12; 20.509.123/0001-60, MRY4555, EPSA500091652019, 683-12;
111.293.946-62, KZD0577, EPSA100009112019, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6876/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de outubro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.548.892/0001-84, , FREVP00636072023, 773-0; 07.563.781/0001-71, ,
FREVP00637262023, 773-0; 358.937.548-59, , FREVP00647352023, 773-0; 128.948.287-05, ,
FREVP00176692023, 773-0; 113.547.527-08, , FREVP00180372023, 773-0; 03.076.917/0001-
68,
, 
FREVP00183532023,
773-0; 
079.562.827-72,
, 
FREVP00201352023,
773-0;
113.779.487-90, , FREVP00199712023, 773-0; 119.551.257-08, , FREVP00213222023, 773-0;
114.019.037-70, , FREVP00269292023, 773-0; 118.304.227-23, , FREVP00309182023, 773-0;
940.242.273-00, , FREVP00281822023, 773-0; 281.695.227-49, , FREVP00323552023, 773-0;
127.360.047-95, , FREVP00332412023, 773-0; 011.039.997-88, , FREVP00332992023, 773-0;
080.730.197-36, , FREVP00333292023, 773-0; 118.551.207-12, , FREVP00351862023, 773-0;
032.482.317-77, , FREVP00373192023, 773-0; 127.968.687-10, , FREVP00393452023, 773-0;
075.187.207-52, , FREVP00406432023, 773-0; , FREVP00407992023, 773-0; 146.635.687-18,
,
FREVP00409232023, 773-0;
,
FREVP00421502023,
773-0; 17.192.451/0001-70, ,
FREVP00417802023, 773-0; 32.126.377/0001-88, , FREVP00418272023, 773-0; 112.215.657-
02,
, 
FREVP00420802023,
773-0; 
151.852.547-42,
, 
FREVP00427352023,
773-0;
186.283.157-21, , FREVP00427522023, 773-0; 430.606.687-87, , FREVP00436382023, 773-0;
075.885.927-96, , FREVP00449122023, 773-0; 076.397.817-52, , FREVP00464642023, 773-0;
500.308.847-72, , FREVP00472632023, 773-0; 31.371.538/0001-36, , FREVP00472772023,
773-0; 
01.852.137/0001-37,
, 
FREVP00476842023,
773-0; 
150.383.737-80,
,
FREVP00486522023, 773-0; 042.747.317-90, , FREVP00494042023, 773-0; 363.867.308-10, ,
FREVP00500032023, 773-0; 141.295.857-11, , FREVP00519752023, 773-0; 028.188.866-35, ,
FREVP00541832023, 773-0; , FREVP00545702023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6864/2023/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res.
ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº
3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . ,
nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito,
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco
E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 30 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AUTOMOTO 
COMBUSTIVEIS
DO 
AMAPA
LTDA, 
05.983.192/0014-31,
CRGPP00079542021, 
09/11/2021; 
CRGPP00079502021, 
09/11/2021;
CRGPP00079552021, 09/11/2021; CRGPP00079562021, 09/11/2021; UNIAO GASES LTDA,
01.661.510/0001-72, 
CRGPP00083032021, 
23/11/2021; 
CRGPP00083042021,
23/11/2021; CRGPP00083052021, 23/11/2021; BERNABE GASES LTDA, 22.290.296/0001-
65,
CRGPP00083062021, 
23/11/2021;
CRGPP00083072021,
23/11/2021;
CRGPP00083082021, 
23/11/2021;
BRASKEM 
S.A,
42.150.391/0027-00,
CRGPP00086422021, 06/12/2021; WILTON RIBAMAR DA SILVA FAVACHO, 433.307.112-
72,
CRGPP00079212021, 
09/11/2021;
CRGPP00079252021,
09/11/2021;
CRGPP00079272021, 
09/11/2021;
CARGO 
EXPRESS
TRANSPORTES 
LTDA,
92.180.983/0002-94, 
CRGPP00087922021, 
14/12/2021; 
CRGPP00087932021,
14/12/2021; CRGPP00087942021, 14/12/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6858/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2023.

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