DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023
TERMO ADITIVO Nº 2/2023 AO CONTRATO TRT N. 01/2022
Processo TRT n. 9.960/2022. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região.
Contratada: CONDOR Turismo LTDA (CNPJ nº 02.964.393/0001-89). Objeto: Acréscimo de
quantitativo ao objeto do Contrato TRT n.º 01/2022, conforme previsto em sua cláusula
décima quarta, nos termos da instrução do PROAD TRT n.º 10.813/2023 e na forma
descrita. Fundamentação Legal: art. 65, inciso I, alínea "b", e §1º, da Lei nº 8.666/93. Valor
anual: Passará de R$ 491.988,10 para R$ 614.985,12. Data da assinatura: 06/11/2023.
Assinam: Simone Farias Perrusi, Diretora-Geral, pelo Contratante, e Audeniza Barbosa
Arantes Insuela, Representante Legal, pela Contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2023 - UASG 80005
Nº Processo: 3.484/2023.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de
prevenção e combate a incêndio e prestação de primeiros socorros, mediante a alocação
de postos de bombeiros civis, com dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 07/11/2023 das 07h00 às 17h00. Endereço: Av. Corálio Soares de
Oliveira, s/n - Centro - João Pessoa (PB) ou https://www.gov.br/compras/edital/80005-5-
000045-2023. Entrega
das Propostas: a
partir de
07/11/2023 às 08h00
no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2023
às 10h00 (horário de
Brasília/DF) no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme edital.
João Pessoa/PB, 6 de novembro de 2023.
RONALDO VIEIRA DE ARAGÃO
Pregoeiro
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2023 - UASG 80011
Nº Processo: 25159/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de jardinagem e paisagismo, com conservação dos jardins, vasos,
canteiros e floreiras internas e externas, e com fornecimento de insumos (adubos,
substrato, casca de pinus e calcário), nas unidades pertencentes às circunscrições deste E.
Tribunal, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I
e na Minuta de Contrato - Anexo III, partes integrantes deste edital. . Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 07/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: E-mail Licita@trt15.jus.br, -
Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/80011-5-00072-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 07/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 21/11/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Para o
item 1, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte. NOTA 1:
As especificações consignadas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br são apenas
referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as
especificações técnicas constantes do edital. NOTA 2: A presente licitação é regida pela Lei
nº 8.666/93 e demais normativos consignados no preâmbulo deste edital, nos termos do
artigo 191, da Lei nº 14.133/2021 .
FELIPE DANIEL MENDES PAIVA
Assistente da Coordenadoria de Licitações
(SIASGnet - 06/11/2023) 80011-00001-2023NE000001
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
SEI - 0001482-36.2023.5.17.0500 - Espécie: Convênio; Partícipes: Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região, por intermédio da Escola Judicial do TRT-17; Sindicato dos
Advogados do Estado do Espírito Santo - SINDIADVOGADOS; CNPJ-36.010.031/0001-70;
Objeto: apoio institucional ao Congresso Nacional Comemorativo dos 80 anos da CLT
e 35 anos da Constituição; Licitação: Dispensa; Data e assinaturas: 04/10/2023 -
Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco Diretora da EJUD do TRT 17.ª Região, e
Rodolfo Gomes Amadeo, pelo SINDIADVOGADOS.
SEI - 0001634-84.2023.5.17.0500 - Espécie: Convênio; Partícipes: Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região; Município de Vila Velha/ES; CNPJ-36.010.031/0001-70; Objeto:
interoperabilidade entre os sistemas PJe e o SPA-Coreplan; Licitação: Dispensa; Data e
assinaturas: 09/10/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente
do TRT 17.ª Região, e Vitor Soares Silvares, pelo Município de Vila Velha-ES.
SEI - 0000991-97.2021.5.17.0500 - Espécie: 5º Aditivo ao Termo de Contrato TRT 17.ª
Região n.º 26/2021; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região; Contratada: Tecno-It Tecnologia Serviços e Comunicação S.A.;
CNPJ-19.354.200/0001-70; Objeto: acréscimo de serviços e prorrogação por 60 dias;
Licitação:
Pregão
Eletrônico
n.º
03/2021;
Data
e
assinaturas:
10/10/2023
-
Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela
Contratante, e Erick Reis Barros, pela Contratada.
SEI - 0000445-71.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º
42/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª
Região; Contratada: Brasoftware Informática Ltda.; CNPJ-57.142.978/0001-05; Objeto:
Aquisição de licenças do Microsoft Visual Studio; Vigência: 3 anos, a contar da
assinatura; Valor total: R$ 130.680,00; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 14/2023; Data e
assinaturas: 10/10/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente
do TRT 17.ª Região,
pela Contratante,
e Walter
Ferreira da Silva Junior,
pela
Contratada.
SEI - 0001390-58.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º
43/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª
Região; Contratada: Vericode Tecnologia Ltda.; CNPJ-05.490.788/0001-85; Objeto:
Contratação de software de gerenciamento de ciclo de vida; Vigência: 12 meses, a
contar da assinatura;
Valor total: R$ 119.547,93; Licitação:
Dispensa; Data e
assinaturas: 10/10/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente
do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Marcelo Tadeu Marchi, pela Contratada.
SEI - 0001498-87.2023.5.17.0500 - Espécie: Convênio; Partícipes: Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região; Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria
Regional Federal da 2ª Região; CNPJ-26.994.558/0068-30; Objeto: estabelecer a mútua
cooperação visando a adoção da rotina conciliatória envolvendo as reclamações
trabalhistas em que sejam parte as autarquias e fundações públicas federais; Licitação:
Dispensa; Data e assinaturas: 09/10/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa
Catarina, Presidente do
TRT 17.ª Região, e Luciana Bahia
Iorio Ribeiro, pela
Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.
SEI - 0000280-24.2023.5.17.0500 - Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2023;
Partícipes: Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo; CNPJ-26.994.558/0024-
10; Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Objeto: cooperação para a redução
de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade
subsidiária da União; Licitação: Dispensa; Data e assinaturas: 29/09/2023 - Diego
Carvalho
Marins,
Procurador-Chefe da
União
no
Estado
do
Espírito Santo
e
a
Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região.
SEI - 0000471-69.2023.5.17.0500 - Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2023;
Partícipes:
Ministério
Público
do
Estado
do
Espírito
Santo
(MPES);
CNPJ-
02.304.470/0001-74;
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
17.ª
Região;
Objeto:
disponibilização e manutenção de espaço físico destinado à instalação do Ponto de
Inclusão Digital - PID, para concretização do projeto "Justiça do Trabalho Aqui";
Licitação: Dispensa; Data e assinaturas: 20/09/2023 - Luciana Gomes Ferreira de
Andrade, Procuradora-Geral de Justiça do MPES, e Desembargadora Daniele Corrêa
Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região.
SEI - 0000413-66.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º
44/2023; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª
Região; Contratada: XPON CONSULTORIA LTDA.; CNPJ-23.518.065/0001-29; Objeto:
Aquisição de 28 (vinte e oito) equipamentos de videoconferência USB VIDEO BAR;
Vigência: 36 meses, a contar do recebimento definitivo; Valor total: R$ 134.400,00;
Licitação: Pregão Eletrônico n.º 19/2022, do TRT-16; Ata de Registro de Preços n.º
47/2022; Data e assinaturas: 23/10/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa
Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Aguinaldo Alves Barbosa,
pela Contratada.
SEI - 0001056-29.2020.5.17.0500 - Espécie: 4º Aditivo ao Termo de Contrato TRT 17.ª
Região n.º 07/2021; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do
Trabalho
da
17.ª
Região;
Contratada:
XPON
CONSULTORIA
LTDA.;
CNPJ-
23.518.065/0001-29; Objeto: prorrogação da vigência por 12 meses, a contar de
16/03/2024, consignação do direito ao reajuste e inclusão de obrigação referente ao
Código de Ética do TRT-17; Licitação: Pregão Eletrônico n.º 60/2020, do TST; Ata de
Registro de Preços n.º 60/2020; Data e assinaturas: 23/10/2023 - Desembargadora
Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e
Aguinaldo Alves Barbosa, pela Contratada.
SEI - 0001544-47.2021.5.17.0500- Espécie: 4.º Aditivo ao Termo de Contrato TRT/17.ª
Região n.º 02/2022; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região; Contratada: Bosco & Associados, CNPJ-04.285.440/0001-93;
Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 90 dias, até 07/01/2024;
Licitação: Inexigibilidade; Data e assinaturas: 09/10/2023 - Desembargadora Daniele
Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Pedro Bosco
Mota Pinto, pela Contratada.
SEI - 0000453-82.2022.5.17.0500 - Espécie: 1.º Aditivo ao Termo de Contrato TRT/17.ª
Região n.º 41/2022; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região; Contratada: JAMC Consultoria e Representação de Software
Ltda., CNPJ-24.425.034/0001-96; Objeto: renovação da vigência por 12 meses, a contar
de
28/10/2023, para
os
itens
1 e
2;
consignação
da renúncia
expressa
ao
reajustamento dos preços; Licitação: Pregão Eletrônico e Ata de Registro de Preços n.º
58/2021, do TST; Data e assinaturas: 26/10/2023 - Desembargadora Daniele Corrêa
Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e José André Mendes
Coimbra, pela Contratada.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SEÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato TRT 20ª Região nº 16/2019,
publicado no DOU nº 187, de 29/9/2023, Seção 3, p. 257, onde se lê: "Data e Assinatura:
Tadeu Matos Henriques Nascimento, Diretor-Geral, pelo Contratante", leia-se: "José Augusto
do Nascimento, Desembargador Presidente do TRT 20ª Região, pelo Contratante."
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
EXTRATOS DE ADESÕES A ACORDO DE COOPERAÇÃO
Proad 8370/2023. Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao
Acordo de Cooperação Técnica 23/2023 celebrado entre o TRT23 e TRT9 para estabelecer
parceria entre as equipes médicas e odontológicas, a fim de viabilizar a realização de
perícia oficial singular, bem como avaliação por junta oficial, para a concessão de
direitos, benefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e
Servidores dos Órgãos envolvidos, ativos e inativos, bem com a seus dependentes e
pensionistas civis, além da realização de exames ocupacionais. ASSINATURA: 25/10/2023.
ASSINA: Ricardo Antônio Mohallem, Des. Presidente do TRT3.
Proad 8370/2023. Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ao
Acordo de Cooperação Técnica 23/2023 celebrado entre o TRT23 e TRT9 para estabelecer
parceria entre as equipes médicas e odontológicas, a fim de viabilizar a realização de
perícia oficial singular, bem como avaliação por junta oficial, para a concessão de
direitos, benefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e
Servidores dos Órgãos envolvidos, ativos e inativos, bem com a seus dependentes e
pensionistas civis, além da realização de exames ocupacionais. ASSINATURA: 25/10/2023.
ASSINA: Nise Pedroso Lins de Sousa, Desa. Presidente do TRT6.
Proad 8370/2023. Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ao
Acordo de Cooperação Técnica 23/2023 celebrado entre o TRT23 e TRT9 para estabelecer
parceria entre as equipes médicas e odontológicas, a fim de viabilizar a realização de
perícia oficial singular, bem como avaliação por junta oficial, para a concessão de
direitos, benefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e
Servidores dos Órgãos envolvidos, ativos e inativos, bem com a seus dependentes e
pensionistas civis, além da realização de exames ocupacionais. ASSINATURA: 25/10/2023.
ASSINA: Durval César de Vasconcelos Maia, Des. Presidente do TRT7.
Proad 8370/2023. Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao
Acordo de Cooperação Técnica 23/2023 celebrado entre o TRT23 e TRT9 para estabelecer
parceria entre as equipes médicas e odontológicas, a fim de viabilizar a realização de
perícia oficial singular, bem como avaliação por junta oficial, para a concessão de
direitos, benefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e
Servidores dos Órgãos envolvidos, ativos e inativos, bem com a seus dependentes e
pensionistas civis, além da realização de exames ocupacionais. ASSINATURA: 25/10/2023.
ASSINA: Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira, Des. Presidente do TRT10.
Proad 8370/2023. Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ao
Acordo de Cooperação Técnica 23/2023 celebrado entre o TRT23 e TRT9 para estabelecer
parceria entre as equipes médicas e odontológicas, a fim de viabilizar a realização de
perícia oficial singular, bem como avaliação por junta oficial, para a concessão de
direitos, benefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e
Servidores dos Órgãos envolvidos, ativos e inativos, bem com a seus dependentes e
pensionistas civis, além da realização de exames ocupacionais. ASSINATURA: 26/10/2023.
ASSINA: José Ernesto Manzi, Des. Presidente do TRT12.
Proad 8370/2023. Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ao
Acordo de Cooperação Técnica 23/2023 celebrado entre o TRT23 e TRT9 para estabelecer
parceria entre as equipes médicas e odontológicas, a fim de viabilizar a realização de
perícia oficial singular, bem como avaliação por junta oficial, para a concessão de
direitos, benefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e
Servidores dos Órgãos envolvidos, ativos e inativos, bem com a seus dependentes e
pensionistas civis, além da realização de exames ocupacionais. ASSINATURA: 25/10/2023.
ASSINA: Osmar João Barneze, Des. Presidente do TRT14.
Proad 8370/2023. Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao
Acordo de Cooperação Técnica 23/2023 celebrado entre o TRT23 e TRT9 para estabelecer
parceria entre as equipes médicas e odontológicas, a fim de viabilizar a realização de
perícia oficial singular, bem como avaliação por junta oficial, para a concessão de
direitos, benefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e
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