DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme
as decisões constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR os processos sem aplicação de sanção
Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Anulação entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53000.015998/2014
Fundação Aldeia de Comunicação do Acre - Fundac
OM
Tarauacá
AC
Portaria DEIRF n° 753 de 29/08/2019
(DOU de 12/09/2019)
Portaria DEIRF n° 10560
de 31/10/2023
. 53000.055272/2013
O Dia - Rádio e Televisão do Piauí Ltda.
FM
Teresina
PI
Portaria DEIRF n° 1037 de 21/08/2019
(DOU de 23/08/2019)
Portaria DEIRF n° 10802
de 31/10/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL
DESPACHO Nº 574/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.024719/2023-18,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17878/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 22 de setembro de 2023, da frequência 1200
KHz, (FISTEL n.º 03008001696) outorgada à Fundação Cotrisel, inscrita no CNPJ n.º
89.224.349/0001-10, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de São Sapé, estado do Rio Grande do Sul.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 595/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.026201/2023-19,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18628/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 2 de outubro de 2023, da frequência 1490 KHz,
(FISTEL n.º 02008020703) outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ
n.º 43.665.629/0001-63, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Fernandópolis, estado de São Paulo.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Nº
15.207
- 
Expedir
autorização
a
GOMES
PATRIMONIAL 
LTDA,
CNPJ
nº
13.054.199/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.208 - Expedir autorização a ITC PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 28.105.081/0001-
03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 15.210 - Expedir autorização a JACILENE DAMASCENO DOS SANTOS, CPF nº
***.318.645-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 15.211 - Expedir autorização a AUGUSTO CEZAR BARAUNA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.224.355-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 15.324 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) PET R O L EO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0577-23, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo,
em caráter precário e secundário.
Nº 15.325
- Outorgar
autorização de uso
da(s) radiofrequência(s),
à(ao) BAHIA
FERROVIAS S.A, CNPJ nº 42.916.256/0001-93, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter
precário e secundário.
Nº 15.329 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34.841.214/0001-02, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não
exclusivo, em caráter precário e secundário.
Nº 15.376 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de
forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada
pela entidade ARIVALDO BORGES GUEDES, CPF nº ***.336.525-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU do dia 31/10/2023, Seção 1, página 22, que publicou o Ato nº 15.326
de 30 de outubro de 2023, onde se lê - "Expedir autorização à(ao) Radio Cidade Santa Luz
Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.798.114/0001-17, no município de Serra do Ramalho/BA, para execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.", leia-se -
"Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Cidade Santa Luz Ltda,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.798.114/0001-17, no município de Serra do Ramalho/BA, até 21/03/2032, a contar da
data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Reportagem Externa, na referida cidade."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 15.479, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo
nº 53520.002875/2023-38.
Expede
autorização à
ALEXANDRO
MOMM CAMPOS, CPF nº 065.221.269-74, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo
indeterminado, sem
caráter de exclusividade,
em âmbito
nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.482, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo
nº 53520.002901/2023-28.
Expede
autorização à
MERCOPOL
INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIURETANOS LTDA, CNPJ nº 00.303.541/0001-99, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.480, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002889/2023-51. Expede autorização à JOSIMAR TALES
COSTA, CPF nº 060.329.709-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.478, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002854/2023-12. Expede
autorização à MARCIONEI
FROEHNER, CPF nº 023.798.909-35, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.481, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo 
nº 
53520.002893/2023-10. 
Expede
autorização 
à 
MAURICI
TILLMANN, CPF nº 947.569.379-34, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 15.504, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.008597/2023-21. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida
à NIOBRAS MINERAÇÃO LTDA, inscrita no C.N.P.J. N° 07.171.562/0001-47, FISTEL n°
***0895****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da
Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente