DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 6 NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 65ª Reunião, realizada
em 18 de outubro de 2023, para a adoção de providências com vistas à revisão do
regulamento de pontuação e dos critérios de seleção das Chamadas Públicas do FSA, bem
como para elaboração de proposta do novo Regulamento Geral do FSA.
ALEX BRAGA
RESOLUÇÃO Nº 263, DE 6 NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 65ª Reunião, realizada
em 18 de outubro de 2023, da revisão do Plano Anual de Investimentos - PAI 2023,
definido pela RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/N.º 253/2023, com a
consequente transferência de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais),
inicialmente alocados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do
Cinema e do Audiovisual - PROINFRA, para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Cinema Brasileiro - PRODECINE e para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Audiovisual Brasileiro - PRODAV, nos seguintes termos:
.
PLANO ANUAL DE INVESTIMENTOS 2023
.
AÇ ÃO
V A LO R
I N V ES T I M E N T O
CRÉDITO
APOIO
.
P R O D EC I N E
655.000.000,00
655.000.000,00
-
-
.
P R O DAV
420.000.000,00
420.000.000,00
-
-
.
PROINFRA
150.200.000,00
190.000,00
150.000.000,00
10.000,00
.
Total Geral
1.225.200.000,00
1.075.190.000,00
150.000.000,00
10.000,00
ALEX BRAGA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b"
e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.844/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo PANDORGA, situado no Município de Taubaté, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67613.900200/2023-21. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO
PORTARIAS DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b"
e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.846/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PRODUTIVA, situado no Município de São Félix do
Araguaia, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900523/2023-25. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.847/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo JOSÉ VICENTE FARIA LIMA, situado no Município de Tupã, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67613.900624/2023-96. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
CEL AV ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO
PORTARIAS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b"
e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.849/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA TERRA UNIDA, situado no Município de Alto Parnaíba, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67614.900155/2023-03. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.851/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo MARCELO PIRES HALZHAUSEN, situado no Município de Assis, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67613.900537/2023-39. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
CEL AV ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO
COMANDO DA MARINHA
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 32/2023
Processo nº: 61074.011825/2023-85
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da Bulgária no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "KIRIL I
METODII", pertencente à Marinha da Bulgária, ao porto de Rio Grande-RS, no período de
4 a 6 de dezembro de 2023.
V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 201, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Retifica a Capacidade de Projeto de Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54402.001169/2001-72 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA INCRA SR-26/Nº 029, de 10
de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 202 de 22 de outubro de
2001, na seção 1, página 47, que criou o Projeto de Assentamento São Gabriel, código
SIPRA TO0284000, localizado no município de Aragominas, Estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento São Gabriel, a base
cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO), e a Nota Técnica nº
2616/2023/SR(TO)D1/SR(TO)D/SR(TO)/INCRA (17841699); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 107 (cento e sete), unidades agrícolas
familiares, constante da PORTARIA INCRA SR-26/Nº 029, de 10 de outubro de 2001,
publicada no Diário Oficial da União nº 202 de 22 de outubro de 2001, na seção 1, página 47,
que criou o Projeto de Assentamento São Gabriel, código SIPRA TO0284000, localizado no
município de Aragominas, Estado do Tocantins, assim como a capacidade de assentamento
de famílias de 117 (cento e dezessete) unidades agrícolas familiares, editada na PORTARIA
Nº 164 de 18 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 182, seção 1,
página 226, para 118 (cento e dezoito) unidades agrícolas familiares, em conformidade com
a base cartográfica da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SNAS Nº 68, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Torna pública lista anexa das programações oriundas de
emendas parlamentares, ou de programação orçamentária
própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social
na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo
em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas
parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Art. 2º
As programações
descritas no
anexo desta
Portaria visam
a
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G),
tendo como destinação:
I - a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins
de investimento (GND 4); e
II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e
automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).
Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências
necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência
Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da
modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos
pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de
dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA