DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MACKENSON ESTABINE - G207695-L, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de
Novembro de 1989, filho(a) de Jean Gremond Estabine e de Angline Noel, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0297746/2022);
MASSEYE SEYE - G453212-6, natural do Senegal, nascido(a) em 6 de Maio de
1977, filho(a) de Mallo Seye e filho(a) de Magatte Diop, residente no estado do Pará
(Processo nº 235881.0309034/2022);
MD KAMAL HOSSAIN - G068789-M, natural de Bangladesh, nascido(a) em 20
de Fevereiro de 1977, filho(a) de Habibur Rahaman e de Mosammat Zahada Begum,
residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0318545/2022);
MARTIN FRANKY NLEND - F305822-E, natural de Camarões, nascido(a) em 13
de Agosto de 1992, filho(a) de Matip Emmanuel e de Ngo Nlend Marcelle, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312855/2022);
MISTE JEUNE OLIZARD - G287753-M, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de
Dezembro de 1973, filho(a) de Parisien Olizard e filho(a) de Delie Eliphete, residente no
estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0308292/2022);
MHD NOUR ABO LUBADA - G480734-A, natural da Síria, nascido(a) em 13 de
Março de 2000, filho(a) de Ibrahim Abo Lubada e de Hazar al Khateeb, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0302571/2022).
MIALUNDAMA GONCALVES FRANCISCO - F149967-W, natural da Angola,
nascido(a) em 2 de Julho de 1992, filho(a) de Luis Domingos Concalves e de Batukeba
Eugenia, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312236/2022);
MARIAM HISHAM GAMALELDEN MOHAMED SALEH TAHER - F535574-C,
natural do Egito, nascido(a) em 15 de Agosto de 1996, filho(a) de Hisham Gamalelden
Mohamed Saleh Taher e de Zeinab Attia Elmahdy, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0357265/2023);
NATALIA CRISTINA DIAZ DE HASHIMOTO - V705035-T, natural do Peru,
nascida em 13 de Março de 1987, filha de Miguel Jose Diaz Kanashiro e Maria
Antonieta Barrios Miranda, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº
235881.0309459/2022);
NADIA GIOVANA MERLADETE CUNA -
F386943-n, natural do Uruguai,
nascido(a) em 5 de Fevereiro de 2002, filho(a) de Carlos Fabian Merladete e filho(a) de
Silvia Leticia Cuna Lopez, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0322752/2023);
NIMA MONFARED NIA - F344415-8, natural do Irã, nascido(a) em 5 de
Fevereiro de 1992, filho(a) de Mohammad Reza Monfared Nia e de Masoumeh
Dehghan
Pirkolachai, 
residente
no
Estado
de 
Pernambuco
(Processo
nº
235881.0320565/2022);
NDIAYE NGOM - G370214-C, natural do Senegal, nascido(a) em 3 de
Setembro de 1989, filho(a) de Samba Ngom e de Fatou Gueye, residente no Estado de
Sergipe (Processo nº 235881.0354630/2023);
ONDINA JULIA DA SILVA MENDES DE CARVALHO - F134606-L, natural da
Angola, nascido(a) em 17 de Novembro de 1969, filho(a) de Joao Agostinho Mendes de
Carvalho e de Maria Agostinho Mendes de Carvalho, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0312448/2022);
OUSSEYNOU DIAGNE - G443592-D, natural do Senegal, nascido(a) em 16 de
Janeiro de 1992, filho(a) de Mouhadou Moustapha Diagne e de Nogaye Seck, residente
no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0362413/2023);
POLINA MORILOVA - F044920-G, natural da Rússia, nascido(a) em 29 de Abril
de 1994, filho(a) de Nikolai Morilov e de Arina Morilova, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0319647/2022);
QUISITO ORLANDO VELOSO - G178957-E, natural de Moçambique, nascido(a)
em 17 de Novembro de 1988, filho(a) de Orlando Veloso e de Argentina Proma
Francisco, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312843/2022);
RACHID CHAKIR - F168758-Y, natural do Marrocos, nascido(a) em 10 de Abril
de 1991, filho(a) de Mohamed Ben Ali e de Fatima Bent Jilali, residente no Estado do
Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0312270/2022);
RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - V808190-W, natural de Portugal, nascido(a)
em 12 de Agosto de 1987, filho(a) de Isaias Cancela Silva e de Maria Adelaide Pinheiro
Barbosa 
e
Silva, 
residente 
no 
Estado
de 
São 
Paulo
(Processo 
nº
235881.0286444/2022);
RAFAQAT ALI SANDRANA - G404215-P, natural do Paquistão, nascido(a) em
1 de Fevereiro de 1972, filho(a) de Ali Mohammad e de Basheeran Bibi, residente no
Distrito Federal (Processo nº 235881.0359977/2023);
RAFAEL FRANCISCO RAMIREZ TERREROS - Y003072-L, natural do Chile,
nascido(a) em 1 de Abril de 1982, filho(a) de Jaime Isaias Ramirez Pimentel e de Gloria
Marina
Del Carmen
Terreros,
residente no
Estado de
São
Paulo (Processo
nº
235881.0320349/2022);
RODDYGUEZ MAFUTA LUKUAMA - G290587-5, natural da República
Democrática do Congo, nascido(a) em 28 de Agosto de 1992, filho(a) de Dikele Ka n d a
Jephte e de Mafuta Vamono Blavie, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0362287/2023);
SERGE PASCAL NDOMOU TCHATCHUANG - F283852-B, natural de Camarões,
nascido(a) em 23 de Abril de 1978, filho(a) de Sicome Therese, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0302991/2022);
SAMUEL JOHN CORBIN - G336588-2, natural do Reino Unido, nascido(a) em
12 de Janeiro de 1996, filho(a) de Jeffery David Corbin e filho(a) de Jo-anne Sara
Corbin, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0321383/2022);
VICTOR ERNESTO ALEJO JUSCAMAYTA - G005320-E, natural do Peru,
nascido(a) em 9 de Setembro de 1985, filho(a) de Victor Alejo Perez e filho(a) de
Cristina Nicolaza Juscamayta Hernandez, residente no Estado de Pernambuco (Processo
nº 235881.0320168/2022);
WILLY ZAMY - G244292-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de setembro de
1980, filho(a) de Andre Zamy e de Ghislaine Theodore, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0360348/2023);
YINDRA JAY PULIDO - G007002-I, natural da Cuba, nascido(a) em 3 de Agosto
de 1984, filho(a) de Jose Antonio Jay Manlen e de Modesta Pulido Megret, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0318990/2022);
YURIZANDER RIOS ALEMANIS - G005321-C, natural da Cuba, nascido(a) em
22 de Outubro de 1982, filho(a) de Gerardo Rios Del Rio e de Dignora Alemanis Hardy,
residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0312420/2022);
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se n° 235881.0055854/2021
Código: 055.925
Interessado: Paola Olivia Tapia Balcazar
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não
atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA
D ES P AC H O
CERTIDÃO Nº/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Em atenção ao pedido datado de 15 de setembro de 2023, CERTIFICO que
consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 478, de
15 de setembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 1981
- O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto n.º
70.436, de 18 de abril de 1972, resolve:
Reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos
políticos, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a ELISABETE LOURDES
MATOS NICOLAU, natural de Portugal, nascida a 11 de outubro de 1955, filha de Manuel
da Assunção Nicolau e de Sara dos Santos Matos, residente no Estado do Rio de Janeiro,
a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que
instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo n.º 23 389/81.
CERTIFICO, ainda, que ELISABETE LOURDES MATOS NICOLAU passou a assinar
ELISABETE LOURDES NICOLAU GODINHO, por haver contraído matrimônio com JAIR
GONÇALVES GODINHO, em 07 de outubro de 1982, conforme certidão passada pelo
Cartório do 4° Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teresópolis, Matrícula nº
0932520155 1982 3 00045 051 0021129 21.
TRUYITRALEU TAPPA
Chefe da Divisão
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, no art. 6º, § 1º, no art. 51, inc. V e parágrafo único e no art. 60 do Regimento
Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo
nº 00261.000226/2022-53, resolve:
Submeter à Consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a
Atuação do Encarregado, e tornar públicos os procedimentos referentes à Audiência
pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD
(www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 7 de novembro e 7
de dezembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível
no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-encarregado.
A audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD
no YouTube. Informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência
pública, serão disponibilizados em momento oportuno.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2023/GAB3/CADE
Processo nº 08700.003447/2020-15
Processo nº 08700.003447/2020-15
Procedimento 
Administrativo 
para 
Apuração 
de 
Ato 
de 
Concentração 
nº
08700.003447/2020-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Representadas: CMJ Comércio de Veículos Ltda.; Mais Distribuidora de Veículos S.A.;
Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda.; Automec Comercial de Veículos Ltda.;
Tempo Automóveis e Peças Ltda.; Andreta Motors Ltda. e Auguri Comércio e Serviços
Automotivos Eireli
Advogados (as): Michelle Sobreira Ricciardi; Cristiano Diogo de Faria; Luiz Alberto Lazinho;
Maria Cristina Simões Dias; Antônio Maurício Simões Dias; Maria Camila Simões Dias;
Haroldo Gazola Junior e Antônio Rodrigues da Silva Filho.
Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima
VERSÃO PÚBLICA
Tratam-se de pedidos de prorrogação do prazo estabelecido no Despacho
Decisório nº 35/2023/GAB3/CADE (SEI 1289371), publicado no DOU em 28.09.2023 (SEI
1290834). Os pedidos de prorrogação foram apresentados pela Mais Distribuidora de
Veículos S.A (SEI 1298835), e CMJ Comércio de Veículos Ltda., Andreta Motors Ltda.,
Automec Comercial de Veículos Ltda., Tempo Automóveis e Peças Ltda. e Auguri Comércio
e Serviços Automotivos Ltda, em conjunto (SEI 1298848).
O prazo incialmente concedido teve início em 29.09.2023 e encerrou em
18.10.2023. Verifico, portanto, que os pedidos de prorrogação supracitados foram
tempestivos.
Dessa forma, acolho os pedidos e concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias
corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União. Após esse
prazo, o caso retornará à pauta de julgamentos, com ou sem proposta de conciliação.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 19/2023
Processo Administrativo nº 08700.002070/2019-35 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.002071/2019-80) -
Representante: Cade ex-officio
Representados: Akira Wada, Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba
Acolho a Nota Técnica nº NOTA TÉCNICA Nº 160/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE
e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos
termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade,
decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se pelo (a): i) condenação do Representado Akira Wada, por incorrer
em condutas passíveis de enquadramento no art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, inciso I da
Lei nº 8.884/94; e ii) arquivamento do presente processo administrativo em relação aos
Representados Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba, em razão da insuficiência de provas.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO SG Nº 1.464/2023
Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (apartado de acesso restrito nº
08700.003279/2017-54))
Representante(s): Cade Ex-ofício