DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110700153
153
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (XP
INVESTIMENTOS CCTVM S/A) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-001434.2022.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ALIMENTAR FOODS FRIGORÍFICO LTDA, INQUIRIDO(A): GILMAR DE OLIVEIRA
COSTA, INQUIRIDO(A): HENRIQUES E COSTA CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-006775.2023.02.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICARGAS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS E ANEXOS DE
GUARULHOS E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003199.2023.03.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): NACIONAL MINERIOS LTDA, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002539.2023.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL LE MANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , NOTICIANTE:
VIVIANE DA CUNHA FONS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-000157.2023.05.005/0
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002381.2023.07.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8° REGIAO, NOTICIANTE:
MARCIO MOREIRA BRAGA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001265.2023.10.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE
FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA , NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000207.2023.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DO
TOCANTINS - 25ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-002485.2023.15.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MARCELO PAULO JUCOSKY, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHAD O R ES
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-001322.2023.17.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO
SANTO,
NOTICIADO(A):
SINDICATO
DOS
TÉCNICOS
E
AUXILIARES
DE
ENFERMAGEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-003669.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ,
NOTICIANTE: VERA MARIA MARQUES PAZOS BARROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-004000.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RAMAH BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (MILL'S BURGUER), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
SINTHORESP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-003764.2023.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000208.2023.03.004/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ODIRLEI JOSÉ DE MAGALHÃES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS,
TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES NA AGRICULTURA ,
PECUARIA E SIMILARES DE PATROCINIO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-002576.2023.07.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): TECER - Terminais Portuários Ceará Ltda -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo IC-000161.2021.21.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-006608.2023.02.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: MARCIO JOSÉ SOUZA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000271.2023.05.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 85º CIPM, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000348.2023.06.001/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TACARATU - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-002768.2023.07.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEMAR
ALCÂNTARA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-001303.2023.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000460.2023.14.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000580.2023.14.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOTICIADO(A):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001586.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000708.2023.03.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA -
MG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001273.2023.17.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LELIA DOS SANTOS GAMA RUFINO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DA SERRA
(SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000592.2017.01.006/0, IC-000069.2018.01.006/5, IC-
002411.2019.01.000/7,
IC-006367.2019.01.000/7,
IC-001810.2020.01.000/9,
IC-
000360.2021.01.003/4,
IC-000176.2021.01.006/6,
IC-000603.2022.01.000/4,
PP-
001721.2022.01.000/7,
IC-000190.2022.01.003/2,
IC-000041.2022.01.006/3,
IC-
001298.2023.01.000/5,
IC-002245.2023.01.000/5,
NF-002423.2023.01.000/6,
NF-
003298.2023.01.000/1,
NF-003501.2023.01.000/8,
NF-003638.2023.01.000/2,
IC-
000235.2023.01.001/0,
NF-000537.2023.01.005/0,
IC-000078.2023.01.006/2,
PP-
000063.2023.01.007/0,
IC-002464.2015.01.000/8,
IC-002996.2017.01.000/8,
IC-
006725.2020.01.000/6,
IC-000496.2021.01.000/0,
IC-000948.2021.01.000/7,
IC-
004074.2021.01.000/7,
IC-001038.2022.01.000/0,
IC-004449.2022.01.000/6,
IC-
004655.2022.01.000/5,
IC-000624.2022.01.004/9,
NF-002108.2023.01.000/9,
NF-
002876.2023.01.000/3,
NF-003308.2023.01.000/1,
PP-003405.2023.01.000/2,
NF-
003519.2023.01.000/8,
PP-000148.2023.01.001/8,
IC-000398.2023.01.001/0,
NF-
000439.2023.01.001/1,
NF-000491.2023.01.001/4,
NF-000501.2023.01.001/7,
NF-
000374.2023.01.003/2,
NF-000856.2023.01.004/2,
PP-000181.2023.01.007/8,
NF-
000241.2023.01.008/8,
IC-000841.2016.01.006/0,
IC-006704.2018.01.000/0,
IC-
000788.2019.01.006/3,
IC-005012.2020.01.000/4,
IC-000346.2020.01.006/8,
IC-
000510.2020.01.006/4,
IC-003677.2021.01.000/9,
IC-000419.2021.01.006/6,
IC-
001520.2022.01.000/7,
IC-003894.2022.01.000/1,
PP-004259.2022.01.000/8,
IC-
000487.2022.01.004/5,
IC-000132.2022.01.008/6,
NF-001196.2023.01.000/7,
PP-
001824.2023.01.000/2,
NF-002865.2023.01.000/1,
NF-003345.2023.01.000/0,
NF-
003358.2023.01.000/3,
NF-003679.2023.01.000/3,
IC-000158.2023.01.001/5,
IC-
000171.2023.01.001/5,
NF-000474.2023.01.001/9,
NF-000514.2023.01.001/3,
NF-
000283.2023.01.002/4,
NF-000409.2023.01.003/1,
NF-000528.2023.01.004/9,
NF-
000755.2023.01.006/0,
NF-000264.2023.01.007/0,
IC-000028.2023.01.008/5,
IC-
000202.2023.01.008/5,
NF-000236.2023.01.008/2
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-
008457.2019.02.000/5,
IC-001837.2022.02.000/4,
IC-000333.2022.02.003/6,
PP-
000520.2023.02.000/6,
IC-002735.2023.02.000/6,
NF-006707.2023.02.000/0,
NF-
006816.2023.02.000/9,
NF-007017.2023.02.000/4,
NF-007256.2023.02.000/9,
NF-
007371.2023.02.000/1,
PP-000577.2023.02.002/9,
NF-000952.2023.02.002/5,
NF-
000525.2023.02.005/2,
IC-000186.2015.02.005/1,
IC-002592.2020.02.000/8,
IC-
006287.2020.02.000/0,
IC-000050.2020.02.002/2,
IC-004546.2021.02.000/6,
IC-
000140.2021.02.004/6,
IC-000008.2021.02.005/7,
IC-000114.2022.02.000/9,
IC-
004439.2022.02.000/0,
IC-004636.2022.02.000/9,
IC-000047.2022.02.004/6,
IC-
000144.2022.02.004/4,
IC-000410.2022.02.005/2,
IC-000428.2023.02.000/9,
NF-
003370.2023.02.000/3,
NF-004849.2023.02.000/8,
NF-005309.2023.02.000/4,
NF-
005497.2023.02.000/8,
NF-005562.2023.02.000/9,
NF-005628.2023.02.000/3,
NF-
005694.2023.02.000/6,
NF-006322.2023.02.000/7,
NF-006695.2023.02.000/0,
NF-
006756.2023.02.000/7,
NF-006758.2023.02.000/8,
NF-006786.2023.02.000/6,
NF-
006811.2023.02.000/1,
PP-000099.2023.02.003/3,
IC-000280.2023.02.005/0,
IC-
007904.2017.02.000/1,
IC-008342.2019.02.000/4,
IC-000309.2019.02.003/8,
IC-
003201.2021.02.000/3,
IC-004414.2022.02.000/0,
IC-005943.2022.02.000/9,
IC-
000636.2022.02.001/8,
IC-001013.2022.02.002/8,
PP-001288.2023.02.000/0,
IC-
001459.2023.02.000/0,
PP-003728.2023.02.000/4,
NF-004345.2023.02.000/0,
IC-
004551.2023.02.000/9,
NF-005754.2023.02.000/8,
NF-006240.2023.02.000/1,
NF-
006316.2023.02.000/2,
NF-006403.2023.02.000/7,
NF-006448.2023.02.000/0,
NF-
006712.2023.02.000/0,
NF-006920.2023.02.000/0,
NF-006952.2023.02.000/0,
NF-
006959.2023.02.000/8,
NF-007101.2023.02.000/2,
PP-000381.2023.02.002/1,
NF-
000793.2023.02.002/4,
NF-000538.2023.02.003/7,
NF-000569.2023.02.003/5,
NF-
000309.2023.02.004/6,
NF-000335.2023.02.004/2
-
PRT
3ª
Região-MG
-
IC-
000362.2019.03.006/1,
IC-001357.2023.03.000/3,
NF-003223.2023.03.000/1,
NF-
003950.2023.03.000/5,
NF-000363.2023.03.005/4,
PP-000030.2023.03.007/9,
NF-
000197.2023.03.007/7,
NF-000332.2023.03.010/2,
NF-000334.2023.03.010/5,
IC-
000256.2020.03.007/1,
IC-003321.2021.03.000/4,
IC-001948.2022.03.000/4,
PP-
002278.2023.03.000/2,
NF-002362.2023.03.000/0,
NF-003015.2023.03.000/1,
NF-
003352.2023.03.000/2,
NF-003390.2023.03.000/7,
NF-003588.2023.03.000/9,
NF-
004147.2023.03.000/7,
PP-000305.2023.03.001/0,
PP-000307.2023.03.002/3,
NF-
000370.2023.03.002/0,
NF-000102.2023.03.009/1,
IC-000256.2023.03.000/3,
IC-
001410.2023.03.000/7,
PP-002935.2023.03.000/1,
NF-003295.2023.03.000/7,
NF-
003840.2023.03.000/1,
NF-004011.2023.03.000/8,
PP-000207.2023.03.001/4,
NF-
000696.2023.03.001/6,
NF-000702.2023.03.001/3,
NF-000717.2023.03.001/2,
NF-
000333.2023.03.002/0,
NF-000493.2023.03.002/1,
NF-000494.2023.03.002/8,
PP-
000250.2023.03.004/9, NF-000301.2023.03.005/8, NF-000297.2023.03.010/0
- PRT 4ª
Região-RS - IC-000542.2019.04.006/5, IC-001803.2021.04.000/2, IC-000159.2022.04.006/9,
PP-001453.2023.04.000/0,
NF-001502.2023.04.000/0,
NF-003459.2023.04.000/8,
NF-
003480.2023.04.000/8,
NF-000223.2023.04.001/5,
IC-001796.2022.04.000/0,
PP-
003039.2022.04.000/4,
IC-000058.2022.04.003/5,
IC-000276.2022.04.006/2,
NF-
002370.2023.04.000/6,
NF-003093.2023.04.000/1,
NF-003502.2023.04.000/5,
NF-
000213.2023.04.001/8,
NF-000227.2023.04.001/0,
NF-000389.2023.04.001/9,
IC-
000077.2023.04.002/6,
NF-000298.2023.04.002/0,
NF-000429.2023.04.008/0,
IC-
000627.2018.04.006/8,
IC-000061.2021.04.006/5,
IC-000019.2021.04.007/3,
IC-
000134.2022.04.000/7,
PP-002635.2022.04.000/8,
IC-000202.2022.04.003/1,
NF-
001671.2023.04.000/6,
NF-002020.2023.04.000/2,
NF-002901.2023.04.000/0,
PP-
003104.2023.04.000/7,
NF-003304.2023.04.000/1,
NF-003338.2023.04.000/3,
IC-
000054.2023.04.001/6,
NF-000199.2023.04.001/6,
NF-000383.2023.04.001/7,
PP-
000124.2023.04.004/1, NF-000473.2023.04.004/6, NF-000175.2023.04.008/7
- PRT 5ª
Região-BA - IC-000077.2020.05.004/1, IC-000398.2023.05.000/7, NF-002286.2023.05.000/0,
NF-002338.2023.05.000/6,
NF-002469.2023.05.000/8,
NF-002538.2023.05.000/0,
NF-
000092.2023.05.003/0,
NF-000151.2023.05.005/1,
NF-000501.2023.05.006/9,
IC-
000281.2018.05.000/7,
IC-000266.2020.05.006/1,
IC-001444.2021.05.000/6,
IC-
001718.2021.05.000/0,
PP-002314.2022.05.000/0,
IC-001769.2023.05.000/1,
NF-
001842.2023.05.000/8,
NF-001937.2023.05.000/6,
NF-002127.2023.05.000/0,
NF-
002332.2023.05.000/3,
NF-000143.2023.05.001/3,
NF-000131.2023.05.002/4,
NF-
000133.2023.05.003/8,
NF-000474.2023.05.006/0,
IC-000235.2020.05.004/1,
IC-
000152.2021.05.006/3,
IC-000164.2022.05.002/2,
PP-000949.2023.05.000/6,
NF-
002073.2023.05.000/2,
NF-002124.2023.05.000/3,
NF-002125.2023.05.000/9,
NF-
002220.2023.05.000/9,
NF-000276.2023.05.001/2,
NF-000362.2023.05.004/0,
NF-
000436.2023.05.006/4,
IC-000048.2023.05.007/0
-
PRT
6ª
Região-PE
-
IC-
002046.2022.06.000/9,
PP-001379.2023.06.000/0,
NF-002865.2023.06.000/6,
NF-
003125.2023.06.000/8,
IC-003261.2020.06.000/3,
IC-002605.2022.06.000/1,
PP-
000582.2022.06.002/9,
IC-000203.2023.06.000/3,
NF-000949.2023.06.000/8,
NF-
002267.2023.06.000/3,
NF-003003.2023.06.000/7,
NF-003166.2023.06.000/9,
NF-
003227.2023.06.000/6,
NF-000233.2023.06.001/6,
NF-000278.2023.06.001/7,
IC-
000764.2022.06.000/1,
IC-002777.2022.06.000/4,
PP-000891.2023.06.000/5,
NF-
001307.2023.06.000/4,
NF-002217.2023.06.000/1,
NF-002801.2023.06.000/6,
NF-
000374.2023.06.001/0, NF-000412.2023.06.001/1, NF-000488.2023.06.002/1
- PRT 7ª
Região-CE - IC-000454.2018.07.000/8, IC-000012.2020.07.000/4, IC-000861.2022.07.000/2,
NF-002516.2023.07.000/9,
NF-002598.2023.07.000/0,
NF-002611.2023.07.000/0,
NF-
002888.2023.07.000/7,
NF-002915.2023.07.000/2,
NF-002936.2023.07.000/1,
IC-
002028.2020.07.000/5,
IC-001931.2021.07.000/2,
IC-000113.2022.07.000/5,
IC-
001775.2022.07.000/7,
PP-002070.2022.07.000/7,
IC-000108.2023.07.000/9,
PP-
001370.2023.07.000/2,
NF-002583.2023.07.000/8,
NF-002716.2023.07.000/4,
NF-
002728.2023.07.000/1,
NF-002815.2023.07.000/5,
PP-000133.2023.07.002/9,
IC-
000461.2021.07.000/0,
IC-001154.2021.07.000/2,
IC-001341.2022.07.000/7,
PP-
002311.2022.07.000/5,
IC-002423.2022.07.000/0,
IC-000251.2023.07.000/2,
PP-
000693.2023.07.000/7,
PP-000983.2023.07.000/0,
PP-001209.2023.07.000/0,
NF-
002425.2023.07.000/3,
NF-002746.2023.07.000/2,
NF-002762.2023.07.000/4,
NF-
002783.2023.07.000/2, NF-002806.2023.07.000/5, NF-000207.2023.07.002/0
- PRT 8ª
Região-PA
-
NF-000274.2023.08.002/6,
NF-000316.2023.08.002/3,
NF-
000191.2023.08.003/4,
PP-000200.2023.08.003/0,
IC-000339.2022.08.002/4,
NF-
001703.2023.08.000/3,
NF-001689.2023.08.000/0,
NF-001698.2023.08.000/0,
NF-
001706.2023.08.000/0,
NF-001828.2023.08.000/0,
IC-000099.2023.08.001/6,
NF-
000199.2023.08.001/3, NF-000187.2023.08.003/5, NF-000290.2023.08.003/6
- PRT 9ª
Região-PR
-
PP-002729.2022.09.000/6,
IC-000074.2022.09.001/2,
NF-
001113.2023.09.000/7,
NF-001711.2023.09.000/0,
NF-001720.2023.09.000/0,
NF-
001753.2023.09.000/6,
NF-000361.2023.09.004/1,
IC-000128.2023.09.006/2,
IC-
000226.2019.09.006/0,
IC-000134.2020.09.006/6,
IC-000312.2021.09.000/2,
IC-
000425.2021.09.000/7,
IC-000646.2021.09.000/4,
IC-000695.2021.09.000/4,
IC-
000742.2021.09.000/7,
IC-000205.2021.09.004/0,
IC-000102.2021.09.005/3,
IC-
000212.2021.09.008/1,
PP-001035.2022.09.000/1,
IC-001075.2022.09.000/7,
IC-
001430.2022.09.000/3,
IC-001447.2022.09.000/8,
PP-002546.2022.09.000/8,
NF-
001488.2023.09.000/0,
NF-001650.2023.09.000/2,
NF-002066.2023.09.000/6,
NF-
002096.2023.09.000/5,
NF-002190.2023.09.000/0,
NF-002297.2023.09.000/5,
NF-
002298.2023.09.000/0,
NF-000357.2023.09.001/0,
PP-000359.2023.09.003/4,
PP-
000176.2023.09.004/4,
NF-000275.2023.09.004/6,
NF-000212.2023.09.005/4,
IC-
000070.2023.09.007/8,
IC-000210.2023.09.008/4,
NF-000488.2023.09.008/2,
PP-
000352.2019.09.000/0,
IC-000327.2019.09.001/0,
IC-000389.2020.09.001/6,
IC-
000191.2020.09.003/8,
IC-000589.2020.09.003/4,
IC-001825.2021.09.000/1,
IC-
001995.2021.09.000/3,
IC-000059.2021.09.001/9,
IC-001354.2022.09.000/0,
PP-
002685.2022.09.000/5,
IC-000033.2022.09.005/0,
PP-001090.2023.09.000/4,
NF-
001157.2023.09.000/4,
NF-001329.2023.09.000/0,
NF-001510.2023.09.000/0,
IC-
001952.2023.09.000/5,
NF-002139.2023.09.000/0,
NF-002147.2023.09.000/6,
NF-
002293.2023.09.000/3,
NF-002294.2023.09.000/9,
NF-002378.2023.09.000/5,
NF-
002524.2023.09.000/6,
NF-000471.2023.09.003/6,
NF-000299.2023.09.007/9,
NF-
000300.2023.09.007/4
-
PRT
10ª
Região-DF
-
IC-000346.2020.10.001/0,
IC-
000018.2022.10.001/0,
PP-000798.2023.10.000/2,
NF-001303.2023.10.000/8,
NF-
002442.2023.10.000/3,
IC-001340.2017.10.000/1,
IC-000944.2020.10.000/9,
IC-
Fechar