DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 665, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de duplicação e retornos na BR-153/TO,
município 
de
Gurupi/TO. 
Interessado(a):
Concessionária Ecovias do Araguaia S/A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.305381/2023-52, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de
utilidade pública necessárias às obras de duplicação e retornos, localizado entre o km
663+000 e o km 671+190 na rodovia BR-153/TO, no município de Gurupi/TO.
Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de
utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Ecovias do Araguaia S/A fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Declaração de Utilidade Pública - Segmento 1.5, no trecho km 663+000 ao km 671+190
da BR-153/TO
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 22
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
PERÍMETRO 01
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.712.227,54
712.147,30
185°12'40,43"
93,54
10.690,54 m²
.
P02
8.712.134,38
712.138,80
192°40'43,48"
132,04
.
P03
8.712.005,56
712.109,82
223°44'47,43"
22,22
.
P04
8.711.989,51
712.094,46
289°21'39,32"
6,41
.
P05
8.711.991,63
712.088,41
198°15'35,93"
30,32
.
P06
8.711.962,84
712.078,91
139°37'28,62"
5,25
.
P07
8.711.958,84
712.082,31
200°55'55,94"
79,3
.
P08
8.711.884,77
712.053,98
213°23'04,48"
13,96
.
P09
8.711.873,12
712.046,30
112°11'26,48"
8,61
.
P10
8.711.869,86
712.054,27
204°58'34,47"
111,18
.
P11
8.711.769,08
712.007,33
212°18'14,31"
58,71
.
P12
8.711.719,46
711.975,96
18°38'08,74"
536,19
.
P01
8.712.227,54
712.147,30
.
PERÍMETRO 02
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.711.101,48
711.767,55
190°10'35,43"
59,67
3.407,34 m²
.
P02
8.711.042,74
711.757,01
196°09'46,07"
50,78
.
P03
8.710.993,97
711.742,87
198°08'44,08"
75,96
.
P04
8.710.921,78
711.719,21
199°11'48,55"
59,32
.
P05
8.710.865,76
711.699,71
200°55'19,80"
34,1
.
P06
8.710.833,91
711.687,53
199°05'23,08"
58,55
.
P07
8.710.778,58
711.668,38
209°59'23,19"
46,8
.
P08
8.710.738,04
711.644,99
18°38'08,74"
.
.
PERÍMETRO 03
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.710.556,69
711.583,83
109°30'04,64"
16,25
537,07 m²
.
P02
8.710.551,27
711.599,15
199°30'04,64"
33,45
.
P03
8.710.519,73
711.587,99
288°38'08,74"
15,75
.
P04
8.710.524,77
711.573,07
18°38'08,74"
33,69
.
.
PERÍMETRO 04
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.710.072,53
711.420,56
187°56'03,04"
77,39
7.414,79 m²
.
P02
8.709.995,88
711.409,88
193°51'43,21"
136,88
.
P03
8.709.862,99
711.377,08
200°00'44,31"
22,1
.
P04
8.709.842,22
711.369,52
109°53'34,75"
11,99
.
P05
8.709.838,14
711.380,79
199°43'42,86"
23
.
P06
8.709.816,49
711.373,03
289°08'06,22"
14,24
.
P07
8.709.821,16
711.359,57
203°59'13,25"
241,7
.
P08
8.709.600,33
711.261,32
18°38'08,74"
.
.
PERÍMETRO 05
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.708.193,35
710.786,84
123°38'43,73"
21,66
429,28 m²
.
P02
8.708.181,35
710.804,87
213°38'43,73"
23,13
.
P03
8.708.162,09
710.792,05
303°38'43,73"
15,46
.
P04
8.708.170,66
710.779,18
18°38'08,74"
23,95
.
.
PERÍMETRO 06
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.707.622,65
710.594,38
98°38'43,73"
13,2
1.989,58 m²
.
P02
8.707.620,67
710.607,43
188°38'43,73"
22,67
.
P03
8.707.598,25
710.604,02
133°17'49,49"
16,76
.
P04
8.707.586,76
710.616,22
223°18'19,44"
29,86
.
P05
8.707.565,03
710.595,73
218°38'38,26"
16,82
.
P06
8.707.551,89
710.585,23
209°02'45,49"
77,16
.
P07
8.707.484,43
710.547,77
18°38'08,74"
145,87
.
.
PERÍMETRO 07
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.706.845,95
710.346,93
127°13'33,00"
31,72
6.901,36 m²
.
P02
8.706.826,76
710.372,19
214°07'55,14"
21,85
.
P03
8.706.808,68
710.359,93
187°46'38,86"
65,81
.
P04
8.706.743,48
710.351,02
194°40'38,27"
58,65
.
P05
8.706.686,74
710.336,16
192°32'49,70"
44,05
.
P06
8.706.643,74
710.326,59
196°44'16,72"
39,15
.
P07
8.706.606,24
710.315,31
231°36'11,36"
12,41
.
P08
8.706.598,54
710.305,59
199°37'25,49"
124,81
.
P09
8.706.480,98
710.263,67
12°50'59,92"
374,35
.
.
PERÍMETRO 08
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.706.389,54
710.242,82
146°28'39,41"
14,5
237,95 m²
.
P02
8.706.377,45
710.250,83
200°43'07,52"
13,99
.
P03
8.706.364,37
710.245,88
217°23'01,58"
9,71
.
P04
8.706.356,65
710.239,98
307°23'01,58
5
.
P05
8.706.359,69
710.236,01
12°50'59,92"
30,61
.
.
PERÍMETRO 9
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.705.223,29
709.976,78
175°26'00,29"
39,69
1.709,64 m²
.
P02
8.705.183,72
709.979,94
193°52'56,67"
119,38
.
P03
8.705.067,84
709.951,30
207°31'51,90"
39,86
.
P04
8.705.032,49
709.932,87
13°07'25,56"
78,15
.
P05
8.705.108,59
709.950,62
12°50'59,92"
117,64
.
.
PERÍMETRO 10
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
N
E
.
P01
8.704.987,09
709.922,29
148°11'29,82"
15,57
706,05 m²
.
P02
8.704.973,86
709.930,50
192°30'14,58"
38,65
.
P03
8.704.936,12
709.922,13
210°10'42,19"
38,92
.
P04
8.704.902,48
709.902,56
13°07'25,56"
86,88
.
P01
8.704.987,09
709.922,29
.
ÁREA TOTAL ( m²)
34.023,60 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 34.023,60 m².
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA
DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva.
II - Recursos administrativos
Processo IC-001256.2020.12.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-001936.2023.01.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA)
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001419.2023.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNCEB - FUNDACAO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: THAÍS
SANTOS SILVA LIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000170.2019.02.004/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRO ONCOLOGICO MOGI DAS CRUZES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2 -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-002306.2022.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: AIS LIVRES - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DO MERCADO
DE CAPITAIS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): XP

                            

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