DOE 07/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº207  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
PROCESSO Nº: 56012.002210 / 2023-52 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da FER EDITORA 
LTDA ME. JUSTIFICATIVA: A locação de estande de 40 m2, com criação do projeto, montagem, manutenção, desmontagem, mobília, frigobar, televisão 
e comunicação visual, para participação da ADECE na Feira Estética In Nordeste, que será realizada no período de 11 a 13 de novembro de 2023, no Centro 
de Eventos , em Fortaleza, Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 116.000,00 ( cento e dezesseis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da 
ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: FER EDITORA LTDA ME. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 01 de novembro de 2023.- Luis Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo RATIFICAÇÃO: 
Não se aplica. 
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 56012.001883/2023-95
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 06/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E E O MUNICÍPIO DE CRATEÚS.; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo, prorrogar o prazo de vigência 
por mais 180 (cento e oitenta) dias o Convênio n°06/2021, a partir da data de assinatura deste termo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( não se aplica, ); 
IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que 
as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de outubro de 2023, Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente, Expedito José 
de Sá Parente Júnior Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, Marcelo Ferreira Machado Prefeito Municipal de Crateús..
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 198, de 23 de outubro de 2023, que publicou o Extrato de Inexigibilidade de Licitação n° 14/2023. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 
55.325,40 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 27.922,20 (vinte e sete mil, novecentos 
e vinte e dois reais e vinte centavos). Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARTA MARIA DE SOUSA MATOS , matrícula 
30285913, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Novembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) REBECA PEREIRA ARAGAO, matrícula 
30612191, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Novembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de 
novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 182/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ERLANE MUNIZ DE ARAUJO MARTINS
ACARAU
 MARCO
2200011590951X/K020 DAS-1
15/08/2023 a 
15/08/2023
 0,5
 77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - 
VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR
VEICULO SEDUC
ERLANE MUNIZ DE ARAUJO MARTINS
ACARAU
 BELA CRUZ
2200011590951X/K020 DAS-1
16/08/2023 a 
16/08/2023
 0,5
 77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - 
VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR
VEICULO SEDUC
ERLANE MUNIZ DE ARAUJO MARTINS
ACARAU
 ITAREMA
2200011590951X/K020 DAS-1
17/08/2023 a 
17/08/2023
 0,5
 61,33
0,00
30,67
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS 
AÇÕES - ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO
VEICULO SEDUC
ERLANE MUNIZ DE ARAUJO MARTINS
ACARAU
 MORRINHOS
2200011590951X/K020 DAS-1
22/08/2023 a 
22/08/2023
 0,5
 77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - 
VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR
VEICULO SEDUC
LUCAS EDUARDO FERREIRA
ACARAU
 BELA CRUZ
22000130276213/K020 DNS-3
16/08/2023 a 
16/08/2023
 0,5
 77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS 
AÇÕES - ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO
VEICULO SEDUC
MARCIA ROBERTA SILVA DE AZEVEDO
 ACARAU
 MARCO