DOE 07/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº207  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2.A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes e já iniciadas, que manterão seu 
curso normal até sua conclusão.
CLÁUSULA NONA – DO LITÍGIO:
9.1.Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Acordo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, 
com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE:
10.1.A SEFAZ/CE obriga-se a realizar a publicação no Diário Oficial do Estado o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica para fins de atendimento 
da publicidade, inerente aos atos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES:
11.1.Delibera-se que no caso de descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento, a SSPDS/CE estará sujeita às sanções previstas na Lei 
Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil, criminal e na Lei Federal nº. 
8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
12.1.Fica eleito o Foro desta Capital do Estado do Ceará, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com renúncia expressa 
de outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a sê-los.
E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só e mesmo efeito jurídico, na 
presença das testemunhas, que no final também o subscrevem.
Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº387/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 ((DEZ)) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 30 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE AUDITORIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº387/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.167.447-8
RODO NELLA LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº388/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 03 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº388/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.047.672-1
LEMUELE FIRMINO DOS SANTOS 62235520332
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº389/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 03 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº389/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.927.655-2
AUTOMOTIVA BRASIL LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº390/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 ((DEZ)) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 04 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº390/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.238.107-5
MEIO NORTE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA
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